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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tutela provisória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. União estável. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Caso concreto em que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos contidos na decisão atacada para não conhecer das teses de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 8.112/1990, art. 217, III. Incidência, nessa parte, da Súmula 182/STJ. 3 - Ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reivindicação. Revisão da configuração da usucapião extraordinária impeditiva do direito sobre o qual se funda a ação. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou a improcedência de ação reivindicatória, com fundamento na comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária do imóvel pela parte contrária. Desse modo, a revisão da natureza e do tempo da posse exercida não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, a fim de ser extraída conclusão fática em sentido contrário àquela do Tribunal de origem, providê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por intempestividade. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos materiais. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido está de acordo a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de prática de improbidade administrativa. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Sentença anulada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Súmula 329/STJ. Princípio da congruência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra o Banco Santander Brasil S/A, JR Fagundes e Associados Ltda. Mauricio Caetano da Silva, Marcelo Ferreira Dourado, Ronald Toller Tavares e Paulo Veiga Ferraz Pereira, ex-funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Tal ação teve por fundamento as conclusões do Procedimento Preparatório 2741/04, cujo objeto foi apurar as circunstâncias em que se deu a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto ao meio social em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade dos agravantes, evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida - 48kg de maconha - o que, somado à localização de 2 balanças de precisão, revelam o maior envolvimento com o narc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Rever posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Suspensão das ações singulares. Inovação recursal. Agravo desprovido.
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Segunda-feira de carnaval. Quarta-feira de cinzas. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Inexistência. Certidão emitida por servidor do tribunal de origem. Impossibilidade de vinculação do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, não servindo para tal fim a citação, nos argumentos inseridos nas razões recursais, da existência de legislação ou ato normativo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Progressão de regime. Apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado. Lapso temporal de 40%. Lei 7.210/1984, art. 112, V. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - O atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não prescreve percentual aplicável ao apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, circunstância que implica a observância do lapso temporal de 40% (inciso V do citado artigo) para a progressão de regime. Em direito penal, não é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão de parte no polo passivo. Instauração de incidente próprio. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Recurso desprovido.
1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. 2 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3 - Agravo interno des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local de corpus christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Corpus christi. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso especial. Inviabilidade de demonstração nesta instância superior. Inaplicabilidade do entendimento firmado na questão de ordem no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a «Questão de Ordem dirimida na sessão de 3/02/2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Min. Nancy Andrighi para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. Versando o caso concreto sobre a suspensão do prazo em razão dos feriados de Corpus Christi e São Pedro, a pretensão da agravan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Apossamento administrativo.
1 - Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, «caput» e § 3º, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que na desapropriação indireta significa o indevido apossamento administrativo. 2 - Recurso especial provido. Embargo de declaração (Petição Edcl 00702241/2018) prejudicados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Ausência de omissão do julgado regional. Licenciamento indevido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade parcial e t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhida. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício. Precedente da Corte Especial. 2 - Não tendo havido análise das questões de que trata o RE Acórdão/STF, relativas ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, não há motivo para sobrestar o processo. 3 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a contradição,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade passiva. Não participação na cadeia de fornecimento. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de MR 1513 serviços e negócios ltda. Desprovido.
1 - Houve manifestação satisfatória por parte do Tribunal local sobre a alegada ilegitimidade passiva, razão pela qual não se constata a defendida negativa de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, a respeito da participação da agravante na cadeia de fornecimento, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno de MR 1513 Serviços e Negócios Ltda. desprovido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Contradição. Omissão. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações dos embargantes manifestam inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que deu parcial provimento a recurso ordinário, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - Consoante o entendimento do STJ, o prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte de interpor o recurso no prazo legal, sendo certo que o termo final do prazo na data sugerida não vincula e nem dispensa a parte recorrente da confirmação. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - Consoante o entendimento do STJ, o prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte de interpor o recurso no prazo legal, sendo certo que o termo final do prazo na data sugerida não vincula e nem dispensa a parte recorrente da confirmação. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado em face de decisão colegiada. Inadmissibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ), de modo que é inadmissível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes. 2 - Recurso manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Boa-fé da empresa vendedora. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem concluiu não haver nenhuma prova de que as mercadorias vendidas pela contribuinte tenham ingressado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Min. Arnaldo Esteves ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade subjetiva de provedor de conteúdo. Remoção de vídeo ofensivo. Possibilidade. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Agravo parcialmente provido, com parcial provimento do recurso especial.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - «Não é exigido ao provedor que proceda a controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva prevista no CCB/2002, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Dissenso atual. Inexistência.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2 - Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselhos profissionais. Contratação de pessoal. Regime jurídico celetista. ADC 36. ADI 4Acórdão/STF. ADPF Acórdão/STF.
1 - A contratação de pessoal no âmbito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas observa o regime jurídico da CLT, nos termos da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Constitucionalidade da regra reconhecida por força da ADC 36, da ADI 4Acórdão/STF e da ADPF Acórdão/STF, em que ficou relator para o acórdão o Em. Ministro Alexandre de Moraes. 2 - Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do REsp. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão da demissão dos autores após processo administrativo. Na sentença, extinguiu-se o feito, diante da ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Embora a pena não seja superior a 8 anos de reclusão, a gravidade concret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que nega provimento.
1 - Em razão da preclusão consumativa, não conheço da petição de fls. 616/629. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de não reconhecer o direito à complementação de aposentadoria, porquanto, após a sucessão trabalhista da RFFSA, o agravante passou a integrar o quadro funcional de empresa que não ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Direito sancionador. Improbidade administrativa. Agravo interno contra decisão desta corte superior que proveu recurso especial, para reduzir a sanção da multa civil de 100 para 25 vezes a remuneração do então presidente da câmara municipal de caseara/to. Alegação de que o valor envolvido na espécie é irrisório, o que, na visão do acionado, motivaria a redução ainda maior das penalidades, sobretudo a suspensão de direitos políticos. O baixo valor envolvido não é suficiente para a redução de reprimendas, quando se denota a aguda ofensa à moralidade administrativa. Agravo interno não provido.
1 - É bem verdade, por um lado, que a Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, estabelecia, à época dos fatos, que, na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado. 2 - Na espécie, por outro, a decisão agravada registrou que o que se tem na espécie é que os recursos da coletividade, destinados às finalidades públicas, foram, em bom português, surrupiados, valendo mencionar que o Vereador ainda se utilizou de meio para encobrir o malfe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que «o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Insuscetibilidade de exploração econômica. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - No mesmo sentido, tampouco é viável reformar capítulo decisório que condena em juros compensatórios, se a tese apega-se a elemento fático não examinado no acórdão, qual seja, a suposta im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial militar. Gratificação de encargos especiais (gee). Mudança de Orientação Jurisprudencial. Cancelamento do Súmula 342/TJRJ. Ausência de fundamentação válida. Manutenção da validade do incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de prequestionamento das teses insertas nos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ.
1 - A instância ordinária, efetivamente, não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Este Superior Tribunal firmou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Administrativo. Improbidade. Propaganda institucional atrelada à imagem do administrador. Vedação constitucional à autopromoção. Ato ímprobo caracterizado.
1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade na qual se alegou que o réu, quando era Prefeito de Campo Grande/MS e candidato à reeleição, teria se utilizado do sítio eletrônico da prefeitura para promoção pessoal. 2 - Confirmando a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem julgou os pedidos improcedentes sob a seguinte fundamentação: «No caso em particular, a existência de propaganda institucional que informa a realização de obras com simples menção esporádic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Questão de ordem. Agravo interno do município não julgado. Somente o recurso da união foi apreciado, mas com erro na identificação inicial. Oportunamente, julgar-se-á o agravo interno do município.
1 - Trata-se de dois recursos de Agravo Interno interpostos contra decisão monocrática desta relatoria, que proveu o Recurso Especial do Município de Campo Alegre. Ocorre que, na ocasião do julgamento proferido às fls. 510-517, e/STJ, somente o Agravo Interno interposto pela União foi julgado. O recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Alegre às fls. 486-493, e/STJ, ficou pendente de julgamento. 2 - Outra inconsistência percebida é que o acórdão foi publicado co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 3 - Esta Corte também já pacificou o entendimento quanto à impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prova de que os tributos incidiram sobre «descontos incondicionais». Reforma. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o tribunal inferior concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do alegado. 2 - A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não é decorrência lógica e automática do não provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tese de ofensa ao CPC/2015, art. 10. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Verba salarial. Comprometimento da subsistência da parte devedora. Impossibilidade de constrição. Saldo em conta-corrente. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação de omissão na decisão monocrática. Via imprópria. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao CPC/2015, art. 10, o que atrai a incidência do Súmula 283/STF. 2 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade da subsistência do devedor. 3 - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrang... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Redução da pena-base. Maus antecedentes. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Quantidade expressiva. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação. Nocividade da droga. Habitualidade. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Com base no princípio do livre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Min. Arnaldo Esteves ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)