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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.
1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, a saber: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - O pronunciamento questionado não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 3 - A parte interessada, limitou-se a reiterar as razões lançadas no apelo nobre, tratando de forma genérica dos apontados óbices processuais. 4 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Existência de fundamentação concreta. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Súmula 443/STJ. Decisão mantida.
1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - Inexiste ilegalidade no recrudescimento da pena na terceira fase quando há fundamentação concreta, desenvolvida com base na análise do fato delituoso, com menção expressa à prática do crime em concurso de pessoas e com a utilização de armas de fogo para cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Comprovação não realizada. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgada em 3/2/2020, DJe 28/2/2020, entendeu que «a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. União estável. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Caso concreto em que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos contidos na decisão atacada para não conhecer das teses de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 8.112/1990, art. 217, III. Incidência, nessa parte, da Súmula 182/STJ. 3 - Ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.
1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o CTN, art. 34, também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.
1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação e obrigação de fazer c/c indenizatória. Pedido de suspensão de CNH do devedor. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. IRPJ e CSLL. Grupo econômico. Rateio e reembolso. Despesas comuns. Possibilidade. Tribunal de origem afirma que não foi demonstrado que as quantias recebidas se tratassem de simples rateio de despesas. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem não excluiu a possibilidade da prática operacional de cent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Interrupção do prazo prescricional pela citação válida em ação coletiva extinta por ilegitimidade da associação. Legítima confiança. Autorização do município em assembleia. Agravo improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a presença de cláusula de autorização genérica de representação judicial dos municípios e ata de Assembleia Geral com autorização específica para que a Amupe ajuizasse a ação coletiva, compreendeu que não houve interrupção da prescrição em favor do recorrente, pois a referida ação foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da associação para substituir processualmente pessoas jurídicas de direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de medicina veterinária. Petshop. Administração de medicamentos e vacinas. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo afirmou que a empresa recorrida exerce, além do comércio de produtos veterinários, atividade privativa de médico veterinário. 2 - Para alterar o entendimento firmado na origem, forçoso seria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Ausência de omissão do julgado regional. Licenciamento indevido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade parcial e t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhida. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício. Precedente da Corte Especial. 2 - Não tendo havido análise das questões de que trata o RE Acórdão/STF, relativas ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, não há motivo para sobrestar o processo. 3 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a contradição,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição em cadastros de inadimplência. Ausência de notificação prévia. Valor. Inexistência de irrisão.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1.4.2009). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, exce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte autora.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Tributário. Contribuição ao plano de seguridade social do servidor público. Redução de alíquota e aumento de proventos concedidos como compensação à incidência da CPMF. Lei 9.311/1996, art. 17, II e III. Aplicação que leva em consideração o total da remuneração e dos proventos, sob pena de regressividade.
1 – A Lei 9.311/1996, art. 17, II e III, não se trata de norma de isenção de CPMF, mas de redução de alíquota da contribuição para o PSS dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990 e de majoração de proventos e benefícios também para os servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, tudo na mesma proporção da incidência da CPMF a fim de compensar as perdas financeiras sofridas pelos servidores com determinada faixa de renda. 2 - O referida Lei 9.311/1996, art. 17, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Processual civil e tributário. Documento novo. Juntada. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade. Operação interestadual. Glosa proporcional. Créditos não recolhidos integralmente. Benefício fiscal. Confaz. Requisitos. Inobservância.
1 - «A jurisprudência do STJ não admite, em sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso se permitisse a análise de documentos novos, haveria supressão de instância na resolução de questões que não foram objeto de prequestionamento. Ademais, haveria, inequivocamente, análise de fatos e provas nesta Corte Superior, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Inobservância do caráter transitório. Contrato declarado nulo. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - Cuida-se de ação na qual o recorrente alega violação a Lei 8.036/1990, art. 19-A, pois, uma vez reconhecida a nulidade do seu contrato temporário pelo Tribunal de origem, afirma que possui direito a percepção do FGTS. 2 - O STJ, anulando suas decisões anteriores, determinou (fls. 532/540, e/STJ) a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.020/STJ, o qual se manifestou (fl. 734, e/STJ) informando que o caso em questão não se enquadr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Impronúncia por tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 414. Não constatada. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) violação ao CP, art. 121, § 2º, I. Não constatada. 1.2) elementos colhidos na fase de inquérito policial isolados da fase judicial. CPP, art. 155. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Consoante decidido pelo Tribunal de origem, a impronúncia da corré decorreu da ausência de indícios de autoria, pois constatada mera suposição da vítima na fase policial a respeito da agravada ser mandante do delito, retratada na fase judicial e não corroborada por outros elementos dos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 1 -1. Por seu turno, a qualificadora do motivo torpe foi af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 2 - Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Astreintes. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Precedente. Mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que são inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela mesma Turma que apreciou o aresto paradigma se não houve alteração na composição do órgão em mais da metade de seus membros. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local de corpus christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento.
1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - Consoante o entendimento do STJ, o prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte de interpor o recurso no prazo legal, sendo certo que o termo final do prazo na data sugerida não vincula e nem dispensa a parte recorrente da confirmação. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade passiva. Não participação na cadeia de fornecimento. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de MR 1513 serviços e negócios ltda. Desprovido.
1 - Houve manifestação satisfatória por parte do Tribunal local sobre a alegada ilegitimidade passiva, razão pela qual não se constata a defendida negativa de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, a respeito da participação da agravante na cadeia de fornecimento, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno de MR 1513 Serviços e Negócios Ltda. desprovido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Contradição. Omissão. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações dos embargantes manifestam inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que deu parcial provimento a recurso ordinário, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido não verificada. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução. Hipóteses. Execução direcionada ao avalista da sociedade. Não suspensão.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação acima referida. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não procede o recurso especial quando necessária a análise, por esta Corte, do contexto fático probatório, para que seja possível a reforma da decisão a quo, tendo em vista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Cumprimento de sentença. Alienação do imóvel por iniciativa da parte exequente. Venda direta por preço mínimo fixado em 50% da avaliação do bem. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no que tange à ausência de ilegalidade na venda direta do imóvel por 50% da avaliação, dada a dificuldade da venda e inexistência de interessados quando do segunda Leilão, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 1 -2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção da prova oral, bem como reconheceu devido o pagamento dos honorários nos termos fixados no contrato. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Parcelas pretéritas. Prescrição quinquenal. Alegada interrupção do prazo prescricional em razão de citação válida em ação anterior. Ausência de similaridade entre o pedido veiculado na ação pretérita e aquele postulado na presente demanda. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a Corte regional, a partir do exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço é distinto daquele postulado na ação anterior. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei estadual contestada em face de Lei. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário aos interesses do recorrente. 2 - A pretensão recursal voltada contra a parte do acórdão recorrido que fixou o termo inicial dos juros de mora com base na lei local (art. 565, I, do RICMS), cuja validade é ora questionada em face de Lei (CTN, art. 161), revela-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reparação de danos morais, ajuizada em razão de registro realizado em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia comunicação. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de prévia comu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. IPVA. Alienação de veículos. Ausência de comunicação da transferência. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 3 - O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou a responsabilidade da recorrente pelo IPVA enquanto não transferida a propriedade do veículo. 4 - No que diz respeito à questão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.
1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). 2 - Contra decisão de desembargador que não foi confirmada por órgão colegiado por meio do julgamento de agravo, não é cabível a impetração de writ no STJ, sob pena de supressão de instância, tendo em vista o não exaurimento da instância antecedente. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Corrupção passiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - No habeas corpus, a prisão preventiva do corréu foi relaxada diante do excesso de prazo. Tendo em vista a similitude das situações fáticas, acolho o pedido, a fim de estender ao requerente os efeitos do julgado. 3 - Pedido de extensão deferido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)