DOC. 211.2081.1297.7793

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Segunda-feira de carnaval. Quarta-feira de cinzas. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Inexistência. Certidão emitida por servidor do tribunal de origem. Impossibilidade de vinculação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, não servindo para tal fim a citação, nos argumentos inseridos nas razões recursais, da existência de legislação ou ato normativo.

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