2021 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1214.8931

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2081.1496.8363

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; tal situação esbarra, pois, no ... ()

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Doc. 211.1170.8653.1514

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Grupo econômico. Desconsideração de personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos autos. Ocorrência. Multa devida. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão de Súmula 182/STJ. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 3 - É entendiment... ()

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Doc. 211.2020.9276.0996

454 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para processamento e julgamento do feito. Conflito não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo o disposto no , há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reu... ()

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Doc. 211.2141.2309.4450

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - A reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração deliti... ()

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Doc. 211.2081.9963.3041

456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Ausência de omissão do julgado regional. Licenciamento indevido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade parcial e t... ()

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Doc. 211.2081.9860.5492

457 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhida. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício. Precedente da Corte Especial. 2 - Não tendo havido análise das questões de que trata o RE Acórdão/STF, relativas ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, não há motivo para sobrestar o processo. 3 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a contradição,... ()

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Doc. 211.1250.9838.2452

458 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imitação de marca. Concorrência desleal. Aproveitamento da fama e credibilidade de terceiros. Confusão no público consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2161.1223.1320

459 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Liberação de valores. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não seria possível a liberação de parte dos valores em favor da parte recorrente. Tal conclusão não s... ()

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Doc. 211.2161.1534.8953

460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - O dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, em que não foi conhecida a pretensão de alterar o valor atribuído aos rendimentos da vítima, ao fundamento de que «o que se verifica é que o acolhimento da pretensão recursal, com o reconhecimento de que deveria ser corrigido o valor... ()

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Doc. 211.2081.2079.5102

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no , pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Min. Arnaldo Esteves ... ()

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Doc. 211.1170.8478.1314

462 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Aparelho eletrônico. Vício do produto. Danos morais não caracterizados (Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.

1 - Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu não ter o vício do produto adquirido pela consumidora ocasionado constrangimento ou sofrimento relevante, capa... ()

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Doc. 211.2101.1426.8575

463 - STJ. Tributário e processual civil. Aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. Matéria submetida a recurso repetitivo. Incidência do pesquestionamento. CPC/1973, art. 535. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência Súmula 280. Dissídio jurisprudencial.

I - Na origem trata-se de embargos opostos à execução de sentença, fundados em excesso de execução. Na sentença, rejeitou-se os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi reformada II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e ), apontando as razões de seu convenc... ()

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Doc. 211.2141.2155.6970

464 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2081.7704.2085

465 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; tal situação esbarra, pois, no ... ()

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Doc. 211.2081.3425.2066

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RISTJ; e , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2081.1349.8126

467 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade passiva. Não participação na cadeia de fornecimento. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de MR 1513 serviços e negócios ltda. Desprovido.

1 - Houve manifestação satisfatória por parte do Tribunal local sobre a alegada ilegitimidade passiva, razão pela qual não se constata a defendida negativa de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, a respeito da participação da agravante na cadeia de fornecimento, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno de MR 1513 Serviços e Negócios Ltda. desprovido. ... ()

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Doc. 211.1250.9552.1960

468 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ajuizamento de embargos de terceiro por quem é parte na execução. Inadmissibilidade. Questão já apreciada. Reiteração de embargos protelatórios. Elevação da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - A reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, com base em argumentos já apreciados pelo colegiado, enseja a elevação da multa anteriormente aplicada, nos termos do , § 3º. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa aplicada.

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Doc. 211.2161.1691.8179

469 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Inexistência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 2 - Considera-se deficiente, a te... ()

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Doc. 211.2161.1157.6925

470 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Irregularidade em processo licitatório. Execução de serviços de pavimentação asfaltita. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Conforme consignado no decisum agravado, não se configurou a ofensa ao , uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem consignou (fl. 1.6... ()

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Doc. 211.2081.1280.1349

471 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - O perigo de prolação de ... ()

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Doc. 211.2081.8643.7769

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no , pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Min. Arnaldo Esteves ... ()

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Doc. 211.1170.8961.5447

473 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade e sanar contradição, omissão ou erro material ( e ). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2020.9564.6895

474 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação... ()

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Doc. 211.2101.1257.4390

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Elemento subjetivo. Ausência de comprovação. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.2101.1276.3701

476 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação da , alterada pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pela instância ordinária no caso em tela, por se tra... ()

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Doc. 211.2081.1384.9182

477 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Multa por desfiliação partidária no curso do mandato. Sanção prevista no estatuto do partido político. Ausência de documento indispensável ao acolhimento do pedido. Prova por presunção. Descabimento. Vínculo obrigacional que surge com a concordância inequívoca do candidato, na hipótese. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o documento assinado pelo candidato a cargo eletivo contendo autorização de concordância com o pagamento da multa por desfiliação partidária prevista no art. 85, X, do Estatuto do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB é documento essencial ao acolhimento do pedido de cobrança dessa penalidade. 2 - Do teor do art. 85, X, do Estatuto do PRTB extrai-se que a penalidade pecuniária consistente no pagamento de valor correspondente a... ()

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Doc. 211.2141.2903.6799

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Nova infração. Regressão. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Não há ilegalidade nem ofensa à coisa julgada quando, no curso da execução, as circunstâncias recomendarem a imposição de medida de internação. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos es... ()

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Doc. 211.2081.1184.2874

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de inte... ()

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Doc. 211.2081.1753.2851

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2081.1155.2197

481 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Sucumbência e causalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu a procedência da ação com o arbitramento da verba honorária em consonância aos princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - A parte recorrente deixou de refutar, nas razões do recurso especial, os fundamentos da Corte de origem, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do ape... ()

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Doc. 211.1250.9618.5891

482 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1250.9348.1685

483 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, deu provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em que os aspectos fáticos levados em consideração no julgamento do recurso especial foram expressamente delineados no acórdão recorrido e na sentença, a qual foi restabelecida pela decisão ora agravada. 2 - «Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstriçã... ()

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Doc. 211.1241.1180.9888

484 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade.

1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na , IV e , não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 2 - A jurisprudência do STJ consiste em afastar a nulidade do processamento administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de provas, o que ocorr... ()

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Doc. 211.1241.1402.9392

485 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa. Exclusão da união do polo passivo. Necessidade de devolução dos autos para a Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, «Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas.» 2 - Outrossim, também é necessário observar, in casu, o disposto na Súmula 224/STJ: «Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.» 3 - Dessarte, tendo o Juízo Fe... ()

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Doc. 211.2161.1706.7707

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reconvenção. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Afastamento. Prova do dano inexistente. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da ... ()

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Doc. 211.2161.1159.0844

487 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Compensação de crédito declarado em dctf. Prescrição. Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.2081.1871.1470

488 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos da Lei 11.101/2... ()

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Doc. 211.2081.1590.8379

489 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Ausência de vício, na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2081.1813.1760

490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Existência.

1 - Configurada a violação do , faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem. 2 - Hipótese em que se impõe o retorno dos autos à Corte a quo para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1170.8255.4553

491 - STJ. Direito civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Pensão alimentícia. Constituição de novo núcleo familiar, inclusive com o nascimento de novo filho. Redução automática do valor dos alimentos da prole do relacionamento anterior. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Possibilidade do alimentante. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de relacionamentos anteriores. Precedentes. 2 - No caso, o TJDFT concluiu que a condição econômico-financeira do genitor é suficiente para manutenção da pensão alimentícia de seu primeiro filho nos moldes fixados e o custeio ... ()

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Doc. 211.2061.2638.4330

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - A parte não se insurge quanto à incidência da Súmula 280/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2101.1479.6911

493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Contratos administrativos. Ausência de exigibilidade de notas fiscais. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução requerendo a extinção do pagamento de título executivo. A parte ora recorrente interpôs apelação contra a sentença. No Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. II - Afasto a alegação de ofensa ao , § 1º, IV e VI, , II, porque não demonstrada omissão ou contradição capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso espe... ()

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Doc. 211.2101.1927.0340

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre na origem. Fundamentos inatacados.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2081.7775.6708

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; tal situação esbarra, pois, no ... ()

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Doc. 211.1250.9837.1159

496 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1250.9846.8146

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1250.9631.0189

498 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Aplicação do entendimento sedimentado em precedente qualificado (rito dos repetitivos). Alegação de ausência de previsão contratual. Afirmação expressa nas instâncias de origem. Reforma. Reexame de matéria contratual e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). 2 - Tendo as instâncias de origem afirmado expressame... ()

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Doc. 211.2161.1765.8964

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte agravada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2081.1702.6212

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3 - Agravo interno não conhecido.

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