DOC. 211.1250.9460.2829

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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