DOC. 211.2081.5872.8336

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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