2021 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2081.1243.9722

751 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Corpus Christi. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, não servindo para tal fim a citação, nos argumentos inseridos nas razões recursais, da existência de legislação ou ato normativo. 2 - Esta Corte Superior entende que segunda-feira de Carnaval, Quarta-feira de Cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriado local para ... ()

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Doc. 211.2081.1772.2558

752 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Oposição ao julgamento virtual. Argumento insuficiente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Precedentes. 2 - A tese firmada quando do julgamento do Resp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve- se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. Contraditório e ampla defesa assegurados. Precedentes. 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferiu entendimento no sentido de que é necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de event... ()

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Doc. 211.2081.1128.6698

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado l... ()

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Doc. 211.1250.9127.2212

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1250.9933.9306

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 211.1250.9587.5934

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9998.1861

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1241.1347.3733

758 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro. Vício não configurado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, os embargantes não demonstram quaisquer desses vícios, apenas expõem seu inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1241.1391.2611

759 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério Fundef (atual Fundeb). Impossibilidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação proposta pela União ao cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de Petrolina/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados alegando ilegitimidade ativa do município exequente, impossibilidade de substituição processual e de litisconsorte ativo ulterior, necessidade de liquidação por artigos. Na sentença, extinguiu-se o feito, por inexequibilidade do título. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a execução do valor... ()

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Doc. 211.1241.1856.8989

760 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do 2 - Essa preferência independe da data em que registrada a penhora. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o cr... ()

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Doc. 211.2161.1188.8674

761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2273.0541

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência dos óbices da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e pela deficiência na demonstração do cotejo analítico. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalme... ()

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Doc. 211.1290.2783.9158

763 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cooperativa de crédito. Imposto de renda. Resultado positivo de aplicações financeiras. Não incidência.

1 - No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este STJ que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula 262/STJ («Incide o imposto de renda sobre o result... ()

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Doc. 211.2081.1535.5667

764 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, porquanto consta do acórdão embargado que, independente da natureza de fundação e ainda que não possua finalidade lucrati... ()

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Doc. 211.2161.1674.6870

765 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao PIS e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». Na referida questão, buscou- se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da ... ()

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Doc. 211.2161.1270.4105

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ponto facultativo. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e , caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA ... ()

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Doc. 211.2161.1116.0185

767 - STJ. Administrativo. Repasse de verbas federais. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Redutor. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a questão à classificação do município em coeficiente indevido, levando-se em consideração as estimativas de crescimento populacional elaborada pelo IBGE. 2 - O STJ possui o entendimento de que, para se afastar a conclusão de que houve o correto enquadramento do Município no tocante ao seu coeficiente populacional, como requer a parte agravante, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em Recurso Especial, por força da... ()

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Doc. 211.2161.1931.8236

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 211.2030.9349.7368

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2030.9160.3577

770 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação lava jato. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Erro material. Configurado. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração ... ()

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Doc. 211.2141.2822.7453

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Pedido de extensão de absolvição. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 211.2101.1567.8674

772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018)... ()

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Doc. 211.2101.1679.8928

773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição. Prejudicialidade. Pleito examinado em habeas corpus. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Quanto ao pleito de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, constata-se que foi examinado no HC 669.687, em que não foi conhecida a ordem, por não se haver vislumbrado a ocorrência na espécie, considerando a data da prática dos fatos criminosos, o momento do recebimento da denúncia e a data da publicação da se... ()

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Doc. 211.2020.9552.0821

774 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara Única de Armazem/SC, em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamentos. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de... ()

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Doc. 211.2081.1849.1430

775 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local ... ()

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Doc. 211.2081.1119.3428

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de demonstração posterior. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial desta Corte Superior, «no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, n... ()

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Doc. 211.2081.1334.7287

777 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a ser recolhida pela empresa (patronal). Base de cálculo. Folha de salários. Parcela descontada da remuneração do empregado para custear o fornecimento de vale-alimentação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STF, no RE Acórdão/STF, ao decidir que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado», firmou compreensão segundo a qual a expressão «ganhos habituais do empregado» não se restringe ao conceito restrito de salá... ()

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Doc. 211.1250.9479.5148

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de causas de suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1250.9574.0318

779 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1250.9576.7944

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.1250.9343.1427

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.1250.9253.6378

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de cobrança de seguro DPVAT. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.1241.1424.0226

783 - STJ. Processual civil. Servidor. Execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Extinção. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sobrestamento do feito. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu a execução ajuizada contra o IBGE, em razão da improcedência do pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispens... ()

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Doc. 211.1241.1941.7166

784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão que não conheceu do recurso especial. Fundamento inatacado. Omissão e contradição inexistentes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. 2 - O acórdão embargado consignou de forma clara e precisa que a parte não infirmou o fundamento da decisão que não conheceu do recurs... ()

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Doc. 211.2161.1653.6581

785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2081.1434.1826

786 - STJ. Administrativo e processual civil. Contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço. Base de cálculo. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de ... ()

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Doc. 211.2081.1713.5513

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1649.6272

788 - STJ. Tributário. ISS. Sujeição ativa. Local da sede do prestador do serviço.

1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção definiu que, sob a égide da Lei Complementar 116/2003, o ISS será devido ao município do local da sede do prestador de serviço. 2 - Na linha desse mesmo entendimento seguiu-se o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentando que após a vigência da Lei Complementar 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município o... ()

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Doc. 211.2161.1257.6854

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessionária de serviço público. Telefonia. Competência da Primeira Seção do STJ. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diminuição do valor da multa. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida com o escopo de buscar «o cumprimento do contrato firmado junto à Telefônica Brasil S/A, bem como a repetição de indébito e declaração de inexistência de débito em relação às contas cobradas pela Ré.» Portanto, discute-se a qualidade do serviço prestado por concessionária de serviço público. 2 - Conforme reiteradamente decidido pela Corte Especial do STJ, a competência interna das Turmas do STJ é fixada em razão ... ()

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Doc. 211.2161.1624.0246

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ, que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (ofensa ao ), ausência de afronta a dispositivo legal (ofensa ao , , , , , § 9º) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência ... ()

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Doc. 211.2061.2716.2673

791 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que o tema sobre o qual o colegiado não se teria manifestado não foi objeto do agravo interno, razão pela qual tal alegação configura indevida inovação recursal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2030.9170.0484

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, constata- se a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 211.2101.1886.4191

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Locação de imóvel. Licitação. Irregularidades. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. CPC/2015, art. 1.022. Omissão reconhecida. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontam irregularidades em contrato, celebrado entre o Município de Luziânia/GO e Olímpia Leite, com o objetivo de locação de imóvel para instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. Segundo o Parquet, o então Secretário de Promoção Social e Trabalho, Jauri Francisco de Souza, solicitou a contratação de imóvel de Olímpia Leite, servidor municipal, ocupante do cargo de Médico,... ()

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Doc. 211.2101.1902.0735

794 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. 2 - Dispõe o CPC/2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (, III, 3ª parte). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2141.2698.1186

795 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Incidência de correção monetária na hipótese de ressarcimento de crédito escritural de IPI. Prazo da Lei 11.457/2007, art. 24 (360 dias). Norma aplicável tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à Lei 11.457/2007, quanto aos protocolados após o advento do apontado diploma legislativo. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado aos precedentes vinculantes desta corte interpretados conjuntamente (Súmula 244/STJ; e Tema 164/STJ, Tema 269/STJ, Tema 270/STJ, e Tema 1.003/STJ). Ausência de elemento de distinção.

I - É entendimento pacífico desta Corte que «É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco» (Tema 164/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009). II - Este STJ reafirmou tal compreensão ao editar a Súmula 244/STJ segundo a qual «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do... ()

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Doc. 211.2101.1976.3867

796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio. Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1110.4461

797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de falta de prova judicializada a embasar a condenação. Afastamento pela corte originária. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Numeração raspada. Adequação a Lei 10.826/2003, art. 16. Alegação de ocorrência de bis in idem. Dupla valoração de maus antecedentes. Inocorrência. Diferentes anotações com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, de forma a entender pela ausência de provas judiciais a ampararem a condenação, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - «Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada te... ()

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Doc. 211.2101.1778.7766

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação à incidência da Súmula 284/STF em sede de agravo regimental não faz convalescer o vício original do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1615.3823

799 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 58. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a , § 3º, e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Inicialmente, verifica-se que os períodos de 02/06/1982 a 24/11/1982, 13/12/1982 a 27/04/1983, 23/05/1983 a 05/01/1984, 20/05/1985 a 07/12/1985, 02/06... ()

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Doc. 211.2101.1936.0524

800 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp1.336.026/PE (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o Rito dos Recursos Repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ... ()

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