STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Progressão de regime. Apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado. Lapso temporal de 40%. Lei 7.210/1984, art. 112, V. Observância. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).
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