2021 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1241.1928.2600

351 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou os seguintes argumentos da parte: (I) não cabimento de revisão do lançamento de dívida já atingida pela decadência; (II) impossibilidade de rever o lançamento após a prolação da sentença da ação declaratória (tese que nem sequer foi aventada por ocasião dos embargos de declaração de fls. 322/323); e (III) em face da aplicabilidade do CPC/2015 ao caso, os critérios e os limites legais de fixação dos honorários advocatícios do seu CPC/20... ()

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Doc. 211.1241.1908.6292

352 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não ocorreu violação ao julgado, pois a matéria em questão não foi abordada no título executivo, o que permite a adequação da execução do título à legislação em vigor. 2 - Percebe-se que o acórdão foi proferido com base na análise da prova documental juntada aos autos, afirmando expressamente que «que a conta de liquidação apresentada pelo perito judic... ()

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Doc. 211.2081.1961.5292

353 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento, com determinação de atos executórios. Impossibilidade. Competência do juízo recuperacional. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - O Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2020.9438.4627

354 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de usurpação do patrimônio público. Extração e comercialização de argila sem a autorização e licenciamento pelos órgãos competentes. Crime de dano ambiental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2101.1739.3627

355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré- constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rogéria Vasconcelos contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Piedade de Caratinga/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 12º lugar. 2 - A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo STF, no... ()

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Doc. 211.2101.1858.2943

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III ( CPC/1973, ar... ()

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Doc. 211.2141.2451.2819

357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2141.2179.6582

358 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Adicional. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Incentivos fiscais. Cálculo. Forma.

1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TU... ()

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Doc. 211.2161.1982.3501

359 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Correção de julgamento amparado na adoção de premissa equivocada. Possibilidade. Atividade agroindustrial. Possibilidade de sujeição às contribuições ao Senai e ao Senar, quando impossível identificar atividade preponderante. Contribuição adicional ao Senai devida, se preenchido o requisito legal. Atribuição de efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir julgamentos amparados em premissa equivocada. 2 - Ao contrário do que ficou consignado na decisão monocrática e no acórdão em Agravo Interno, o Tribunal de origem reconheceu que a embargada atua no ramo agroindustrial, sem, contudo, especificar se há ou não exercício de atividade preponderante. Na sequência, concluiu que, por força da Lei 8.315/2019, art. 3º, § 1º, é vedada a incidência co... ()

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Doc. 211.2161.1370.3566

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, consignou que, «não fazendo o lapso de 06/08/1991 a 07/01/1994 parte, à época, do rol dos períodos reconhecidos, administrativa ou judicialmente, como integrantes do tempo de serviço da parte autora, não há falar em sedimentação da coisa julgada para tal interregno» (e/STJ, fl. 615). 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte regional, de modo a albergar as peculiaridades do caso e alterar o enten... ()

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Doc. 211.2020.9217.0716

361 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Natureza interlocutória da decisão proferida. Recurso de apelação. Descabimento. Fungibilidade inaplicável. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - No sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA... ()

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Doc. 211.2020.9481.7830

362 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p... ()

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Doc. 211.2081.1758.6911

363 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Descabimento.

1 - Tendo o acórdão se manifestado sobre o ponto alegadamente omisso, não há vício de omissão. 2 - «É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF» (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 7/10/2019). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2020.9261.4404

364 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta ao e quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos dec... ()

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Doc. 211.2020.9448.8873

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2020.9168.3635

366 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inexistência de inércia do exequente. Demora atribuível a órgão do poder judiciário. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do... ()

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Doc. 211.2101.1625.2561

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local (dia 28 de outubro) no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2141.2653.5589

368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2081.3164.2994

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no , pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Min. Arnaldo Esteves ... ()

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Doc. 211.1241.1307.7335

370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Relação trabalhista. Indenização por danos materiais e morais. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Falta de exame do mérito recursal. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Seguradora S/A. contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de relação de trabalho ajuizada contra a agravante, julgou intempestivos os embargos de declaração opostos à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos... ()

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Doc. 211.2020.9920.9752

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 211.2020.9526.1170

372 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Valor das «astreintes». Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela necessidade das «astreintes». Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastament... ()

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Doc. 211.2101.1858.2675

373 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Alegada preterição de ordem por contratação temporária para as mesmas funções. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte recorrente impetrou mandado de segurança alegando que tem direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no edital (55 vagas, tendo sido classificada em 71º lugar), há profissionais admitidos por contrato temporário para exercer as mesmas funções, por meio de procedimentos de seleção mais simplificados. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - É cediço que o candidato aprovado fora... ()

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Doc. 211.2101.1509.1903

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do , III. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1241.1249.9398

375 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9108.6941

376 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Precedentes. Supressão de garantias. Desistência parcial do recurso. Homologação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recuperação judicial requerida em 25/3/2019. Recurso especial interposto em 16/11/2020. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2021. 2 - O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias e (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descum... ()

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Doc. 211.2020.9849.1271

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 211.2020.9843.3192

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2020.9908.1964

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, constata- se a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 211.2020.9637.7463

380 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata a existência de vícios na decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2101.1780.9907

381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ratificação de recurso de apelação após oposição de embargos de declaração. Ausência de modificação quanto aos capítulos da sentença. Desnecessidade. Interpretação análoga conferida inclusive na aplicação da Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do diretor da Escola Estadual Coronel Calhau de Estudo Fundamental e Médio que, no período de gravidez da impetrante, retirou-lhe vantagem remuneratória decorrente da extensão de carga horária 20 (vinte) horas aulas semanais. Na sentença, houve concessão parcial da ordem para indeferir o pedido de extensão de carga horária, mas declarou ilegais os atos de desconto nos vencimentos no período em que a impetrante estava no gozo d... ()

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Doc. 211.2101.1217.7330

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2141.2126.7907

383 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas. Crime previsto na Lei 11.340/2006, art. 24-A. Reversão da condenação por atipicidade da conduta. Consentimento da vítima para a aproximação. Existência de relato da vítima sobre a violação de medidas. Ausência de flagrante ilegalidade. Não cabimento da atuação ex officio.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem, nos termos da , I, e, e , I, b, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade no julgado impugnado. 2 - Se o descumprimento de medidas protetivas foi informado ao juízo pela própria vítima, infere-se que a aproximação do réu até esse momento não foi consentida, ficando afastada qualquer ilegalidade ou teratol... ()

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Doc. 211.2081.5935.2020

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no , pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Min. Arnaldo Esteves ... ()

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Doc. 211.1250.9304.6331

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, o que não se verificou no caso em julgamento. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1241.1875.3755

386 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9566.9651

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento do beneficiário. Recusa indevida. Agravamento da situação de angústia. Dano moral configurado.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de custeio do medicamento Mabthera (Rituximab), necessário para o tratamento da doença do beneficiário (Polimiosite, CID 10 M33.2). 2 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3 - Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de ... ()

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Doc. 211.2161.1832.3111

388 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Mal deferida a denunciação da lide. Introdução de fundamento novo na ação ( CPC/1973, art. 70, III). Vedação da ação regressiva no microssistema processual coletivo (CDC, art. 88 e CDC, art. 101, II). Julgamento da ação e denunciação na origem. Prejuízo já consumado. Não reconhecimento do vício. CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda. objetivando a imediata cessação da extração de recursos minerais que não estejam garantidos por devida autorização dos órgãos licenciadores, com recuperação do dano ambiental. 2 - O Juiz de primeiro grau deferiu, a pedido da requerida Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda. a denunciação da lide da Morada do Vale Empreendimentos Im... ()

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Doc. 211.2161.1247.5508

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. 2 - No caso, a agravante não trouxe argumentação efetiva e direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida, demonstrando que seria desnecessária a análise de questões fático probatórias para se chegar à conclusão diversa da que estabeleceu o Tribunal de origem. 3 - Caberia à recorren... ()

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Doc. 211.2081.1576.2350

390 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Erro material. Existência. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são viáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. No caso, verifica-se a existência de erro material, tendo em vista que a ação originária não é trabalhista e sim, de indenização, de modo que o acórdão embargado merece reparo, neste particular. 2 - A jurisprudência pacífica do STJ reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação ... ()

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Doc. 211.2020.9934.9692

391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Direito possessório sobre servidão de passagem não registrada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2020.9555.5603

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Medida protetiva de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Intervenção da defensoria pública como custos vulnerabilis. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - «A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao ECA deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no , VII» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe de... ()

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Doc. 211.2020.9337.6963

393 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrarrazões. Apelação. Intimação da parte. Ausência. Nulidade relativa. Alegação somente em embargos de declaração ao acórdão recorrido. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2020.9217.4594

394 - STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Verbas pagas a título de auxílio alimentação. Ausência de demonstração do dissídio. Pedido não conhecido.

1 - Reza a , § 3º, que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL perante este STJ somente é cabível quando «as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, o pedido será por este julgado». 2 - Para o caso, o acórdão recorrido diz respeito ao auxílio alimentação, instituído pelos seguintes atos normativos do Estado de São Paulo: Lei Estad... ()

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Doc. 211.2101.1164.5529

395 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Improcedência do pedido. Preenchimento dos requisitos legais. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.2101.1726.5755

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão dos autos. Impossibilidade.

1 - É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, ou determinar a sua conversão, conforme preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. Admite-se a irresignação da parte contrária apenas quando ficar demonstrada a ausência de requisitos formais do agravo ou de combate aos fundamentos da decisão impugnada. Precedentes. 2 - Tal como consta no pronunciamento agravado, determinada tão somente a conv... ()

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Doc. 211.2101.1669.1972

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da precisência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. 211.2081.1598.6478

398 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Existência.

1 - Configurada a violação do , faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem. 2 - Hipótese em que se impõe o retorno dos autos à Corte a quo para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1250.9545.2836

399 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9977.9783

400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.

1 - É incabível recurso ordinário constitucional (, II) em face de decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento manejado perante Tribunal estadual. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em detrimento de recurso especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 -1. Na hipótese, ademais, sequer seria cabível o apelo nobre, pois o reclamo foi manejado em face d... ()

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