DOC. 211.2081.7463.6437

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhida. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício. Precedente da Corte Especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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