DOC. 155.0600.0000.6100

STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição social. Segurado especial. Resultado da comercialização da produção. CF/88, art. 195, § 8º. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 30.8.2011.

«1. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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