2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7582.0001.9100

51 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, tendo em vista supostos vícios ocultos constatados em veículo adquirido pela autora. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()

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Doc. 210.8140.9934.8676

52 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação psiquiátrica. Prazo superior a trinta dias. Coparticipação. Cláusula contratual expressa. Possibilidade. Decisão mantida.

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Doc. 211.1101.1696.6993

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing".

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp 1599511/SP, Rel. Mini... ()

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Doc. 210.8140.9224.9180

54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.insurgência recursal do autor.

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Doc. 210.8150.7502.1861

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ.Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o princípio da especialidade, positivado no, XIX da , a exclusividade do uso do sinal distintivo somente é oponível a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, dada a possibilidade de indução do consumidor em erro ou de associação com marca alheia. Desse modo, o princípio da especialidade autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. Precedentes... ()

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Doc. 210.8150.7518.8211

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa por falta de perícia destinada a comprovar defeito no produto. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento do CDC à espécie em razão de a recorrente não se enquadrar no conceito de consumidora hipossuficiente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - As questões não examinadas pelo Tribunal de origem carecem do indispensável prequestionamento, incidindo, no caso dos autos, os enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7759.1944

57 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de anulação de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Nâo ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7847.5257

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.4281.5798

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9849.2542

60 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Microempresa. Não comprovação de consumo superior a 2000kw. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela ora agravante em que se pretende a correção monetária integral das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, com repercussão sobre os juros remuneratórios legalmente incidentes. 2 - Ao decidir a lide, o Tribunal local entendeu que a parte autora, por ser microempresa, deveria ter comprovado a sua condição de consumidora de energia elétrica em escala industrial, isto é, deveria ter co... ()

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Doc. 210.8140.9300.2558

61 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2 - Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros r... ()

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Doc. 210.8140.9130.9479

62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2 - Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros r... ()

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Doc. 210.8140.9703.0176

63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.insurgência recursal do autor.

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Doc. 210.8140.9500.1884

64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

1 - A determinação de suspensão de processos decorrentes da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal local não prejudica a análise dos feitos já submetidos à apreciação do STJ. 2 - Entende esta Corte, no que toca aos e , que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do ex-funcionário, aposentado ou demitido sem justa causa, ao regime de c... ()

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Doc. 210.8140.9738.9150

65 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites da ação civil pública. Extrapolação dos limites geográficos e pessoais do titulo executivo. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Cálculos. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior deve ater-se à moldura fático probatória fornecida pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Inexistindo a obscuridade e omissão apontadas, cumpre afirmar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição apresentada pelo embargante em sua peça recursal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8140.9357.7962

66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.insurgência recursal do autor.

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Doc. 210.8140.9920.5101

67 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação psiquiátrica. Prazo superior a trinta dias. Coparticipação. Cláusula contratual expressa. Possibilidade. Decisão mantida.

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Doc. 210.8140.9236.5922

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prática de «venda casada» não reconhecida pelo tribunal a quo. Incursão em matéria fático probatória e reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal Estadual, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, consignou que não há indícios de que a contratação de serviços bancários foi vinculada à aquisição de outros produtos, não representando prática de «venda casada". Na hipótese, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, em especial reanálise de cláusulas contratuais, pretensões inviáveis em sede de recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 ... ()

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Doc. 210.8140.9692.2625

69 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Previsão. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de... ()

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Doc. 210.8140.9284.7672

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição da ação principal. Declaração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa adm... ()

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Doc. 210.8131.1334.6213

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 210.8131.1810.4536

72 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda gradativa de valores pagos em caso de cancelamento tardio. Serviço de intermediação. Risco do negócio. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Abusividade que deve ser verificada casuisticamente.

1 - Ação civil pública em que se busca a limitação, em abstrato, de percentual a ser retido, a título de cláusula penal compensatória, em caso de desistência do consumidor, independentemente da existência de motivo para o cancelamento e da antecedência em relação à data do início do pacote turístico. 2 - Nos termos do , deve o juiz reduzir eqüitativamente a cláusula penal compensatória caso o montante da penalidade resulte manifestamente excessivo 3 - O cancel... ()

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Doc. 210.8140.9552.6422

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prática de «venda casada» não reconhecida pelo tribunal a quo. Incursão em matéria fático probatória e reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal Estadual, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, consignou que não há indícios de que a contratação de serviços bancários foi vinculada à aquisição de outros produtos, não representando prática de «venda casada". Na hipótese, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, em especial reanálise de cláusulas contratuais, pretensões inviáveis em sede de recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 ... ()

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Doc. 210.8140.9896.9873

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição da ação principal. Declaração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa adm... ()

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Doc. 210.8140.9317.8387

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. 2 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a parte autora não apresentou prova mínima da ocorrência do fato narrado, inexistindo verossimilhança das alegações relativas à má execução de serviço odontológico. 3 - A reforma do julgado demandaria, necessaria... ()

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Doc. 210.8140.9489.3328

76 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Microempresa. Não comprovação de consumo superior a 2000kw. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela ora agravante em que se pretende a correção monetária integral das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, com repercussão sobre os juros remuneratórios legalmente incidentes. 2 - Ao decidir a lide, o Tribunal local entendeu que a parte autora, por ser microempresa, deveria ter comprovado a sua condição de consumidora de energia elétrica em escala industrial, isto é, deveria ter co... ()

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Doc. 196.4041.4002.0300

77 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundos de investimento. Administração. Deveres do administrador. Precificação das cotas. Alteração da legislação aplicável. Modificação da composição da carteira. Dano injusto. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 03/03/2004. Recursos especiais interpostos em 25/09/2013 e 11/09/2013, e atribuídos a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em verificar se a recorrente BB DTVM seria responsável pelos prejuízos suportados pela recorrente PREVIRIO, decorrente da administração de fundo de investimento especializado em compra e venda de títulos da dívida pública. A recorrente PREVIRIO também alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. 196.4994.6000.2300

78 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Dever de guarda. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Compra. Realização por terceiro. Pagamento. Apresentação do cartão. Uso mediante senha pessoal do correntista. Titular do cartão. Dever de guarda. Furto. Fortuito externo. Documento de identificação. Exigência. Obrigação legal. Inexistência. Ato ilícito do estabelecimento. Não configuração. Dever de indenizar. Afastamento. CDC, art. 14, § 3º II. Súmula 479/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o estabelecimento comercial que aceita a utilização de cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, é responsável pelo dano moral sofrido pelo titular do cartão. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribu... ()

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Doc. 196.6134.8009.1900

79 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Conforme decidido REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do , a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juro... ()

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Doc. 196.6134.8005.6100

80 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício produto. Reparação insuficiente. Substituição do bem. Decadência. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Troca do produto por outro equivalente. Desproporcionalidade. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial vigente Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto , § 1º, Código de Defesa do Consumidor, aplicável para solucionar controvérsia decorrente de vício produto, não pode ser atribuído ao consumidor enquanto não solucionados os reparos devidos e esperados para restituição do bem em perfeito estado de uso. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a constatação de vício bem adquirido, capaz de torná... ()

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Doc. 196.6134.8006.2800

81 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Reembolso. Procedimento cirúrgico. Hospital privado não credenciado. Urgência/emergência. Ausência. Ressarcimento devido, limitado ao montante estabelecido contratualmente em tabela. Manutenção do equilíbrio atuarial. Preservação da boa-fé. Proteção da confiança. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Lei 9.656/1998, art. 32. Lei 9.656/1998, art. 35-C.

«1 - Ação ajuizada em 28/9/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2016. Autos conclusos ao Gabinete do Relator em 18/6/2018. 2 - O propósito recursal é definir se é cabível o reembolso de despesas, efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, em situação não caracterizada como caso de urgência ou emergência. 3 - O comando da , VI dispõe, como regra, que o reembolso de de... ()

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Doc. 193.2245.1001.9900

82 - STJ. Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). 2 - As questões controvertidas na presente via recursal são: a) definir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente (finalidade de investimento) e b) delinear se a futura administradora de empreendimento hoteleiro, cujas obras foram paralisadas, possui le... ()

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Doc. 193.3264.2005.7200

83 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do ... ()

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Doc. 196.9463.6002.2400

84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - É indevido o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores de imóvel, na hipótese de não haver destaque, nem mesmo na fase pré-contratual, do valor decorrente da despesa de intermediação imobiliária em relação ao preço total da unidade autônoma (inobservância do dever de informação). Orientação firmada em repetitivo (Tema 939/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.9463.6002.2500

85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito de recurso repetitivo do , firmou o entendimento de que somente é válida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando previamente informado e expressamente previsto no compromisso de compra e venda (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 06/09/2016), situação não demonstrada no caso dos autos. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 196.9463.6002.2300

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato bancário. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos e 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 193.2245.1002.8400

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, quando do julgamento do REsp. 11.280.211/SP, firmou-se no sentido de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, o aumento deve ser compatível com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso ... ()

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Doc. 193.2245.1003.6100

88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de fisioterapia motora intensiva prescrita a criança portadora de paralisia cerebral. Técnica moderna. Não caracterização de tratamento experimental.

«1 - «Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente» (AgInt no AREsp. 1850.357/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/08/2017, DJ... ()

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Doc. 193.1783.4003.5500

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 11.680.318/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem ... ()

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Doc. 193.1783.4005.7600

90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor. Ausência de negativação ou cobrança indevida. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Agravo desprovido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos auto... ()

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Doc. 193.1783.4004.2400

91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Incremento de faixa etária. Premissas. Abusividade. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - A Corte local, analisando concretamente o caso dos autos, aplicou as seguintes premis... ()

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Doc. 193.1783.4004.2300

92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Prescrição. Prazo trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo prescricional de 3 (três) anos é que deve reger as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas médico-hospitalares realizadas em procedimento coberto, já que se aplica a regra do , § 3º, IV, do Código Ci... ()

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Doc. 193.1783.4004.2000

93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 11.680.318/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem ... ()

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Doc. 196.9225.9003.5800

94 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Havendo a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado e na respectiva ementa, procede-se à sua correção, de ofício, para que passe a constar, de ambas, o parcia... ()

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Doc. 196.9225.9003.6200

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição de veículo. Impossibilidade. Perdas e danos. Tabela fipe de 2002. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do t... ()

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Doc. 194.4094.2000.0800

96 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente finan... ()

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Doc. 194.4094.2000.0900

97 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as garantias imobiliárias e sobre a distinção entre entre a hipoteca e a alienação fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. Para o deslinde da controvérsia, necessário ter-se em mente o que prevê mencionado Súmula: Aplicação, do CPC/1973 - Enunciado Administrativo 2/STJ. 1. DAS GARANTIAS IMOBILIÁRIAS - DIFERENÇAS ENTRE A ... ()

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Doc. 194.4094.2000.1200

98 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de forma a admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ: «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.» Para a instituição financeira recorrente, o disposto na... ()

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Doc. 194.5254.2001.7100

99 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Contrato de hospedagem. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Período da diária. Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. Complexo de prestações. Interesses dos consumidores e dos fornecedores. Compatibilização. CDC, art. 4º, caput, e III. Precedente da 3ª turma.

«1 - Ação coletiva de consumo, por meio da se questionam os valores das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro a duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão da , § 4º. 2 - Recursos especiais interpostos em: 25/05/2016 e 19/10/2016; conclusão ao Gabinete em: 18/04/2018; aplicação do CPC/2015 3 - O propósito recursal consiste em determinar se a previsão da , § 4º, impõe aos serviç... ()

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Doc. 193.5400.8001.5200

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. 1. Inaplicabilidade do CDC. Fato que não afasta a força vinculante do contrato. Boa-fé objetiva. 2. Negativa de tratamento. Cobertura para a doença. Recusa indevida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior Súmula 83/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e os desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. 2 - A revisão das conclusões estaduais implicaria, necessariamente, a interpretação de ... ()

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