2021 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1460.9609

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 735/STF. Alegação de que houve fato novo. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Americel S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos seus Embargos à Execução. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente. 2 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou ... ()

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Doc. 211.2010.9637.3935

702 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tratamento prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Rol da ANS. Natureza meramente exemplificativa. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar... ()

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Doc. 211.2020.9158.6652

703 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2020.9372.1343

704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Não conhecimento.

I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, d... ()

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Doc. 211.2101.1645.0450

705 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar. Promoção post mortem. Lei 5.195/1966. Pensão correspondente ao posto superior ao ocupado na ativa. Reconhecimento administrativo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, impossível analisar a controvérsia em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, e Súmula 7/STJ. Assinale-se, por fim, que fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a sup... ()

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Doc. 211.2141.2706.5743

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reincidência e maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - A existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas ... ()

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Doc. 211.2101.1701.6267

707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Suficientes. Fundamentação. Expressiva quantidade de droga e reiteração delitiva do agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Prisão domiciliar. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, segundo se infere, em cumprimento de mandado de busca e apreensão no estabelecimento «Panitrigo», de propriedade do recorrente, foram encontradas «anotações referentes à me... ()

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Doc. 211.2081.1575.2790

708 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 2 - Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 211.2030.9749.3491

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2081.1585.3830

710 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1 - Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não constatados. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no , situações não verificadas na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1250.9769.8913

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense quando de sua interposição, não há como ser afastada a intem... ()

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Doc. 211.1250.9446.7883

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1679.6585

713 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Preparo. Falta de comprovação. Intimação. Regularização. Preclusão temporal. Decisão mantida.

1 - «É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9544.8878

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cobertura de tratamento médico. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Precedentes. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Plano de saúde. Recusa de cobertura para o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Rol da ANS. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o e a Súmula 568/STJ admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmis... ()

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Doc. 211.2010.9745.9448

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela ag... ()

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Doc. 211.2010.9681.4597

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9902.5940

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de embargos à execução. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.2020.9844.4781

718 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 3 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 4 - O conhecim... ()

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Doc. 211.2030.9365.3170

719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Taxa de corretagem. Falha no dever de informação. Transferência aos promissários-compradores. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938/STJ, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido da «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão d... ()

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Doc. 211.2101.1583.1865

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno promovido contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da intempestividade do recurso. 2 - Verificada a completa improcedência dos Embargos de Declaração, uma vez que ausentes os vícios listados no Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, o... ()

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Doc. 211.2101.1663.6356

721 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte.

1 - Tendo em vista as alegações e a documentação trazida aos autos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, contudo, relembro que este não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 2 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. 3 - Dispõe o CPC/2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificame... ()

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Doc. 211.2141.2850.3277

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na . 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 211.2101.9523.6086

723 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Quinquênio. Prescrição. Interrupção. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido sobre a necessidade de autorização dos associados para ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a hipótese é de substituição processual. 2 - A tese de ocorrência prescricional fica prejudicada, pois dependente do pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa, acima rechaçado. 3 - Ademais, a prescrição aplicada pelo acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência... ()

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Doc. 211.2101.1229.1540

724 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição originária. Negligência do exequente reconhecida na origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 1996, pelo Município do Rio de Janeiro referente a débitos de IPTU de 1992 e 1993. O juízo de primeiro grau entendeu que houve inércia, por mais de 5 anos, do exequente em promover os atos necessários para a citação do executado, de modo que reconheceu a prescrição. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e o Recurso Especial da Fazenda não comportou conhecimento no STJ. 2 - Em relação ao comparecimento espontâneo, a... ()

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Doc. 211.2081.1384.5918

725 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido que não adentrou no mérito da controvérsia. Deliberação monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao apelo recursal ante a incidência da Súmula 315/STJ. Insurgência do agravante.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2081.1128.2434

726 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 1 -1. No caso dos autos, o agravo em recurso especial não obteve êxito por falta de impugnação específica aos fundamentos da respectiva decisão atacada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2081.1140.5582

727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Conhecimento de alegado fato novo. Impossibilidade. Cognição restrita dessa espécie recursal.

1 - Ausentes os vícios do , é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo interno, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não houve, evidentemente, o enfrentamento das alegações recursais, circunstância que, todavia, não implica omissão do julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional por parte desta Corte. 3 - Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vin... ()

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Doc. 211.2081.1959.7206

728 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()

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Doc. 211.2030.9519.1252

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2030.9971.6894

730 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2081.1812.9874

731 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Documento inservível. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo desprovido.

1 - Conforme disposto no , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do § 6º do , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não se prestando, para tanto,... ()

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Doc. 211.2081.1126.2160

732 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítida pretensão de rediscutir os fundamentos adotados pela turma julgadora. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas pela recorrente foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, não se prestando a via dos aclaratórios para rediscutir os fundamentos adotados no decisum. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1250.9427.8583

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1250.9511.9543

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2161.1376.8194

735 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96. Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório, que reformou sentença absolutória. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo para fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, o acórdão que condena o réu pela primeira vez, reformando sentença absolutória, é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2278.3318

736 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de PIS e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939/STF. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Questão constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Precedentes.

1 - O STF julgou a questão de fundo em repercussão geral no RE 1.043.313, Tema 939/STF, adotando a seguinte tese: «É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante da , § 2º, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, e... ()

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Doc. 211.2081.1164.9833

737 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Aposentadoria híbrida. Pleito veiculado somente nos embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte S... ()

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Doc. 211.2010.9229.7597

738 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, devendo existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (, caput). 1 -1 Hipótese em que não restou configurada a plausibilidade da pretensão recursal, porquanto, ao menos em um juízo de cognição sumária, vislum... ()

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Doc. 211.2030.9451.8441

739 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconvenção extinta sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Regra geral do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor fixado em 10% sobre o valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2101.1397.5544

740 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1316.3319

741 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Violação ao CPC/2015, art. 240 e ao CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Iliquidez da obrigação. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o e o do Código Civil e nem sobre a tese a eles vinculada, carecendo a matéria do devido prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - Ademais, o agravante não suscitou referida... ()

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Doc. 211.2141.2348.2505

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

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Doc. 211.2101.1666.6420

743 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. 2) agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2101.1484.1534

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2101.1822.3970

745 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Ausência de incapacidade definitiva. Reforma. Não cabimento. Reintegração como adido. Dano moral. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua... ()

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Doc. 211.2101.1574.6176

746 - STJ. Processual civil. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem consignou (fls. 191-194, e/STJ): «O que se vê das alegações produzidas pelo embargante é que entende ele que a Câmara de julgamento, à unanimidade, teria se equivocado na avaliação jurisdicional sobre o tema central que lhe foi submetido. Neste contexto, o que vejo é que não há as supostas omissões no julgado em relação ao tema decidido, mas puro inconformismo do embargante em relação à decisão, não sustentando quaisquer ... ()

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Doc. 211.2081.1360.6702

747 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido que não adentrou no mérito da controvérsia em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Deliberação monocrática da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. Insurgência do agravante.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão do óbice da Súmula 182/STJ e os julgados paradigmas examinaram o mérito da questão debatida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2081.1682.4753

748 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos da Lei 11.101/2... ()

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Doc. 211.2030.9881.7728

749 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( e ). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2030.9913.0521

750 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Tempestividade do recurso. Ocorrência. Limitação da responsabilidade da seguradora. Inovação recursal. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Pensão. Recurso parcialmente provido.

1 - O recurso especial foi interposto antes do julgamento que conheceu e rejeitou embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para outros recursos. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é desnecessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando este não altera o julgamento anterior. Recurso, portanto, tempestivo. 4 - Incabível o exa... ()

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