DOC. 168.3154.4000.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação. Contribuição social. FGTS. Lei Complementar 110/2001. Matéria constitucional. Incabimento.

«1. A nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional na instância ordinária não se constituiu em tema do recurso especial, sendo incabível o aditamento das razões recursais por ocasião do agravo interno/regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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