2019 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1316.3385

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não foi provida pelo seguinte fundamento: «a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional» (fl. 1.143, e/STJ). 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1495.2527

202 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos e anuláveis. Incidência. Inexistência de violação direta da CF/88. Suposta ofensa aa Lei 3.373/1958, art. 5º.

1 - O caso tratado no presente recurso não está abarcado por nenhum dos temas de repercussão geral suscitados nas razões recursais (Temas 41, 445 e 839). 2 - Nos presentes autos, está em discussão a decadência do direito de a administração anular o ato que concedeu pensão de ex-combatente à recorrida, mesmo depois de decorrido o prazo previsto na , por ter se aposentado em cargo público permanente, de modo a não atender aos requisitos da Lei 3.373/1958. 3 ... ()

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Doc. 211.1101.1498.8157

203 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidores públicos inativos. Procuradores. Gratificação complementar de produtividade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Omissão não especificada. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente requer, em Recurso Especial, seja suprida suposta omissão no decisum objurgado; seja o Recurso Extraordinário admitido e provido, além de requerer a analise de violação aos arts. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e 40, §§ 4º e 8º, da C.F (fl. 514/e/STJ). 2 - Inicialmente, nota-se que a parte recorrente não especificou em que ponto o acórdão vergastado foi omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 211.1101.1371.2185

204 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Percepção e incorporação do adicional de tempo de serviço. Pedido parcialmente procedente. Respeitada a prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a percepção e incorporação em seus salários do adicional de tempo de serviço, ao percentual de 1% sobre seus vencimentos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido no sentido de que seja respeitada a prescrição quanto às parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ () e na... ()

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Doc. 211.1101.1396.0704

205 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço e sexta parte. Gratificações previstas em Lei municipal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rechaçando os pleitos de recebimento das vantagens pessoais «adicional por tempo de serviço», «sexta parte», considerando a integralidade dos proventos, além da inclusão das gratificações «horas de trabalho coletivo» e «abono da Lei Municipal 5.620/00". 2 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fl. 454): «A legislação mu... ()

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Doc. 211.1101.1182.9172

206 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Preparo. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que o autor, Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargentos, pleiteia a sua promoção à graduação de Suboficial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte agravante se insurge contra decisão da Presidência que determinou o recolhimento em dobro do preparo, diante da constatação de que o comprovante de pagamento se mostrava ilegível. III - A determinação de pagamento em dobro do pr... ()

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Doc. 211.1101.1691.0449

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica atrai a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1884.3922

208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Razões recursais inaptas de infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessár... ()

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Doc. 211.1101.1588.0343

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Suspensão de cnh. CTB, art. 265 e CTB art. 290. Ausência de prequestionamento. Infrações de trânsito. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme fundamentos da decisão agravada, a afronta aos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incid... ()

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Doc. 211.1101.1897.1374

210 - STJ. Processual civil. Decisão que não admite recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Agravo em recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Precedente da Corte Especial.

1 - Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, não admitido pelo Tribunal de origem, pelo fundamento de que não se pode discutir em Recurso Especial temas de índole constitucional, entre outros. 2 - Esse específico fundamento não foi impugnado no Agravo interposto, com o fim de se ultrapassar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. 3 - Aplicação da jurisprudência sedimentada pela Corte Especial por ocasião do julg... ()

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Doc. 211.1101.1354.2140

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1642.6948

212 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto por Mineração Monego Ltda. contra decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 360-362, e/STJ), que não conheceu do Agravo, com base no art. 21-E, V, do RISTJ. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a decisão agravada, da Presidência do STJ, utilizou erroneamente, como fundamento para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial, o art. 21-E, V, do RISTJ. 3 - O art. 21-E, V, do RISTJ assim dispõe: «Sã... ()

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Doc. 211.1101.1623.7833

213 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". II - A Corte especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do ... ()

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Doc. 211.1101.1231.5164

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Análise com base na alínea «a» prejudicada ante a incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo de Instrumento que não refuta, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial. 2 - O agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, a motivação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especificamente no tocante à inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso interposto com base na alínea «a» do ... ()

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Doc. 211.1101.1204.3895

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Presidência do STJ constatou que a parte agravante, ao deixar de impugnar o não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional, desrespeitou a norma do , III, motivo pelo qual não conheceu do Agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 3 - Caberia à empresa, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto ... ()

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Doc. 211.1101.1400.2951

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão da origem negou seguimento ao recurso especial, pelos seguintes motivos: a) Súmula 7/STJ; b) Súmula 83/STJ; c) ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio pretoriano; e d) Súmula 13/STJ. 2 - No agravo em recurso especial a parte recorrente não apresentou impugnação a nenhum dos óbice mencionados anteriormente, limitando-se a reiteração das teses articuladas no recurso especial. 3 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III c/c o art. 253, parágrafo único, I,... ()

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Doc. 211.1101.1921.7589

217 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água e esgoto. Vazamento. Multa diária. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Requisitos da tutela antecipada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - No tocante à alegada violação do , o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao citado dispositivo legal sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Ademais, in casu, a decisão monocrática do relator foi confirmada pelo colegiado do Tribunal. Incide na esp... ()

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Doc. 211.1101.1526.7273

218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de contrariedade ao art. 314 do cc e da Lei 8.666/93, art. 54. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de valores decorrentes de contrato de empreitada para execução de obras de reurbanização em ruas no centro de Campinas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a municipalidade ao pagamento de R$ 485.312,79 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e nove centavos). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especi... ()

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Doc. 211.1101.1295.8626

219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando condenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. II - Embargos de declaração não se prest... ()

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Doc. 211.1101.1235.5701

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Presidência do STJ constatou que a parte agravante, ao deixar de impugnar o «não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional» (fl. 269, e/STJ), desrespeitou a norma do , III, motivo pelo qual não conheceu do Agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 3 - Caberia à empresa, neste momento, demonstrar o erro na decisão agrava... ()

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Doc. 211.1101.1852.6466

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. 2 - Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 280/STF. 3 - Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se ap... ()

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Doc. 211.1101.1186.7539

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmulas 182/STJ.

1 - Contra a decisão da Presidência do STJ, vem a parte agravante interpor Agravo Interno sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Assim, também não merece conhecimento a pretensão recursal, porquanto a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, trazendo novos argumentos para debate, aplicando-se, no caso, por analogia, a Súmula 182/STJ, que dispõe ser «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agrava... ()

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Doc. 211.1101.1543.5803

223 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção fiscal. Ordem de preferência. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 1.894-1.896, e/STJ) não conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial aplicando a Súmula 284/STJ. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que deve ser afastado o óbice da Súmula 284/STF pois ocorreu o prequestionamento implícito dos arts. 24, caput, da Lei 8.906/1994 e do , e que foi demonstrada a divergência jurisprudencial com a indicação dos dispositivos tidos por violados. 3... ()

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Doc. 211.1101.1661.3279

224 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 211.1101.1776.8483

225 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura (cdo). Legitimidade ativa. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar o tema referente à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura - CDO, instituída em favor do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, o fez com base nas disposições contidas em legislação local (Lei Estadual 533/48 e Lei Estadual 13.860/2011, o que impede sua revisão pelo STJ, em razão do óbice da Súmula 280/STF. 2 - Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência juris... ()

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Doc. 211.1101.1801.6498

226 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão de matéria fático probatória. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida» (fl. 490, e/STJ). 2 ... ()

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Doc. 211.1101.1446.7878

227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. 2 - A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial com suporte na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento e aplicação da Súmula 182/STJ. (Embargos de Divergência em Ag... ()

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Doc. 211.1101.1173.0185

228 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Hipótese em que o agravante não se insurgiu, no momento adequado, contra a aplicação da Súmula 280/STF. 3 - O defeito acima apontado não pode ser regularizado na interposição do Agravo Interno (que deveria impugnar o conteúdo da decisão da Presidência do STJ, em vez de sustentar, pela primeira vez, a inaplicabilidade da... ()

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Doc. 211.1101.1251.6680

229 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tributação diferenciada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, entendeu que não houve comprovação que a prestação dos serviços médicos se dá de forma unipessoal, de forma que desconstituir essa conclusão demandaria necessariamente, incursão probatória. Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, a própria agravante sustenta que a demonstração da prestação unipessoal dos serviços «se extrai da simples leitura do laudo pericial e da r. sentença proferida nestes autos, não sendo, pois, hip... ()

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Doc. 211.1101.1745.2638

230 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c , § 1º. III - ... ()

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Doc. 211.1101.1969.4572

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidores efetivados em cargo público pelo estado de Minas Gerais com fundamento na Lei complementar mineira 100/2007. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. FGTS. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps 1.806.086/MG e 1.806.087/MG, rel. Min. Gurgel de faria. Embargos de declaração prejudicados. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do código fux.

1 - O tema relativo à aplicação do - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de Servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar Mineira 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876/DF, foi afetado pelo eminente Ministro GURGEL DE FARIA à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código Fux, ten... ()

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Doc. 211.1101.1169.9720

232 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação tributária. CTN, art. 170. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, o Tribunal de origem consignou, expressamente, a ausência de especial legislação autorizativa no âmbito do Estado de Roraima. Logo, nos termos do , não há possibilidade de o contribuinte efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, como forma de extinção de suas obriga... ()

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Doc. 211.1101.1308.4708

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.1101.1875.2539

234 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração desacompanhados das respectivas razões. Recurso manifestamente inadmissível.

1 - Constitui dever da parte zelar pela correta formação do recurso, fazendo constar todas as peças obrigatórias. No caso, conforme certidão à fl. 1.225, a presente petição foi recebida eletronicamente, com apenas uma folha com a numeração do processo, portanto, desacompanhada das respectivas razões. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.1101.1129.5289

235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Preced... ()

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Doc. 211.1101.1511.3494

236 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de dec... ()

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Doc. 211.1101.1124.5891

237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Profissional da área de saúde. Convocação posterior. Possibilidade. Lei 12.336/2010. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, segundo a qual as alte... ()

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Doc. 211.1101.1502.3726

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c , § 1º. III - ... ()

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Doc. 211.1101.1245.5165

239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1270.4483

240 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1255.0568

241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/32. Ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso especial que não esbarra no óbice da Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se de recurso especial em que a ação Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) sustenta a impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente de multa ambiental com base no Decreto 20.910/32. 2 - A decisão agravada, com base em precedentes do STJ, deu provimento ao apelo especial para afastar a prescrição intercorrente. 3 - Caso em que, embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha se reportado à sentença de piso na qual se menc... ()

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Doc. 211.1101.1227.7147

242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Agravo interno. Não demonstração. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC/2015, sendo certo que, no caso concreto, a parte... ()

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Doc. 211.1101.1873.0131

243 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1875.9416

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.1101.1637.7177

245 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1930.7398

246 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1486.8108

247 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1101.0903

248 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1637.1473

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o ... ()

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Doc. 211.1101.1366.9463

250 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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