2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.5611.7001.1100

201 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Reconhecimento. 2. Ilegitimidade passiva da recorrente. Necessidade do reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Taxa de transferência. Abusividade da cobrança reconhecida com base interpretação de cláusulas do contrato, bem como pela análise das circunstâncias fáticas da causa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Recurso desprovido.

«1 - Os e 81 e 82 da Lei 8.078/1990 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Órgão Ministerial quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos termos do que dispõem os e ... ()

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Doc. 195.1730.4010.2800

202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Incidência da Súmula 541/STJ. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No tocante à capitalização mensal dos juros, a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida PROVISÓRIA 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada»; e (b) «A capitalização dos juros em periodici... ()

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Doc. 195.1730.4010.1500

203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de lancha. Rescisão contratual por inadimplemento do vendedor. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. 2 - «A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeir... ()

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Doc. 195.1730.4009.8700

204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Obrigatoriedade de cobertura. Ausência de previsão contratual. Inexistência. Abusividade não constatada. Agravo desprovido.

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Doc. 195.1730.4009.8900

205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do recurso especial, sem que o recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º do e do RISTJ, art. 255, § 1º, exige comprovação e demonstração, esta, em qua... ()

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Doc. 195.1730.4009.9300

206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Ausência de prequestionamento acerca da prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios construtivos demonstrados. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa decendial. Incidência em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No que se refere ao argumento no sentido da prescrição da pretensão autoral, nota-se ausência de prequestionamento, ensejando a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Em nenhum momento, o Tribunal estadual analisou essa questão, e a recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. 2 - Não merecem prosperar os argumentos da insurgente no sentido da ausência de vícios construtivos. Consoante as provas dos autos, atraindo a aplicaçã... ()

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Doc. 195.1730.4009.9500

207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Reajuste das mensalidades por faixa etária. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, no caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato do plano de saúde, bem como da análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu que o reajuste foi aplicado de maneira aleatória e abusiva. Nesse contexto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/... ()

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Doc. 195.1730.4010.0400

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda de valores pagos em caso de cancelamento. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Caráter abusivo que deve ser verificado em cada caso. Demandas individuais. Recurso provido.

«1 - Ação civil pública que busca a limitação, em abstrato, de percentual a ser retido, a título de cláusula penal compensatória, em caso de desistência do consumidor, independentemente da existência de motivo para o cancelamento e da antecedência em relação à data do início do pacote turístico. 2 - Julgando demanda similar à dos presentes autos, a colenda Quarta Turma concluiu que «o cancelamento de contrato de agenciamento de viagem pelo usuário, por envolver o fornecime... ()

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Doc. 195.1730.4009.6100

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Cláusula previamente estabelecida. Ausência de abusividade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que as cláusulas do contrato foram redigidas de forma clara e que o agravante tinha ciência de que perderia os benefícios da assistência médica, após o transcurso de 2 (dois) anos do seu afastamento da empresa, não havendo que falar em nulidade. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é ve... ()

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Doc. 195.1730.4009.6700

210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de home care. Paciente com autismo. Ausência de cobertura. Impossibilidade de ampliação do espectro contratado. Conclusão com base na interpretação do contrato e nos elementos de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem julgou a lide à luz das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, com a convicção formada pelos elementos fático-probatórios existentes nos autos, ressaltando que, no caso, não havia previsão de cobertura na apólice para o tratamento de home care, destacando, ainda, a impossibilidade de se ampliar o espectro de cobertura definido no normativo do plano de saúde contratado. 2 - A alteração do quadro fático delineado pelo acórdão não prescindiria ... ()

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Doc. 195.1730.4008.7100

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela necessidade da indicação do montante relativo à contribuição patronal. Ônus que cabia ao agravante. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, por analogia, a Súmula 211/STJ. 2 - De fato, o acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de se assegurar ao aposentado ou ex-empregado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de cont... ()

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Doc. 195.8714.2000.6500

212 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.9932.9003.9300

213 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Aumento da mensalidade por mudança de faixa etária. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.9932.9001.8400

214 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Pedido prejudicado pela migração do plano de saúde originário para outro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Inviável o recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de lei que embasam a insurgência. 2 - É vedado o reexame de matéria fática em recurso especial. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 197.8592.2001.6400

215 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (, , , , a ), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (, , , , , , e ), em que a atenção se voltou ... ()

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Doc. 196.6163.2007.1900

216 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime contra relação de consumo e crime contra a fauna silvestre. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instâncias. Violação dos princípios processuais. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No particular, as teses defensivas - (i) da legalidade da prisão preventiva do paciente (por ausência de fundamentação válida e violação do princípio da homogeneidade); e (i) da irregularidade da regressão do regi... ()

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Doc. 196.1101.6004.2300

217 - STJ. Agravo interno recurso especial. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Fomento das atividades empresariais. Natureza de insumo. Ausência de destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Necessidade de rejulgamento a quo. Decisão mantida.

«1 - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula 7/STJ. 2 - A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso especial provido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.1101.6004.3500

218 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Violação do não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2 - O reconhecimento de caso fortuito ou força maior, ou culpa de terceiro, atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos... ()

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Doc. 196.1101.6004.3100

219 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Para superar as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão recorrido e concluir que o atraso não ocorreu por culpa da recorrente, revelar-se-ia necessário incursionar sobre o acervo probatório constante dos autos, inviável presente esfera processual, ante o óbice contido Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 543/STJ, in verbis: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a im... ()

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Doc. 196.3554.7006.3800

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde individual. Aumento de mensalidades por implemento de idade. Acórdão assevera a inexistência de previsão contratual de aumento em decorrência do implemento etário. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa aos e , tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, não obstante tenha adotado fundamento diverso do pretendido pela recorrente. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Em âmbito de especial, não ... ()

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Doc. 196.3554.7006.4300

221 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), não sendo esse o caso dos autos. 2 - O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não ultrapassado o primeiro, não se adentra o segundo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.3554.7006.8900

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da demandada.

«1 - A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a p... ()

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Doc. 196.3554.7007.8000

223 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Demissão sem justa causa ex-empregado. Manutenção. Impossibilidade. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção estabeleceu a tese de que: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indire... ()

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Doc. 196.3760.9004.4300

224 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mensalidade. Reajuste abusivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não há cerceamento de defesa pelo julgam... ()

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Doc. 196.3760.9005.0200

225 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apena... ()

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Doc. 196.3760.9005.6700

226 - STJ. Agravo interno contra decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude de julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento. Plano de saúde. Ausência de contribuição. Salário indireto. Necessidade de reexame da questão à luz das teses definidas. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para reexame do processo à luz das teses firmadas no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a temática do repetitivo, em conformidade com os comandos dos e 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.2740.4005.7100

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de direito adquirido às condições de quando empregado. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A previsão contida na não confere direito adquirido a um determinado modelo de custeio de plano de saúde fruído na ativa, mas tão somente garante a paridade de segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador em relação ao plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos. Destaque-se, ademais, que, para tanto, é possível que o empregador ... ()

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Doc. 196.2740.4005.7500

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Manutenção no plano. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conc... ()

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Doc. 196.2740.4005.7600

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de cirurgia. Alegação de exclusão contratual. Recusa indevida. Autor que optou por tratamento fora da rede credenciada. Reembolso limitado ao valor que seria pago pelo tratamento em hospital e por médicos conveniados. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do , Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico... ()

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Doc. 196.2740.4005.7700

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade do dependente inscrito nas mesmas condições de assistência médica. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa 13/2010 da ANS). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.3241.7002.0400

231 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Pedido de cancelamento pelo beneficiário. Parcelas inadimplidas. Cobrança indevida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Observa-se que os temas insertos , e , II, XIII, XXXII, e , não foram objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesses pontos, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido julgamento do próprio acór... ()

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Doc. 196.3980.9001.8800

232 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Vícios construtivos em residência. Prazo decadencial. Defeitos não evidentes. Aplicação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 196.3980.9002.2800

233 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade da parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O reexame de provas para se verificar a legitimidade de partes não é possível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A aplicação da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial apontado. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.3980.9002.6600

234 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Exclusão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação sentido de que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, porém não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas tratamento da doença, principalmente se o medicamento em questão está devidamente registrado ANVISA. 3 - hipó... ()

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Doc. 196.3980.9003.4100

235 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como caso em questão. 3 - Ag... ()

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Doc. 196.3554.7003.8400

236 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de serviços metrológicos. Verificação de balanças e esfigmomanômetros de uso interno em postos de saúde. Inexistência de fim comercial. Descabimento.

«1 - Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interpretando os e , «[...] a fiscalização de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar ... ()

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Doc. 196.4015.6004.2600

237 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Possibilidade. Abusividade. Perícia. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de indenização. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sentido de que «É válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado mudança de faixa etária do beneficiário, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem exce... ()

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Doc. 196.3241.7001.4700

238 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Alegação de omissão quanto a fato expressamente reconhecido acórdão recorrido (demissão do trabalhador antes da superveniência de sua aposentadoria). Reconhecimento. 2. Supressão da omissão. Necessidade. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade, nesse caso. 3. Reconhecido, pelas instâncias ordinárias, com esteio nos elementos fático-probatórios, de modo uníssono e peremptório, que a extinção do vínculo empregatício deu-se em razão da demissão (voluntária) do trabalhador, e não, como alegado, por aposentadoria. Correta a aplicação da Lei 9.656/1998, art. 30, que limita a manutenção do plano de saúde pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso da operadora de plano de saúde e negar provimento ao recurso especial do demandante.

«1 - Não se pode deixar de reconhecer a omissão do órgão julgador, pois, a despeito de instado em mais de uma oportunidade, deixou de explicitar, como seria de rigor, que teria se baseado para concluir que o contrato de trabalho, para efeito de aplicação da ou da , teria se encerrado em razão da aposentadoria do segurado, quando as instâncias ordinárias, diversamente, de modo uníssono e peremptório, afirmaram que a extinção do vínculo... ()

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Doc. 196.4041.4002.0900

239 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/2019 e concluso ao gabinete em 01/8/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3 - O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado contrato pel... ()

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Doc. 196.4782.5004.6600

240 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. ISS. Responsabilidade. Transferência ao contratante. Requisitos legais. Lei complementar 116/2003, art. 6º. Preenchimento. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). Incidência, na hipótese, da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.5440.8006.2400

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Ausência de comprovação da inexistência do débito. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A revelia gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos, incumbindo ao magistrado, como destinatário final das provas, analisar o acervo probatório constante dos autos. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não demonstrou que a dívida pela qual houve sua inscrição em cadastro de inadimplentes, aqui discutida, é a mesma cuja inexistência foi reconhecida em ação revisional. Nesse contexto, a modificação d... ()

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Doc. 196.5440.8006.1100

242 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3 - Nos termos da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gera... ()

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Doc. 196.5440.8006.0900

243 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais. Fato do serviço. CDC, art. 14. Atendimento em agência bancária. Suspensão parcial por longo período. Motivo de insegurança. Excepcional violação a direito da personalidade. Não comprovação. Desprovimento.

«1 - Ação ajuizada em 11/07/2016. Recurso especial interposto 19/05/2017 e atribuído ao Gabinete em 19/09/2017. 2 - O propósito recursal é determinar se a demora na retomada no atendimento integral da única agência bancária do Município de Riachão do Dantas/SE, restrito a operações que não envolvessem fluxo de numerário, é capaz de causar dano moral aos correntistas. 3 - Os serviços viciados podem causar danos morais e materiais, mas, nessa hipótese, haverá acidente de c... ()

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Doc. 196.5440.8003.1600

244 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que aplicou o Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde. 2 - Quanto ao , o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ e 282/STF. 3 - Por outro lado, nas razões do recurso em exame, não foi refutada a fundamentação do acórdão relacionado à constataçã... ()

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Doc. 196.4245.8002.6500

245 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

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Doc. 196.4245.8001.9700

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A falta de indicação de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, bem como a apresentação de alegações genéricas, constituem deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. 1.1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2 - Ainda que admitida a pos... ()

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Doc. 196.4245.8002.4500

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerente.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é obrigatório o custeio, por parte do plano de saúde, de próteses e órteses diretamente ligadas ao ato cirúrgico. Não havendo esta relação direta, inexiste abusividade na previsão contratual que afasta a coberturaART. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, a revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária de que a prótese requerida não está intimamente ligada ao ato cirúrgico, pro... ()

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Doc. 196.4245.8002.5000

248 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - É descabido aferir, em sede de recurso especial, suposta afronta a orientação contida em verbete sumular, porquanto a categoria não se amolda ao conceito de Lei, previsto na , III «a». 2 - Não se admite o recurso especial no que diz respeito à contrariedade aos , VI e, , § 3º, uma vez que o conteúdo normativo dos dispositivos não foi examinado pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2.1. «A admissão de prequestioname... ()

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Doc. 196.4483.8000.2100

249 - STJ. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Contrato temporário. Regime financeiro de repartição simples. Apólice renovada por longo período. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade. Dissonância de entendimentos verificada. Embargos de divergência. Recurso especial. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 796. CDC, art. 51.

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Doc. 195.1730.4009.7900

250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde coletivo. 1. Perícia técnica atuarial. Matéria não prequestionada. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Reajuste das mensalidades. Possibilidade em tese. Resprepetitivo Acórdão/STJ. 3. Abusividade de cláusula contratual constatada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Dissenso jurisprudencial. Análise prejudicada. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - No que tange à alegada impossibilidade de decretação da nulidade de cláusula contratual, sem anterior verificação do percentual de reajuste por profissional atuário em cumprimento de sentença, verifica-se que tal matéria não foi debatida pelas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou, em recurso repetitivo, a seguinte tese: «o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária d... ()

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