2021 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2081.4875.6000

651 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 211.1250.9636.8236

652 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que reconsiderou decisão monocrática, conheceu do reclamo e negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandante.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1250.9448.5754

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com pedido de arbitramento de aluguel. Posse ilegítima após o falecimento de companheiro. Ausência de direito a meação. Indenização. Aluguel do bem pelo tempo de ocupação. Perícia. Arbitramento. Violação à coisa julgada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1250.9555.0577

654 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prescrição. Causa interruptiva. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Necessidade de reexame de provas. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , VI, é causa interruptiva do prazo prescricional «qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor». 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar as tratativas de acordo juntadas aos autos, concluiu não existir reconhecimento inequívoco da dívida pelo agravante, até porque as partes não chegaram a um acordo sobre a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação, de modo que não ficou con... ()

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Doc. 211.1250.9911.7954

655 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2161.1337.4264

656 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Alienação do imóvel do adquirente a terceiro. Prescrição. Valor dos danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Danos morais. Descaracterização. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de p... ()

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Doc. 211.1290.2706.6304

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo interno a p... ()

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Doc. 211.2161.1185.2457

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Beneficiário. Tratamento médico. Finalização. Observância. Necessidade. Normas. Interpretação sistemática e teleológica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A operadora de plano de saúde, apesar de poder promover a resilição unilateral do plano de saúde coletivo, não poderá deixar ao desamparo os usuários que se encontram sob tratamento médico. Interpretação sistemática e teleológica da , § 3º, «b», e e 18 da RN 428/2017 da ANS, c... ()

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Doc. 211.2010.9553.5575

659 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar. Recusa. Tratamento prescrito pelo médico. Rol da ANS. Natureza meramente exemplificativa. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Vigência do contrato. Responsabilidade da operadora. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente,... ()

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Doc. 211.2010.9715.0913

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.2030.9916.4438

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2101.1226.2990

662 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vício no aresto embargado. Descabimento. Pedido de arbitramento de multa. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - O fato de o agravo interno ser improvido em votação unânime não acarreta a incidência automática da multa do , § 4º. 2 - A meu ver, a multa em tela só se aplica quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente. 3 - A decisão embargada, entretanto, negou provimento ao agravo interno de forma unânime, mas não o declarou manifestamente improcedente. Assim, descabida a aplicação da multa do ... ()

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Doc. 211.2101.1170.9751

663 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. CP, art. 138 c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - «(..) o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando compr... ()

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Doc. 211.2081.1365.3912

664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 211.2081.1137.3843

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial configurada. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - É de ser mantida a decisão da Presidência desta Corte que reconheceu a intempestividade do recurso especial, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, , e , caput. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.2161.1886.4521

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela part... ()

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Doc. 211.2161.1422.8878

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.2105.0377

668 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Lei Complementar 73/1993. Atribuições da pgfn e da pgu. Atuação de um órgão (pgfn) em matéria reservada ao outro (pgu).

1 - Em se tratando de nulidade relativa, não tendo sido provado haver prejuízo na defesa da União, a discussão sobre o órgão competente para a representação judicial no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU, se a Procuradoria-Geral da União - PGU ou se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, é divergência interna a ser dirimida entre os órgãos interessados. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2014;... ()

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Doc. 211.2081.1741.8339

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , II, e , I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA T... ()

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Doc. 211.2161.1876.8862

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2010.9561.7759

671 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Abusividade. Recusa de cobertura. Tratamento prescrito pelo médico. Rol da ANS. Exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar... ()

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Doc. 211.2010.9205.8222

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2141.2340.0712

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, ... ()

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Doc. 211.2081.1144.4875

674 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1250.0691

675 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Adjudicação compulsória. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Se o... ()

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Doc. 211.1241.1843.4880

676 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 878/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Ao julgar o RG RE 862.824, o STF firmou o entendimento de que «é de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação d... ()

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Doc. 211.2161.1881.4599

677 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação de decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o recurso especial não aponta contrariedade ao , o que reforça a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o de... ()

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Doc. 211.2161.1458.6487

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão da presidência mantida. Fixação equitativa dos honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à fixação equitativa dos honorários não se encontra prequestionada, uma vez que não examinada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.2132.4588

679 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Auto de infração. ICMS. Transporte de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, pretendendo, em síntese, seja reconhecida a improcedência do Auto de Infração, relativo à cobrança de ICMS no transporte de mercadorias, com o seu consequente cancelamento, ao fundamento de que apresentou toda a documentação pertinente à transação realizada, sustentando, ainda, sua boa-fé. III - Não há falar... ()

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Doc. 211.2010.9582.5619

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de decisão em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Impugnação relativa à interpretação dos dispositivos legais vinculados ao próprio mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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Doc. 211.2030.9829.9499

681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de cobertura de medicamento. Tratamento de câncer. Adenocarcinoma de pulmão. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3 - No caso, tr... ()

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Doc. 211.2101.1277.1364

682 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. URV. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial.

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Doc. 211.2101.1218.1148

683 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade de aplicação. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, bem como de acordo com o , somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2 - Não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso, pois está configurada a hipótese de erro grosseiro, além de o presente recurso de ter sido interposto ... ()

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Doc. 211.2101.1146.9798

684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Federação. Legitimidade. CLT, art. 533 e CLT, art. 534. Falta de prequestionamento.

1 - A matéria referente ao e não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2081.1514.1494

685 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2081.1333.4200

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Dias da semana santa. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais de justiça, devendo a parte recorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais no momento da interposição do recurso especial» (AgInt no... ()

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Doc. 211.1250.9432.5631

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovaçã... ()

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Doc. 211.1250.9314.7781

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9821.7965

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Danos morais. Reexame de provas. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2161.1488.8335

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência dos demandados.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1 -1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1 -2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado ... ()

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Doc. 211.1290.2449.4753

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial, inadmitido, na origem. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o despacho que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante da pendência de julgamento,... ()

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Doc. 211.2081.1802.6605

692 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de demonstração do pagamento do tributo. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido consignou que não houve comprovação do recolhimento do tributo referente à competência de novembro/2013. Assim, para rever tal conclusão, necessário o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9487.3980

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Embargos á execução. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio não vincula esta Corte Superior, destinatário do recurso especial, ao qual compete o juízo definitivo de sua admissib... ()

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Doc. 211.2081.1646.0776

694 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Contradição. Omissão. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2061.2937.3850

695 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao RJU (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento de índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. PCCS» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Precedentes.

1 - A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o pra... ()

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Doc. 211.2081.1965.8301

696 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não indicação do vício do acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte para impugnar a mesma decisão. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos não conhecidos.

1 - É dever da parte apontar, de forma objetiva e específica, em que consiste o vício do acórdão embargado, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade e ante a ocorrência de preclusão consumativa, o que impõe o não conhecimento da insurgência apresentada posteriormente. 3 - Embargos de declaração não... ()

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Doc. 211.1250.9117.9186

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de plano de saúde. Tratamento de transtorno de espectro autista. Limitação de sessões de terapias especializadas. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do referido rol é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a imposição de... ()

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Doc. 211.2161.1878.8539

698 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 211.1290.2423.7655

699 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tutela coletiva. Determinação de nomeação de aprovados em concurso. Magistério. Substituição de contratados temporariamente.

1 - A falta de debate sobre determinada tese deduzida no recurso especial impede o conhecimento do apelo ante a carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial é inadequado para o exame de tese cuja confirmação demanda a revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 211.2081.1717.6900

700 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, José Antonio Savaris e Flávia da Silva Xavier, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter ... ()

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