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DOC. 211.2161.1951.8832

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tutela provisória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia referente à não expedição imediata de alvará de levantamento. O aresto recorrido enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

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