2021 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1110.9777.6587

301 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido d... ()

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Doc. 210.5050.7672.5706

302 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Exigência de prova de fato negativo. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Aplicação das cláusulas gerais da razoabilidade e da proporcionalidade. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Não incidência para servidores inativos.

1 - A autoridade coatora, apesar de judicialmente intimada, deixou de se manifestar a respeito do ofício 173/2015, dirigido pelas entidades sindicais ao Senhor Governador do Estado do Maranhão, requerendo o desconto em folha de pagamento e o recolhimento da Contribuição Sindical dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão referente ao exercício de 2015. O mesmo se deu em sede de contrarrazões ao presente recurso. Ou seja, a autoridade coatora omitiu-se em responder ao docum... ()

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Doc. 212.2655.9001.3600

303 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Suspensão da instrução normativa /MT 01/2017 pela Portaria mt 421/2017. Ausência de disciplina normativa infralegal da técnica de arrecadação. Irrelevância. Suficiência dos arts. Da CLT para o recolhimento e repasse da exação. Autoaplicabilidade da CF/88, art. 8º, IV. Submissão da administração pública ao comando normativo concreto do mandado de segurança.

1 - O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. 612.842, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11/04/05; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2008; RMS Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 212.2655.9001.3700

304 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Suspensão da instrução normativa /MT 01/2017 pela Portaria mt 421/2017. Ausência de disciplina normativa infralegal da técnica de arrecadação. Irrelevância. Suficiência dos arts. Da CLT para o recolhimento e repasse da exação. Autoaplicabilidade da CF/88, art. 8º, IV. Submissão da administração pública ao comando normativo concreto do mandado de segurança.

1 - O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. 612.842, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11/04/05; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2008; RMS Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 211.2101.1248.3932

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do , III. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2030.9708.4875

306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no interesse de Helena Eloi Pereira da Silva, contra o Município de São Joaquim e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para sua aquisição. II - Distribu... ()

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Doc. 211.2020.2748.6970

307 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Complementação de salário profissional. Valor incorporado aos vencimentos a título de VPNI. Absorção decorrente da reestruturação da carreira pela Lei 10.302/2001 e do reajuste conferido pela Lei 10.697/2003. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016. 2 - Inexiste falar em afronta ao , II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia p... ()

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Doc. 211.1241.1805.0892

308 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2 - Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a Portaria 9.998/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, norma de feição abstrata, que proibiu o acesso das pessoas não vacinadas contra a covid-19 às dependências daquela Corte. 3 - Agravo interno desprovido

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Doc. 211.1241.1676.6104

309 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Empresa beneficiária condenada pela prática do ato ímprobo de que trata a Lei 8.429/1992, art. 11. Imposição da penalidade de proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (Lei 8.429/1992, art. 12, III). Substituição por pena de multa civil. Caso concreto. Impossibilidade. Restrição da pena aos limites territoriais do município. Cabimento.

1 - Na espécie, a única penalidade imposta à parte agravante (pessoa jurídica de direito privado) foi a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo invariável prazo de três anos, a teor do, III da . 2 - A referida penalidade, por si só, não importa em desprestígio aos postulados da razoabi... ()

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Doc. 211.1241.1497.9456

310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à soluç... ()

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Doc. 211.1241.1183.4272

311 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1241.1261.5607

312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1241.1825.3979

313 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1241.1484.9463

314 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de questões de fato. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. 2 - Além disso, entender de maneira diversa da Corte local exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1816.9477

315 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal a quo que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação do candidato a concurso, ora recorrente, fora do número de vagas previstas no edital do certame. 3 - Com efeito, o STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir ... ()

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Doc. 211.2101.1930.9761

316 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por antiguidade. Preterição. Ausência da prova pré-constituída.

1 - A impetração do Mandado de Segurança pressupõe a violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é constatado de plano, não se admitindo dilação probatória, «circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências» (STF, MS 23.652, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16/2/2001). 2 - Conforme bem exposto pelo acórdão recorrido, «em que pesem as ponderações... ()

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Doc. 211.2101.1531.2206

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local ou de suspensão dos prazos devido a Covid-19 no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2081.2709.3212

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; tal situação esbarra, pois, no ... ()

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Doc. 211.2020.9131.6423

319 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição inserta na , § 4º — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Da jurisprudência desta Corte Superior, colhe-se que «[...] não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de ... ()

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Doc. 211.1241.1405.2878

320 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo diferenciada. Margem de valor agregado. Mva. Reexame de matéria fática e de dispositivos de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do não cumprimento dos requisitos para aplicação da Margem de Valor Agregado - MVA na apuração da base de cálculo do ICMS demandaria o reexame de matéria de fato, bem como de dispositivo de lei local, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela impropriedad... ()

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Doc. 211.1241.1109.0564

321 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1241.1897.9368

322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde omissão com decisão desfavorável aos seus interesses. 3 - Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, ... ()

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Doc. 211.1241.1833.9714

323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão combatido não contém o vício de omissão apontado pela parte embargante, pois a incidência da Súmula 182/STJ como obstáculo ao conhecimento do agravo interno impede o exame das alegações relacionadas aos demais fundamentos da decisão monocrática impugnados pelo agravante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2081.1950.2587

324 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo universal. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - A constrição de bens dos sócios da empresa falida, realizada após terem sido estes responsabilizados no âmbito da execução trabalhista, não caracteriza conflito de competência, se não houve a comprovação de que o juízo concursal estendeu os efeitos da quebra em relação a seu patrimônio pessoal. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.2081.1802.2806

325 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2081.1892.6970

326 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação da divergência. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Omissão. Ausência. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2 - A jurisprudênci... ()

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Doc. 211.1241.1800.4796

327 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Análise de dispositivos de legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local que regula... ()

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Doc. 211.1241.1238.8326

328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Compensação com valores já pagos. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da embargante sobre contradições do acórdão manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que deu provimento ao recurso especial, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - Necessidade de inclusão, no dispositivo da decisão, de menção sobre a possibilidade de compensação com valores de... ()

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Doc. 211.1241.1591.8384

329 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os todos motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1241.1227.2604

330 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Proporcionalidade e cabimento de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de enriquecimento ilícito. Falta de explicitação de art. Violado. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da proporcionalidade e do cabimento da multa, tal como coloca... ()

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Doc. 211.1241.1992.9841

331 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese defendida apenas nas razões de agravo interno. Preclusão.

1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação ao 2 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso especial interposto, por se tratar de inovação recursal. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

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Doc. 211.1110.9582.8605

332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exclusão de reajuste. Absorção pela reestruturação das carreiras. Procedência. Decadência do direito. Tese não suscitada no recurso. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Universidade Federal Rural do Semi-árido contra Everaldo Bernadino de Souza e outros objetivando a exclusão dos reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32%, implantadas nos contracheques dos réus em virtude da reclamação Trabalhista em desfavor da absorção das referidas taxas por reajustes e reestruturações operadas desde a sua implantação até a presente data. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de hon... ()

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Doc. 211.1110.9686.5215

333 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade solidária. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Arrendante que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, porquanto tem o domínio resolúvel do bem. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se argui ilegitimidade passiva tributária, sob o fundamento de que ser embargante mera credora fiduciária. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003 o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõ... ()

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Doc. 210.8310.9439.6750

334 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Natureza remuneratória. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições devidas a terceiros), bem como declaração do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2 - O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que o valor do INSS do empregado retido p... ()

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Doc. 211.2101.1466.4941

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de Resolução de contrato. Aquisição de imóvel. Litisconsórcio necessário. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente a existência de litisconsórcio passivo necessário não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o ... ()

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Doc. 211.2020.9373.1903

336 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Precedentes. Decisão mantida. Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta corte superior, «a aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes» (Agrg no Resp Acórdão/STJ, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJE de 28/06/2019).

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Doc. 211.1241.1153.3836

337 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da omissão. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Adesão ao refis. Condenação em honorários. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que, como houve transação entre as partes, os honorários deveriam ser divididos igualmente, tampouco o argumento constou dos embargos d... ()

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Doc. 211.1241.1311.2319

338 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 211.1241.1187.9861

339 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessão automática de benefícios por incapacidade. Premissas fáticas. Inversão. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias, após o regular processamento do feito, não reconheceram a pretensão autoral por considerar (i) insuficiente a prova documental obtida durante a instrução processual, (ii) que o deferimento automático de benefícios seria mais gr... ()

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Doc. 211.1241.1616.1416

340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2081.1152.2150

341 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução. Bem de família. Indivisível. Impenhorabilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência dos agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2081.1678.5248

342 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos. Recurso não conhecido.

1 - Constatada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, descabem os embargos de divergência. 2 - Não é cabível a oposição de embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. 3 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 211.2081.1494.1745

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. Discussão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial entre os acórdãos comparados. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de restituição de valores, declaração de nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais, ajuizada em razão de recusa de cobertura de procedimento cirúrgico. 2 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à ap... ()

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Doc. 211.2081.1491.8743

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Afetação de tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Suspensão dos embargos de divergência. Desnecessidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ. 2 - Os embargos de declaração não devem ser acolhidos nos pontos em que a parte embargante pretende, essencialmente, discutir as conclusões adotadas no... ()

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Doc. 211.2020.9162.9628

345 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2020.9394.5823

346 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 211.1110.9925.3911

347 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 211.2101.1230.6464

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2141.2166.8730

349 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de dispositivo legal. Ausência. Ofensa reflexa.

1 - Se o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero «recurso» com prazo de «interposição» de dois anos (AgInt nos EDcl na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021) 2 - No caso, verifica-se que o acórdão rescindendo havia considerado o ora recorrente como beneficiário da norma da Lei 8.112/199... ()

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Doc. 211.2081.5062.5644

350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido; tal situação esbarra, pois, no ... ()

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