2021 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2081.1504.8655

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Título formado em ação coletiva. Honorários advocatícios. Redução pela metade. Súmula 345/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial interposto pela parte exequente. Decisão mantida.

1 - De acordo com o Enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas». 2 - Ao decidir pela aplicabilidade do , § 4º, e determinar a redução dos honorários advocatícios, a instância ordinária se afastou do entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. 3 - Conforme precedentes desta Corte, «com relação ao cu... ()

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Doc. 211.2081.1753.8556

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Razões de Agravo Interno nas quais não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o , § 1º. 2 - Agravo interno do Estado de Alagoas não conhecido.

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Doc. 211.2081.1323.7669

953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 211.2081.1180.0207

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2061.2629.4956

955 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Artigo. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois, interposto o recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, a recorrente não indicou especificamente quais artigos da Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos (Súmula 284/STF... ()

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Doc. 211.2061.2955.6263

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no , III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1241.1422.9668

957 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2 - Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, b... ()

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Doc. 211.1241.1736.8220

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração opostos de decisão na origem que negou seguimento a recurso especial. Embargos manifestamente inadmissíveis. Não interrupção do prazo. Recurso de agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

I - Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial, em face de sua intempestividade, diante da oposição inadmissível de embargos de declaração contra a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2020.) II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmiss... ()

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Doc. 211.1240.8426.9799

959 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

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Doc. 211.1240.8440.9706

960 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2161.1727.0243

961 - STJ. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo menor adolescente E. A. representado por sua genitora, contra o Município de Tombos-MG, objetivando a condenação do ente municipal ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo e insumos para o tratamento de Encefalopatia crônica e Epilepsia. 2 - A sentença concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar concedida (fls. 94-98, e/STJ). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em reexame necessário, reformou o ... ()

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Doc. 211.2161.1714.4989

962 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Edson de Camargo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento judicial de períodos de atividade profissional especial. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs Apelação, que foi parcialmente provida, por decisã... ()

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Doc. 211.1290.2505.6309

963 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada. Reiteração de pedido já apreciado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inadmissível o conhecimento de agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2210.7184

964 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias do delito altamente reprováveis, culpabilidade acentuada e deslocamento da qualificadora do motivo torpe para a primeira fase. Precedentes. Aplicada uma fração de aumento inferior a 1/6 para cada vetorial desvalorada. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Agravo regimental não provido.

- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades f... ()

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Doc. 211.2101.1856.3392

965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Indenização pela utilização de veículo próprio. Auxílio quilometragem. Verba paga com habitualidade. Incidência.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade». 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a redisc... ()

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Doc. 211.2101.1435.4542

966 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução. Precatório. Juros moratórios. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Comando normativo dissociado das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de execução ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de diferença do valor do precatório relativa aos juros moratórios. Na sentença, extinguiu-se a execução pelo pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgame... ()

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Doc. 211.2101.1525.6393

967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Suposta violação a coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Na leitura do acórdão recorrido, observa-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso, o que afasta a apontada violação ao 2 - A tese que defende a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva supressão de verbas remuneratórias já incorporadas aos vencimentos de servidor público federal por leis de reestrutura... ()

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Doc. 211.2101.1962.0382

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.». 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2101.1278.0943

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação adequada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2101.1539.1374

970 - STJ. Administrativo. Processual civil. Conta de desenvolvimento energético (cde). Finalidades. Análise que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Regulamentação infralegal. Enfoque eminentemente constitucional. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade.

1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega que a Lei 13.438/2002, art. 13 «elencou objetivamente - E LIMITOU - todas as finalidades a serem atendidas pela CDE, não remanescendo dúvidas quanto ao seu conteúdo. Frisa-se, ademais, que novas finalidades a serem custeadas pela CDE somente poderiam ser instituídas por meio de LEI, a teor do que dispõe a , parágrafo único, III. Assim, denota-se que não poderiam o Decreto 7.945/2013, Decreto 8.203/2014, Decreto 8.221... ()

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Doc. 211.2071.2747.1302

971 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.2071.2726.8690

972 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.2071.2658.6664

973 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Infração de trânsito. Dupla notificação. Anulação. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte agravante em face do Município de Várzea Paulista, a fim de obter a anulação dos autos de infração de trânsito indicados na inicial. O acórdão manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pedido, para determinar ao Município que notifique a a... ()

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Doc. 211.1290.2862.6197

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Automóvel. Coisa julgada. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma. 3 - Agravo... ()

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Doc. 211.1290.2722.7595

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao , , § 1º, VI, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 283/STF, a fundamentação recursal que não infirma as conclusões do acórdão recorrido, suficientes por si sós para mantê-lo.... ()

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Doc. 211.1290.2370.3746

976 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Benefício complementar. Reserva matemática. Matéria debatida na justiça trabalhista. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a recomposição da reserva matemática adicional foi decidida pela Justiça trabalhista. Rever referido posicionamento acerca da coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1240.8197.1827

977 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1240.8433.9559

978 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação específica. Ausência.

1 - Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento basilar do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 211.1240.8174.0288

979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. 2 - Determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclu... ()

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Doc. 211.2161.1985.3698

980 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitira o recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas contra São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo, objetivando o pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança coletivo pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia ... ()

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Doc. 211.2161.1287.1583

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. 2 - Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: «Súmula 7/STJ (ofensa ao , ) e Súmula 7/STJ (ofensa ao , I)» (fl. 478, e/STJ) O agravante, contudo, não contestou o segundo argumento. 3 - Na sessão de 19/9/2018, no jul... ()

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Doc. 211.2161.1592.8553

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Ausência. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não houve contraposição da decisão agravada no ponto em que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no ... ()

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Doc. 211.2161.1852.3841

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1290.4650.1922

984 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Omissão e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Considerando que o acórdão confirmatório da condenação transitou em julgado, de forma retraotiva, em 30/3/2021, a prescrição não ocorreu. 3 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucio... ()

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Doc. 211.1290.2543.7285

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Tese de insuficiência de provas. Preclusão. Pedido de diligência não arguido oportunamente. Revisão. Súmula 7/STJ. Indeferimento fundamentado. Ilegalidade inexistente. Exasperação devida da pena-base pelo vultoso dano causado. Necessidade de desconto proporcional. Pena redimensionada. Continuidade delitiva aplicada na fração máxima.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o recurso. 2 - Fixado no acórdão recorrido que o pedido de quebra de sigilo bancário formulado em inquérito policial não foi repetido em juízo no momento oportuno, considerando-se precluso, a pretendida revisão do julgado com vistas ao afastamento da preclusão demandaria reexame do material cognitivo colhido nos autos, incabível na estreita via do especial, a teor do disposto na Súmula 7/S... ()

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Doc. 211.2101.1901.8924

986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Tema 1.005/STJ. CPC/2015, art. 1.040. Devolução dos autos à origem.

1 - O caso em tela trata de matéria debatida no Tema 1.005/STJ, cujo acórdão fora publicado em 1º.7.2021, com a seguinte tese firmada: «Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcela... ()

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Doc. 211.2101.1500.3712

987 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que negou provimento ao Agravo Interno. 2 - Inadmitiu-se o Recurso Especial por ausência de violação ao e e pela incidência da Súmula 7/STJ. Confirmando o juízo de admissibilidade, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial. Rejeitaram-se os Embargos de Declaração. O Agravo Interno não foi provido. 3 - Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de pr... ()

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Doc. 211.2101.1645.3746

988 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 211.2101.1791.5876

989 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Sucumbência recursal recíproca. Discussão quanto ao percentual fixado para os honorários sucumbenciais inovação recursal. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do e Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar... ()

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Doc. 211.2101.1196.2300

990 - STJ. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, ao analisar a controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu pela inaplicabilidade da , ante os seguintes fundamentos: a) não há direito adquirido a regime jurídico; b) «não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário». Por fim, afirmou que não se constata violação à coisa julg... ()

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Doc. 211.2101.1413.0868

991 - STJ. Processual civil e administrativo. Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Natureza tributária. Agravo interno em recurso especial do estado de Minas Gerais não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia aos índices de correção monetária e juros de mora. 2 - Insiste o Estado recorrente na tese de que seja fixada a TR como índice de correção monetária para todo o período condenatório, o que não se coaduna com o entendimento do STJ. 3 - A questão da aplicação dos juros e da correção monetária foi definida pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/3/2018, no qual se firmou a compreensão de que, nas c... ()

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Doc. 211.2101.1230.6274

992 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Procon. Competência para multar instituição financeira. Possibilidade. Poder de polícia de consumo. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qual pede a anulação de multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de ter promovido o encerramento de conta-corrente de consumidor suspeito de efetuar movimentações fraudulentas. 2 - O Tribunal de origem manteve decisão do primeiro grau, na qual se entendeu pela ilegitimidade do DECON/CE para aplicar multa administrativa em razão de invadir competência do Bacen, conforme Resolução 2.025/93 do Banco C... ()

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Doc. 211.2101.1750.2476

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Ausência de intimação. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2071.2624.8568

994 - STJ. mandado de segurança. Ilegalidade na nomeação. Anulação do ato de investidura. Exoneração de ofício. Fraude em concurso público. Independência das esferas. Inexistência de sentença absolutória negando a existência do fato ou sua autoria. Penalidade aplicada com fundamento em provas robustas. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Haldo de Oliveira Alencar face ato perpetrado pelo Senhor Ministro Presidente do STJ consistente na exoneração, de ofício, do impetrante do cargo de Técnico Judiciário, diante da constatação, pela Comissão Permanente Disciplinar, de fraude no Concurso Público para o provimento de cargo efetivo no STJ. II - O mandado de segurança tem como pressuposto específico a comprovação, de plano, (i) do direito líquido e... ()

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Doc. 211.2020.9110.8990

995 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Análise de dispositivo de Lei local e de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Critérios dos juros de mora e correção monetária. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o ressarcimento dos valores relativos à complementação de aposentadoria e pensão a que foi condenado na Reclamação Trabalhista 0013700-59.1987.5.15.0033, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Marília, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças firmado e Lei 13.286/2008. Em primeira instância,... ()

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Doc. 211.2020.9903.7621

996 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dever de indenizar no caso concreto. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face de ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, em razão de queda em bueiro de esgotamento sanitário. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente e, interpostas apelações, o Tribunal local negou provimento ao recurso da parte ré e deu provimento ao recurso da autora. 2 - O Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua anális... ()

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Doc. 211.1290.2591.4972

997 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por viúva de trabalhador falecido durante a atividade laboral. Natureza trabalhista da questão controvertida. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção e do eg. STF. Declaração de competência do juízo trabalhista.

1 - Cabe ao STJ dirimir conflito negativo de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação laboral, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do falecido. 2 -1. Precedentes da Segunda Seção: AgInt ... ()

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Doc. 211.1290.2592.6993

998 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1290.2333.8481

999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o não provimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu por ser prudente que se aguarde o trânsito em julgado no bojo do MS Acórdão/STJ, quando será decidida a controvérsia acerca da validade da portaria de anistia, que lastreia a presente execução, à luz do que decidiu o STF ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) submetido ao regime da repercussão geral. 2 - Inexistente o vício apontado nos mo... ()

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Doc. 211.1290.2725.2566

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matérias de ordem pública. Exame anterior. Preclusão pro judicato. Ato judicial. Natureza. Recorribilidade. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Norma legal violada. Impertinência. Súmula 284/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF. Documentos. Juntada. CPC/1973, art. 397. Exceção. Novidade. Avaliação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «[A]s matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 1 -1. No caso concreto, o acórdão recorrido afirmou que as teses de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa foram examinadas em anteriores decisões proferidas pelo ... ()

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