2021 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1241.1757.2631

401 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1241.1637.2445

402 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2161.1601.0733

403 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. 2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 272-273, e/STJ): «Todavia, no mérito, a ordem deve ser denegada. Pelo que consta, a exigência fazendária indicada às fls. 83/87 foi formulada com base em elementos fornecidos pel... ()

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Doc. 211.2020.9399.5286

404 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões de insurgência. A deficiência na fundamentação obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso ... ()

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Doc. 211.2020.9460.5616

405 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sentença coletiva. Cumprimento. Associação. Tese subsidiária. Competência. Comarca de São Paulo. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Comarca de maceió/al. Fixação da competência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para ma... ()

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Doc. 211.2020.9749.3125

406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). 2 - «A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julga... ()

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Doc. 211.2020.9179.3597

407 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 211.2101.1997.8903

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2101.1983.6391

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2101.1353.6935

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2101.1972.9732

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1649.2334

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1775.2620

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1250.9486.4439

414 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

1 - Recurso interposto na vigência do CPC/1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A alegação de existência de procuração em autos apensados não tem o condão de sanar a irregularidade na representação processual, pois, não estando presente o mandato ou a cadeia de substabel... ()

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Doc. 211.1250.9862.0619

415 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1250.9122.0645

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se constata violação ao , , II, e , quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão de ... ()

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Doc. 211.2161.1243.6659

417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que, consoante destacado no decisum objurgado, não foi promovida a juntada aos autos do contrato de honorários tempestivamente, nem mesmo requerida a reserva de honorários; e que a parte não se pronunciou sobre o argumento de necessidade de se promover o pedido de reserva da verba honorária antes do requerimento de liberação de valores depositados em juízo, aplicando-se o disposto na Súmula 283/STF. 2... ()

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Doc. 211.2020.9808.7702

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Recusa em arcar com os custos dos materiais para cirurgia de urgência. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Doença coberta pelo contrato. Tratamento indicado pelo médico assistente. Negativa da operadora. Natureza abusiva. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 3 - É poss... ()

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Doc. 211.2020.9991.5793

419 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Necessidade de interposição do recurso do CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Agravo desprovido.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2020.9938.3595

420 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Demora no diagnóstico de apendicite aguda, que culminou em cirurgia invasiva, com a retirada parcial de outros órgãos. Responsabilidade do hospital. Culpa do preposto evidenciada. Danos morais, materiais e estéticos configurados. Súmula 7/STJ. Danos estéticos. Valor razoável. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, pela culpa do médico que prestou o atendimento à autora, tendo em vista que a demora injustificada no diagnóstico de apendicite aguda cu... ()

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Doc. 211.2020.9697.2308

421 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que houve oposição justificada ao pedido de desistência da ação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso... ()

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Doc. 211.2020.9729.0198

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Comissão de corretagem. Retenção por parte do promitente-vendedor. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva atribuída por força contratual. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - ... ()

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Doc. 211.2020.9841.9987

423 - STJ. Processual Civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em ação rescisória. Falecimento da requerente. Sucessão processual. Título judicial rescindendo proferido em mandado de segurança. Possibilidade. Princípio da inafastabilidade do judiciário. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, o Estado do Rio de Janeiro defende a extinção dos autos de ação rescisória, porque a requerente faleceu no trâmite dos autos. Para tanto, assevera que o título judicial rescindendo foi proferido nos autos de mandado de segurança, rito de natureza personalíssima que não admite a sucessão de partes. 2 - Não se ignora a existência de precedente no STJ pela impossibilidade de sucessão dos impetrantes nos autos de mandado de segurança, tendo em vista o caráter... ()

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Doc. 211.2101.1172.9207

424 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Identidade entre ações. Ocorrência. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Averbação. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à condenação do demandado a conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, o processo foi julgado extinto em virtude da ocorrência da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Na hipótese dos autos, o decisum foi claro no sentido de que a análise da pretensão da parte agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, especialme... ()

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Doc. 211.2101.1566.1658

425 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes. Mandado de segurança. Desnecessidade de dilação probatória.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. 2 - Como, no caso dos autos, ficou reconhecido pelo Tribunal de origem que a recorrente efetivamente destinou mercadorias à Zona Franca de Manaus, afigura-se desnecessária a dilação probató... ()

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Doc. 211.2101.1246.5914

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2141.2209.7652

427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Quantidade elevada de droga. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 211.2081.6681.7236

428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do , e CPC/1973, , , art. 189 e CLT ,art. 196 e do , , ... ()

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Doc. 211.1250.9785.1518

429 - STJ. Embargos de declaração. Acolhimento. Sucessão. Regime de bens. Cônjuge. Condição de herdeiro. Reconhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. 2 - A exceção prevista no do Código Civil refere-se ao regime de separação legal de bens, nos casos em que há concorrência com descendentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 211.1250.9263.6110

430 - STJ. Processual civil e civil. Direito de vizinhança. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel dos agravados. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da reparação. Cabimento. Agravo parcialmente provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo, com base nas provas produzidas, em especial o laudo pericial, foi categórico ao afastar a influência de fatores endógenos e funcionais, concluindo que a obra conduzida... ()

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Doc. 211.2081.3505.1661

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do , e CPC/1973, , , art. 189 e CLT art. 196 e do , , C... ()

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Doc. 211.2081.9807.1034

432 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, José Antonio Savaris e Flávia da Silva Xavier, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o dire... ()

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Doc. 211.2020.9826.3122

433 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Apelação. Preparo. Comprovação. Cópia das guias de recolhimento. Deserção afastada. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no , de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2020.9446.8839

434 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2020.9321.4695

435 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição não verificadas. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente desta irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1170.8777.6599

436 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que não há aplicação automática do limite previsto na , I às empresas em recuperação judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial 1 -1. É permitido, portanto, à Assembleia Geral de Credores - AGC, em determinados créditos e situações específicas, a liberdade de negociar prazos de pagamentos, diretr... ()

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Doc. 211.2020.9498.9800

437 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação para uniformização da jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Erro material. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - No caso, a real intenção do embargante não é sanar omissão, contradição ou obscuridade, tampouco eventual existência de erro material, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. ... ()

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Doc. 211.2020.9139.2571

438 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Realinhamento à tese vinculante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». 2 - Considerando-se que o acórdão ... ()

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Doc. 211.2020.9466.4500

439 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Realinhamento à tese vinculante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». 2 - Considerando-se que o acórdão ... ()

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Doc. 211.2020.9217.3557

440 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Diploma universitário. Universidade privada. Tema 1.154/STF. Repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Realinhamento à tese vinculante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». 2 - Considerando-se que o acórdão ... ()

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Doc. 211.2020.9291.3272

441 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages com a finalidade de obter medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - Esta Corte Superior, em casos análogos, ... ()

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Doc. 211.2101.1767.7480

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Omissões caracterizadas. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão proferido em sede de agravo interno pelo Tribunal de origem não se manifestou acerca de eventual prescrição da pretensão executiva. Com efeito, limitou-se a asseverar que as questões tratadas pela decisão monocrática do E. Desembargador deveria se manter pelos seus próprios fundamentos. 2 - Portanto, os autos devem retornar a origem por violação do por omissões não sanadas em embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1821.8919

443 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo judicial. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial, relacionado à remuneração, decorrente de alteração de Plano de Cargos e Salários (PCCS). Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, mantendo-se a execução quanto ao principal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o co... ()

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Doc. 211.2101.1106.6821

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Precedentes. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). 2 ... ()

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Doc. 211.2081.5315.5352

445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. União estável. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Caso concreto em que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos contidos na decisão atacada para não conhecer das teses de violação ao , § 1º, e , III. Incidência, nessa parte, da Súmula 182/STJ. 3 - Ten... ()

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Doc. 211.2081.5389.3625

446 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, José Antonio Savaris e Flávia da Silva Xavier, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o dire... ()

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Doc. 211.1250.9254.6172

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1337.0531

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - Não afasta a aplicação da Súmula 343/STF a pacificação da jurisprudência em data posterior à prolação do acórdão rescindendo e em sentido diverso do entendimento aplicado no referido julgado. 2 - À época da prolação do acórdão rescindendo, não era pacífica a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a respeito da necessidade de desvinculação trabalhista como requisito para concessão da aposentadoria complementar privada. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 211.2161.1818.7244

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte embargante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - «A impugnação tardia dos fundamentos da decisão combatida, somente por ocasião do manejo de agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, vedada pela preclusão, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.» (... ()

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Doc. 211.2161.1531.7556

450 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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