Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 2.010 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por:

Doc. 211.1250.9376.4147

551 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Esposa impossibilidade. Resolução petros 49/1997. Inscrição. Dependente. Ausência. Prévia fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial. Decisão. Apreciação. Colegiado. Nulidade. Ausência.

1 - Na vigência do CPC/1973, a reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo interno sem a intimação da parte contrária, não configurava nulidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo interno, com submissão da matéria ao colegiado, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2 - Eventual nulidade da decisão singular fica superada pelo julgamento colegiado do agravo interno interposto. Precedentes. 3 - No regime fecha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1488.7571

552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Contrato de fornecimento de materiais com entrega comprovada. Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Nulidade a ser analisada no julgamento do mérito. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Questão decidida em outro agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489, I e V, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1248.5856

553 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1638.5397

554 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1997.2440

555 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Anuidades. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, entende-se que «a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 211.2010.9110.0312

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Assinatura a rogo. Fatos delineados pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2061.2863.2341

557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1456.4595

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1387.6976

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - A quantidade e a natureza da droga (aproximadamente 2 kg de cocaína) demon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1356.8503

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.7493.1228

561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Existência.

1 - Configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem. 2 - Hipótese em que se impõe o retorno dos autos à Corte a quo para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9723.1931

562 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Complementação do preparo. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC/1973, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9154.3958

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Sentença de improcedência. Notas promissórias. Documentos que instruem a inicial sem valor probante. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que tanto a tese de defesa da recorrida quanto a tese da autora não encontram respaldo na documentação juntada aos autos e, sendo do autor o ônus primeiro de comprovar o alegado, julgou improcedente a ação monitória. 2 - Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, para reconhecer a suficiência da documentação juntada com a inicial, demandaria o revolvimento de supor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9229.4350

564 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9644.0323

565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1771.2266

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1931.8644

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Impugnação do cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Exame em outro feito. Preclusão consumativa. Inexistência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A preclusão consumativa é fenômeno endoprocessual, repercutindo apenas no feito em que a matéria foi efetivamente apreciada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1357.7425

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade das recorridas e pela impossibilidade de comportamento contraditório. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - O recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2390.1668

569 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Ato praticado em agosto de 1988, anteriormente à CF/88 e à Lei 8.429/1992. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Imprescritibilidade da ação afastada, pelo tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 23. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prazo prescricional. Incidência, por analogia, do prazo quinquenal prevista Lei 4.717/1965, art. 21. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ora recorrente, ajuizou, em 22/04/2004, com fundamento na Lei 7.347/1985, no CCB/1916, art. 159 e CF/88, art. 37, § 5º, Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora recorrido, ex-Prefeito do Município de Candeias/MG, ao ressarcimento do dano ao erário relativo a débito/08/1988, que lhe fora imputado pelo Tribunal de Contas estadu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1932.3917

570 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicação não padronizada. Participação da união na lide. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - No julgamento dos embargos de declaração do RE Acórdão/STF- ED (Tema 793/STF), o STF consolidou o entendimento de que «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9398.8833

571 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9746.1660

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente. 2 - A existência de fundamento da decisão agravada não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 4 - Agravo interno no recuso especial conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9979.2601

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9881.6698

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Terapias especializadas. Tratamento de paralisia cerebral. Recusa de cobertura indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. 2 - A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapias especializadas prescritas para o tratamento da doença coberta pelo plano de saúde. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2061.2483.7201

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Manutenção.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Como registrado na primeira oportunidade, a parte agravante não infirmou devidamente a alegação de que incidiria o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não basta a assertiva genérica sobre a inaplicabilidade dos óbices, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada como ocorreu no caso em análise. Log... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1919.0714

576 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1916.5980

577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Dirimida a controvérsia pela Corte de origem com enfoque eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - In casu, em ação mandamental na qual se discute a desclassificação de empresa de certame licitatório em razão da presença em seu quadro societário de um deputado federal, o Tribunal local, com fulcro na CF/88, art. 54, I, «a», entendeu que o contrato administrativo, ainda q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2141.2257.5338

578 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal. 2 - O acolhimento da tese recursal de que não foram identificados os demais associados ou de que não f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9154.2720

579 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro na premissa em que se assenta o julgamento. Embargos acolhidos.

1 - No caso de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, o STJ passou a admitir a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente quando da interposição do agravo interno. 2 - A embargante juntou cópia de documento idôneo para comprovar a suspensão da atividade forense no Tribunal local, de modo a demonstrar a tempestividade do recurso especial. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9357.9670

580 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Razões dissociadas do acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões sejam dissociadas da fundamentação do julgado embargado. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9479.7957

581 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falência. Declaração de ineficácia da disposição de bem imóvel pela via incidental. Deliberação na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Impossibilidade. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Fundamentos do acórdão. Falta de impugnação. Fatos novos. Consideração. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, respectivamente. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - A deficiência na argumentação do recurso especial que, no caso dos autos, pugna a anulação do julgado a pretexto de que não teriam sido considerados fatos novos que, contudo, foram examinados, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Parte das razões elencadas pelo Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9974.7903

582 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9116.0487

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto fora do prazo. Fundamento da admissibilidade negativa. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - «É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os embargos de declaração intempestiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9251.3495

584 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9988.5727

585 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Enfrentamento suficiente e fundamentado da questão. Demais óbices apontados no juízo prévio de admissibilidade efetuado pelo tribunal de origem. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1937.4190

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Configuração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de danos morais e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1285.4294

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2220.4700

588 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Julgamento «ultra petita». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre indenização e oitenta por cento da oferta. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diferente entre indenização e oferta excluído o depósito complementar.

1 - Não há interesse recursal quanto à tese de violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não opôs na origem os embargos de declaração. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial quanto à tese carente de enfrentamento pelo Tribunal da origem. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - «A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1769.1331

589 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1300.4615

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional por escolaridade. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo da Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, «não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal, eivado de ilegalidade, quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1200.7242

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1167.2969

592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1201.8634

593 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, §§ 1º, IV e 2º, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2 - Hipótese em que a Corte local adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia relativa à aplicação do princípio da causalidade, mesmo sem ter examinado especificamente a alegação de negativa de vigência da Lei 6.830/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9603.9403

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Previsão contratual. Legalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2061.2849.2694

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Manutenção.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Não basta a assertiva genérica sobre a inaplicabilidade dos óbices, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada como ocorreu no caso em análise. Logo, o CPC/2015, art. 932, III e a Súmula 182/STJ foram corretamente aplicados ao caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2141.2195.9555

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Verificação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A alteração do entendimento das instâncias ordinárias - soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos - de inexistência dos requisitos aptos a configurar a continuidade delitiva demanda o reexame do conjunto fá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.6945.6845

597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que não teria sido analisado o recurso de um dos recorrentes. Improcedente. Receptação dolosa. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Improcede a alegação de que não teria sido analisado o recurso de RODRIGO ALVES DA SILVA pois, às fls. 167/173 dos autos, consta decisão em que o recurso foi conhecido e provido para decotar as qualificadoras dos, I e II do § 4º do CP, art. 155, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2 - O Tribunal a quo manteve a condenação nos termos da sentença pois, após exame dos autos, demonstrou a existência de provas de que a recorrente tinha ciência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1732.0949

598 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que nem sequer conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não evidenciada. Embargos não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta-se no sentido de que se afiguram inadmissíveis os embargos de divergência, quando não realizado devidamente o cotejo analítico suficiente a demonstrar a similitude fática entre acórdão embargado e acórdão paradigma, nos termos do que é exigido no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, in fine e no art. 266, § 4º, in fine, do RISTJ, ou quando o agravo ou o recurso especial não for admitido em razão da ausência do preenchimento dos pressupos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1896.0247

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9862.7330

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.. É ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, que o apelo nobre interposto é tempestivo ou comprovar eventual erro na certidão de publicação.. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)