2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.5400.8001.5300

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Não cabimento do recurso especial contra suposta violação de Resolução da ans. Manutenção do aposentado no plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - Razões rec... ()

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Doc. 193.5400.8001.8600

102 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - No que concerne à suposta violação ao , a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a referida ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova, prevista no , VIII do, Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspecto... ()

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Doc. 193.5400.8000.7400

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Propositura da ação posterior à consolidação da propriedade. Subsunção à Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos da e afastando-se a regra genérica e anterior prevista no , Código de Defesa do Consumidor. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 194.1475.1000.0400

104 - STJ. Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.

«... Conheço dos embargos de divergência, tendo em vista o acórdão paradigma da Quarta Turma (AREsp. 1840.534/SP, Rel. Ministro Raul Araújo), que entendeu responsável a mesma lanchonete por roubo à mão armada ocorrido em estacionamento gratuito utilizado por seus clientes, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior. Observo que, no presente caso, assim como no paradigma, é fato incontroverso que o estacionamento era vigiado por agentes ... ()

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Doc. 193.5400.8001.4500

105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Não é abusiva, porém, a cobrança de coparticipação do segurado do plano de saúde em caso de internação superior a 30 (trinta) dias. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 193.5400.8001.5500

106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Danos morais. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

«1 - O inconformismo quanto aos danos morais arbitrados na origem não foi objeto de impugnação no momento oportuno, mas tão somente nas razões desta insurgência, configurando-se a inovação recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 193.2245.1003.6000

107 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Viabilidade. Plano de saúde individual ou familiar e coletivo. Diferenças na atuária e formação de preços. Previsão contratual de reajuste por aumento de sinistralidade. Possibilidade. Pretensão de afastamento da previsão contratual, afetando o equilíbrio da avença. Descabimento.

«1 - É possível [a ambas as partes da relação] a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta na aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes (AgInt no REsp. 11722940/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). 2 - Com efeito, à míngua de disposição legal específica ... ()

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Doc. 193.2245.1003.5400

108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial coletivo. Rescisão unilateral pela operadora. Pretensão de manutenção da relação jurídica. Usuários submetidos a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência.

«1 - O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 2 - Nada obstante, no caso de usuário portador de doença grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á agua... ()

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Doc. 193.2245.1003.1700

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente ao , IV, XV e § 1º, I, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta a CPC/2015... ()

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Doc. 320.7897.9804.8517

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR ADOÇÃO DE TARIFAÇÃO PROGRESSIVA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO HOSTEL.PERÍCIA QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS, SENDO UMA ECONOMIA DOMICILIAR E DUAS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA COMO APLICADA, DETERMINANDO QUE A COBRANÇA SEJA REALIZADA DE FORMA QUE PRIMEIRAMENTE SE VERIFIQUE O CONSUMO MEDIDO PELO ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO, DIVIDINDO O MESMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E SÓ ENTÃO SE PROCEDA À INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUMULA 191 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 846.2259.1363.4882

111 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Revisão contratual. Cláusula de reajuste fundamentada na mudança de faixa etária. Desvantagem ao consumidor. Relação jurídica continuativa de tempo indeterminado. Sentença de improcedência dos pedidos. Matéria que é objeto dos Recursos Especiais 1.716.113/DF; 1.721.776/SP, entre outros d relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos. Decisão proferida naqueles autos determinando a suspensão do processamento dos feitos em todo território nacional que versem sobre o tema 1.016 ¿ Validade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê reajuste por faixa etária, e onus da prova da base atuarial do reajuste. Sobrestamento do feito que se impõem até ulterior decisão pelo STJ.

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Doc. 200.2063.7000.0900

112 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395. CDC, art. 4º. CDC, art. 51.

«1 - Ação ajuizada em 14/4/2010. Recurso especial interposto em 23/10/14. Autos atribuídos ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação civil pública em que se pretende impor obrigação à recorrente de incluir, em seus contratos de consumo, multa de 2% sobre o valor da venda, caso seja descumprido prazo de entrega, bem como na hipótese de não devolução imediata do preço pelo exercício do direito de arrependimento. 3 - O propósito recursal consiste em definir: i) a... ()

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Doc. 198.5541.4002.6500

113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconsideração. Novo exame do recurso. Retirada e deslocamento de rede elétrica pelo consumidor instalada há mais de 30 anos. Servidão aparente. Risco do interessado. Inexistência de ato ilícito. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afastou o dever da concessionária do serviço de energia retirada e deslocamento da rede elétrica instalada há mais de 30 anos do imóvel pertencente ao ora agravante, bem como consignou ser o caso de servidão aparente, o que implica a desnecessidade de averbação no registro de imóveis. A alteração das conclusões lançadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em r... ()

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Doc. 198.5541.4001.9400

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação revisional com repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Faculdade de renovação pelo seguro. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Tribunal a quo afastou eventuais excessos das cláusulas contratuais. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Segundo as premissas que prevaleceram no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator para o acórdão o Ministro Massami Uyeda, reiteradas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o contrato de seguro de vida coletivo é, por natureza, temporário. Tal conclusão decorre da circunstância de que seu regime financeiro é o de repartição simples. Os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao longo da vigência do contrato destinam-se ao pagamento dos sinistros ocorridos naquele perío... ()

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Doc. 200.3554.4000.1600

115 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Operações financeiras com linhas de crédito de contas garantidas, mútuo e operação de lease back. Cerceamento de defesa não configurado. Capitalização dos juros. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Prática comercial abusiva. CDC, CDC, art. 29. Equiparação a consumidor. Julgamento extra petita. Juros remuneratórios. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, é possível a mitigação dos rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilid... ()

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Doc. 200.2063.7000.1000

116 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Embargos de declaração. Vícios de omissão. Não configurados. Princípio da correlação. Observado. Tutela jurisdicional congruente com a pretensão formulada na demanda coletiva. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal.

«1 - Ação ajuizada em 26/11/08. Recurso especial interposto em 31/10/17. Autos conclusos ao gabinete em 24/9/18. Julgamento: CPC/2015. 2 - Ação civil pública em que se pretende impor obrigação à recorrente de incluir, em seus contratos de consumo, multa de 2% sobre o valor da venda, caso seja descumprido prazo de entrega, bem como na hipótese de não devolução imediata do preço pelo exercício do direito de arrependimento. 3 - O propósito recursal consiste em definir: i) a ne... ()

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Doc. 201.0893.8006.9700

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e legalidade da cláusula contratual que exclui risco não assumido pelo consumidor. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.8740.3001.1500

118 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF.), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios ( e ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.5891.4001.1800

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. 1. Prescrição. Prazo quinquenal. Ajuizamento de liquidação coletiva pelo Ministério Público. Interrupção do prazo. Súmula 83/STJ. 2. Tese de que o parquet não promoveu a liquidação em benefício dos consumidores. Impossibilidade de acolhimento. Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CCB/2002, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação do devedor na ação de conhecimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário (no caso o Ministério Público autor da respectiva ação coletiva) interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 2 - O acolhimento da tese ventilada pela recorrente - no sentido de que a liquidação promovida pelo Ministério Público não teve o condão de interromper o prazo prescricional para as liquidações individuais, uma v... ()

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Doc. 200.4981.6004.6600

120 - STJ. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Alegação de nulidade de laudo pericial. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem, em face dos fatos, provas e indícios apresentados na propositura da demanda, concluiu pela regularidade da prova pericial e pela não ocorrência de cerceamento de defesa. Logo, modificar tal entendimento, como pretende a ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 200.5720.9005.4900

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Média de mercado. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Capitalização mensal pactuada. Possibilidade.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado impossibilita o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do : «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/20... ()

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Doc. 200.5720.9007.6700

122 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Relação contratual anterior à divulgação da média de mercado pelo bacen. Honorários de sucumbência. Redistribuição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática.

«1 - A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 2 - Nos casos em que o contrato bancário não prevê taxa de juros, a taxa média de mercado a ser aplicada para corrigir o débito, em período anterior à divulgação operada pelo BACEN, será calculada mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelh... ()

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Doc. 200.4981.6007.2600

123 - STJ. Recurso especial. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ratificação da apelação. Desnecessidade. Ausência de modificação da sentença com o julgamento dos embargos de declaração. Astreintes. Decisão provisória revogada com a sentença de improcedência. Ressarcimento do beneficiário por utilização de hospital privado não credenciado. Limites da tabela do plano de saúde contratado. Equilíbrio atuarial e interesse do consumidor. Manutenção.

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Doc. 200.4013.2003.4800

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização de juros. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não conhecimento do reclamo.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível, cabe a aplicação da multa do , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.»

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Doc. 200.4280.8003.8600

125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Descaracterização da mora. Entendimento proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4280.8004.0600

126 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Descaracterização da mora. Entendimento proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4280.8004.6400

127 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros pactuados para contrato de abertura de crédito em conta corrente e confissão e renegociação de dívida. Média de mercado divulgada pelo bacen. Compatibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos limites da lide. Mero erro material sanado em sede de embargos de declaração. Abusividade das taxas de juros operadas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Não impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O recurso especial é inadmissível por óbice da Súmula 7/STJ, pois as questões que exijam o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias não são sindicáveis pela via esta via recursal... ()

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Doc. 200.4280.8005.0300

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Competência para os juizados especiais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Jurisprudência do STJ entende que apesar de não previsto expressamente no rol do , a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do , já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. Precede... ()

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Doc. 200.4280.8005.2600

129 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Alegada obscuridade. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - In casu, cuida-se de compromisso de compra e venda rescindido judicialmente por culpa do promitente-vendedor, existindo obscuridade no acórdão emba... ()

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Doc. 201.2853.1006.0900

130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. 1. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base no CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de ter tido participação direta na venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula dest... ()

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Doc. 201.1870.3000.9300

131 - TJSP. Ação cominatória. Serviço de transporte por meio de aplicativo. Uber. Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, sem prévio aviso, no caso de infração contratual. Medida compreensível ante a necessidade de a operadora zelar pelos direitos do consumidor e evitar práticas que comprometem a confiabilidade do serviço. Direito de defesa que nesses casos é posticipato. Apelação provida.

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Doc. 201.5680.9003.2800

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vício do produto. Ausência de reparo de problema em veículo novo (zero-quilômetro) no prazo legal confere ao adquirente a prerrogativa da restituição do preço pago. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, à luz do , § 1º, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.5680.9002.9800

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Ação revisional. Inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz mediante apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 201.8585.1001.7700

134 - STJ. Recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação coletiva. Prestação de serviços de hotelaria. Período da diária (24 horas). Lei 11.771/2008 e Decreto 3.781/2010. Pretensão de redução do valor da diária em face de alegada redução do período de estadia ante a necessidade de organização e limpeza das unidades habitacionais entre a saída de um hóspede e a entrada de outro.

«1 - Polêmica em torno da legalidade da cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem. 2 - Controvérsia em torno da correta interpretação do disposto na e no . 3 - Ausência de razoabilidade na interpretação literal desses enunciados normativos para se fixar o dever do fornecedor do serviço de hospedagem de reduzir o ... ()

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Doc. 201.7863.5007.2000

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, por inobservância do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 201.7863.5003.3600

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato. Inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a análise das razões recursais, no que diz respeito ao acerto ou desacerto no deferimento da inversão do ônus probatório, com base no , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, demandaria a incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese vedada, nesta via recursal, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 201.7863.5009.1400

137 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Validade. Dever de informação observado. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 52.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem». 2 - ... ()

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Doc. 201.7863.5001.5600

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisional de cláusula contratual. Direito do consumidor. Reembolso das despesas com serviços médicos realizado de acordo com as condições gerais do contrato. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência de abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 201.8585.1002.9500

139 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Mora do devedor. Compensação de honorários. Questões decididas em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, firmada em sede de recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 2 - A limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não é o caso dos autos. Admitida, por outro lado, a capitalização de juros, por... ()

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Doc. 198.1043.6000.9100

140 - STJ. Direito imobiliário. Consumidor. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Patrimônio de afetação. Prequestionamento. Ausência. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção. Agravo em recurso especial. Corretora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Relação com consumidor. Ausência. Recurso especial. Lei 4.591/1964, art. 31-A. CDC, art. 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC, art. 20. CDC, art. 25. CCB/2002, art. 722.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2015, recurso especial interposto em 09/12/2016, agravo em recurso especial interposto em 13/06/2017, e atribuídos a este gabinete em 15/12/2017. 2 - O propósito do recursal de CMB e RESIDENCIAL SÍTIO MEDEIROS consiste em determinar: (i) se é possível atribuir a culpa aos recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel diante da ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica, atingindo o patrimônio de afetação do empreendimento, em suposta ofe... ()

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Doc. 198.6500.2002.4000

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Alteração. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mora. Caracterização. Cobrança indevida. Encargo da normalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedente. 3 - A reforma do julgado demandaria a revisão do acervo fático-probatório e a análise de cláusulas cont... ()

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Doc. 198.6795.3004.9400

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Aplicação da Súmula 281/STF.

«1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente os embargos de declaração opostos pelos recorrentes, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento de instância, incidindo, portanto, o teor da Súmula 281/STF. Precedentes. 3 - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois constitui-se erro grosseiro a utilização de recurso especial contra decisão unipesso... ()

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Doc. 200.7332.6002.1900

143 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a pretensão de revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é afastada quando o referido valor for arbitrado de modo exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.8592.2001.4400

144 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta Corte pacificou-se sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2 - Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é ... ()

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Doc. 197.9530.6002.3900

145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Comissão de permanência e descaracterização da mora. Omissão. Ocorrência. 2. Agravo interno improvido.

«1 - No que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional, apesar de ter sido instado a se manifestar sobre questões imprescindíveis ao correto deslinde da controvérsia, o Tribunal não sanou os vícios. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 197.9530.6002.4000

146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Elemento volitivo. Ausência. Condenação. Lucros cessantes. Falta de prequestionamento. Concorrência desleal. Danos materiais. Presunção. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor do disposto na Súmula 211/STJ. 3 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do preques... ()

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Doc. 197.8913.5006.6900

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - É indevido o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores de imóvel, na hipótese de não haver destaque, nem mesmo na fase pré-contratual, do valor decorrente da despesa de intermediação imobiliária em relação ao preço total da unidade autônoma (inobservância do dever de informação). Orientação firmada em repetitivo (Tema 939/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.8112.2003.8400

148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Método para calcular ativos em fundos de investimento. Tribunal a quo entendeu que as instituições financeiras não violaram o dever de informar. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, especialmente em laudo pericial, concluiu que as instituições financeiras não violaram o dever de informar os consumidores sobre o método de cálculo dos ativos em fundos de investimento. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 204.2890.2000.3300

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação ordinária. Taxa condominial. Deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos contidos no acórdão estadual, sob pena de deficiência na fundamentação recursal, o que atrai as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.4750.2000.8700

150 - STJ. Direito do consumidor. Serviço de esgotamento sanitário. Ausência total de serviços. Alteração do julgado que demanda reexame da matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros SERVIÇOS, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «... no caso sub judice, ante a informação p... ()

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