2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1730.4008.7000

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo/empresarial. Reajuste decorrente de sinistralidade. Cláusula expressa no contrato. Inexistência de abusividade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

«1 - A violação do não merece conhecimento, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ entende que é possível o reajuste de contratos coletivos de saúde, em face do implemento de idade, quando a mensalidade mostrar-se irrisória ... ()

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Doc. 195.9932.9003.0000

252 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Beneficiários em tratamento médico. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência. Nesse sentido: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 04/04/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de ... ()

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Doc. 195.9932.9003.0300

253 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento indicado pelo médico. Necessidade para a sobrevivência. Cobertura devida. Recurso não provido.

«1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo que a recorrente não provou que a parte autora foi notificada para se manifestar a respeito da adaptação do plano firmado à nova legislação, bem como pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice ... ()

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Doc. 195.9932.9003.3400

254 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade de autogestão. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste. Não aplicação do teto fixado pela ans. Inexistência de abusividade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 2 - Nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação. 3 - O Tribunal de origem, amparado do conjunto fático-... ()

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Doc. 195.9932.9003.7100

255 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Venda de produtos com validade vencida, sem informação quanto à data de fabricação e prazo de validade e veiculação de propaganda com omissões capazes de induzir o consumidor em erro. Prazo prescricional e termo inicial dos juros de mora. Fundamentação insuficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Configuração dos danos morais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Improvimento.

«1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática capaz de ensejar decisões conflitantes acerca de questão jurídi... ()

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Doc. 196.0860.9006.5000

256 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Plano de saúde coletivo, por adesão. Reajuste de mensalidade. 1. Omissão do tribunal estadual tão somente quanto à inaplicabilidade do tema 952/STJ ao caso, por não se tratar de plano individual ou familiar. Demais alegações prejudicadas. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa aos e , a fim de reconhecer violação ao , em decorrência de premissas fáticas equivocadas e da utilização de motivo indeterminado para justificar o acórdão recorrido, não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário ... ()

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Doc. 196.0860.9006.4500

257 - STJ. Agravo interno recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Devolução dos valores cobrados a título de comissão de corretagem. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A partir da interpretação do acervo fático-probatório causa, decidiu o Tribunal de origem que, caso, não foi observada a exigência da prévia informação ao consumidor acerca do valor da comissão de corretagem, nos termos em que fixada a tese julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Nesse sentido, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame de tais premissas fáticas, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ant... ()

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Doc. 196.0860.9005.9800

258 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação ao CDC, art. 47. Reexame de contrato e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação aos e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à eventual aplicação de cláusula penal estipulada contrato celebrado entre os li... ()

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Doc. 196.1101.6003.5000

259 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão acórdão recorrido, pois está claramente consignado que a matéria relativa à necessidade de liquidação de sentença para arbitramento de novo percentual de reajuste da mensalidade do plano de saúde dos recorridos não foi prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - A embargante, verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos decla... ()

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Doc. 195.9932.9003.8600

260 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e consumidor. Multa. Inversão. Súmula 284/STF. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

«1 - que diz respeito à impossibilidade de reversão das multas por ausência de previsão contratual, mister asserir que a ora recorrente não indicou quais os dispositivos legais que, eventualmente, teriam sido violados pelo aresto hostilizado, notadamente porque não basta que se indique dispositivos legais, sendo imprescindível que a parte recorrente demonstre, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que forma os dispositivos legais inv... ()

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Doc. 195.9932.9001.8100

261 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou a tese, em demanda repetitiva, de que «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.» (... ()

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Doc. 195.9932.9002.4000

262 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de mensalidade de plano de saúde. Devolução dos valores pagos indevidamente. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional quinquenal. Controvérsia quanto ao termo inicial da contagem do lapso temporal. Reexame do acervo fático-probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção deste Tribunal sedimentou, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese (Tema 515): «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 4/4/2013). 2 - caso, para verificar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 195.9932.9002.2900

263 - STJ. Agravo interno recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Necessidade. Regularização do procedimento. Cálculos aritméticos. Suficiência atestada pelo acórdão a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( ), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sente... ()

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Doc. 195.9932.9002.3100

264 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Procedimento não previsto contratualmente. Doença coberta pelo plano. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Cobertura securitária devida. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou sentido de que, embora não seja vedada a inclusão de cláusulas restritivas contrato de plano de saúde, é abusiva aquela que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico, voltado à cura de doença com cobertura contratual. 2 - Está pacificado neste Tribunal o entendimento de que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar da lista de procedimentos d... ()

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Doc. 195.9932.9002.3300

265 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença. Reajuste de mensalidade. Abusividade reconhecida origem. Devolução dos valores pagos a maior indevidamente. Prescrição trienal relativa ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento. Cumprimento individual de sentença. Prazo quinquenal. Prescrição executória não consumada. Súmula 83/STJ. Controvérsia quanto à data do trânsito em julgado da sentença prolatada fase de conhecimento da demanda coletiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção deste Tribunal sedimentou, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte tese (Tema 515/STJ): «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 4/4/2013). 2 - caso, verificar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado da ... ()

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Doc. 195.9932.9001.4200

266 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Necessidade. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando ... ()

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Doc. 195.9932.9001.9100

267 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a artigos, do CDC, CDC. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à capitalização dos juros e à aplicação do CDC incorrerá em reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo» (A... ()

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Doc. 196.0585.3001.0600

268 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação na qual a consumidora persegue a condenação da empresa ré no pagamento de indenização a título de danos morais, decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica (demora no restabelecimento do serviço).

«Demanda ajuizada perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência. Conflito suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina. No ajuizamento da demanda o consumidor pode optar pela regra geral contida no , ou pelo foro do seu domicílio, ex vi da , I. Faculdade conferida pelo CDC. A norma tem caráter protetivo e visa a facilitar o acesso ao Judiciário do consumidor e a defesa de seus direitos, e... ()

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Doc. 196.0860.9005.8900

269 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer e de pagar. Multa diária arbitrada. Descumprimento apenas da obrigação de pagar. Descabimento da penalidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 2. Na hipótese, consistindo o comando judicial em obrigações de fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era mesmo devida a incidência de multa diária. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.0860.9005.5600

270 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência pretendendo a redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada. Precedente específico da terceira turma. Agravo interno desprovido.

«1 - Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária momento da sua fixação, em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte p... ()

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Doc. 195.9432.2001.3500

271 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de materiais para procedimento cirúrgico.. Indeferimento de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O cerceamento de defesa sustentado ausência de realização da prova pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.9492.0003.1400

272 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço. Home care. Tratamento solicitado pelo médico. Negativa de fornecimento. Caráter abusivo. Gravidade do estado de saúde. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 2 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo quanto à gravidade do estado de saúde da beneficiária do plano, e necessidade de atendimento domic... ()

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Doc. 195.9492.0002.9500

273 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos.

«1. «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso». Tese firmada pela Segunda Seção REsp. Acórdão/STJ, r... ()

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Doc. 195.9492.0002.6400

274 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Consumidor. Civil. Ação de rescisão contratual. Mero atraso entrega do imóvel. Danos morais. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - O mero atraso entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 2 - caso, a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial da parte ré, para reformar o v. acórdão recorrido, porque este fundamentou a ocorrência do dano moral apenas mero atraso entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a jus... ()

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Doc. 195.5395.1008.0600

275 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral por iniciativa de entidade da administração pública estipulante. Lei 9.656/1998, art. 13, § 2º. Não incidência. Migração de plano. Direito à manutenção do valor das mensalidades. Inexistência.

«1 - O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 2 - Com relação às duas espécies de contratação coletiva - empresarial ou por adesão - , a Resolução Normativa 195, de 14/7/2009, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ... ()

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Doc. 195.5395.1007.7300

276 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela provisória de urgência. Fornecimento de fármacos para tratamento de moléstia grave. Contrato de plano de saúde que exclui da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte superior de justiça. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.5395.1005.4500

277 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato bancário. Prestação de contas. Tarifas bancárias. Ofensa a Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX, 9º e 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Licitude da cobrança. Ônus da prova. Providência que a instituição financeira não se desincumbiu. Fundamento não impugnado. Argumento apto a manter, por si só, a decisão agravada. Súmula 283/STF. Alegada impossibilidade de revisar cláusulas contratuais em sede de prestação de contas. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

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Doc. 195.1730.4008.7900

278 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não verificadas. Agravo interno improvido.

«1 - Não se reconhece a apontada violação do , pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 195.1730.4008.8100

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de atendimento por plano de saúde. Cabimento de indenização por danos morais. Valor da reparação fixado por este tribunal em montante adequado, respeitando os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Incidência do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão concluiu que houve danos morais, para os quais contribuiu a negativa de internação do falecido pelo plano de saúde. Também firmou o julgado que o de cujus teria aguardado, por tempo demasiado, a implementação das medidas para seu atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essas premissas atraem a aplicação da Súmula 7/STJ, por terem sido fundadas em fatos e provas. 2 - Quanto ao argumento pela redução do valor das indenizações por danos morais, percebe-se ... ()

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Doc. 195.1730.4010.3800

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Ofensa ao CDC, art. 6º, III e V, e CDC, art. 52, II, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - A iterativa juri... ()

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Doc. 194.4094.2000.1000

281 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da Súmula 308/STJ para a hipótese em discussão. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... 2. DA SÚMULA 308/STJ Estabelecida, de forma geral, a distinção entre as garantias imobiliárias da hipoteca e da alienação fiduciária, cumpre perscrutar acerca do alcance da Súmula 308/STJ que, como salientado, faz menção apenas ao instituto da hipoteca. Vale lembrar que o referido Súmula prevê que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro - seja ela anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e ve... ()

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Doc. 194.4094.2000.1100

282 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da Súmula 308/STJ para a hipótese nas hipóteses de alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ NAS HIPÓTESES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO Finalmente, chega-se à discussão central do presente recurso: definir se a Súmula 308/STJ pode ser aplicada, por analogia, às hipóteses em que firmada alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao Súm... ()

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Doc. 194.5254.2001.6900

283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Não comprovação. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela... ()

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Doc. 194.5254.2001.7200

284 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência.

«1 - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no , do, Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). 2 - É nula a cláusula que impõe ao portador do cartão, com exclusividade, a responsabilidade pelas despesas realizadas anteriormente à comunicação de sua perda, extravio, furto ou roubo, ou ainda quando houver suspeita da s... ()

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Doc. 194.5254.2002.6200

285 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de faixa etária. Possibilidade. Não provimento.

«1 - O reajuste das mensalidades de plano de saúde por mudança de faixa etária não é, por si só, abusivo, devendo seguir os parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 2 - A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o reajuste de contratos coletivos de saúde, em face do implemento de idade, quando a mensalidade mostrar-se irrisória em face da variação de custos ou do aumento de sinistralidade. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 194.5254.2002.6800

286 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda. Cláusula compromissória. Contrato de adesão de consumo. Ação judicial. Discordância do consumidor quanto à arbitragem. Ineficácia. Agravo provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a... ()

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Doc. 194.5254.2002.7600

287 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exame. Urgência. Risco de vida. Obrigatoriedade de cobertura. Indenização. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidad... ()

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Doc. 194.5254.2002.7700

288 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Afronta ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 759, CCB/2002, art. 760, CCB/2002, art. 776, CCB/2002, art. 781, CCB/2002, art. 789 e CCB/2002, art. 801. Não demonstração. Não prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de informação. Não cumprimento. Indenização. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c». Impossibilidade. Não provimento. CDC, art. 3º, § 2º.

«1 - As questões postas em debate no especial não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - ... ()

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Doc. 195.0324.3004.0000

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vício oculto. Demonstração. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.9225.9004.1600

290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ.

«1 - Tema 970/STJ: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e», em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.» 2 - No caso, a decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada para, em novo exame desta parte do recurso especial, afastar a condenação da ora agravante ao pagamento dos lucros cessantes. 3 - Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em ... ()

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Doc. 195.5395.1007.0900

291 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em estabelecimento não conveniado. Possibilidade de reembolso em casos excepcionais. Urgência demonstrada acórdão. Precedentes do STJ. Pleito de modificação das conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõe a , VI, firmou-se sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais. 2 - O acórdão estadual permitiu o reembolso do procedimento cirúrgico realizado pela usuária do plano de saúde em rede não credenciada, devido a gravidade da enfermidade enfrentada pela agravada. 3 - A reforma do ares... ()

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Doc. 195.5395.1005.0700

292 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente portadora de apnéia obstrutiva do sono. Fornecimento de aparelho CPap para uso contínuo e extra-hospitalar. Custeio do aparelho pelo plano. Natureza acessória. Uso autônomo, fora de situação de internação. Utilização independente da rede de atendimento. Ausência de obrigatoriedade do fornecimento modalidade domiciliar. Exceção limitada à situação de home care ou para medicamentos antineoplásticos em tratamento oncológico. Lei 9.656/1998. Descumprimento de norma contratual e ilegalidade negativa de atendimento. Não verificada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.8984.7003.3700

293 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Possibilidade. Hipótese de admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. CDC, art. 51, IV e X e § 12. Lei 9.656/1998, art. 15, caput. Tema 952/STJ.

«5 - É idôneo o reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança da faixa etária do beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições: (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Precedentes. Ante o entendimento dominante ... ()

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Doc. 195.5395.1006.0200

294 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Exame. Recusa. Danos morais. Condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). 2 - hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido sentido de que a recusa em autorizar o exame pleiteado não gerou danos morais demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.5395.1008.0900

295 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde coletivo administrado por entidade de autogestão. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Preço único. Reestruturação. Metodologia defasada. Constatação de insustentabilidade atuarial, conforme apontado em nota técnica da ans. Mudança para precificação por faixa etária. Possibilidade.

«1 - O plano de saúde coletivo se baseia conceito de mutualismo, que vem da área de seguros: um grupo de pessoas se junta, cotiza-se e gera uma receita através do pagamento individual da mensalidade; e o valor total arrecadado é usado para pagar as despesas decorrentes do atendimento à saúde de seus integrantes. Como são várias pessoas, os custos se diluem, o preço do plano se reduz e elas podem ter acesso a serviços que teriam dificuldade de custear individualmente. 2 - O novo mod... ()

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Doc. 195.5573.1000.3200

296 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - «Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ.» (AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.5573.1000.2700

297 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela inexistência de aceitação tácita quanto à prorrogação do prazo para sanar os vícios produto e que o valor a ser restituído não deve sofrer redução, ante a não utilização do veículo pelo c... ()

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Doc. 195.9932.9003.8900

298 - STJ. Agravo interno. Contrato de plano de saúde e ato jurídico perfeito. Cláusula prevendo reajuste por mudança etária. Possibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998. Direito que se integrou ao patrimônio jurídico das partes. Aplicação da regulamentação superveniente, ainda que de ordem pública (cogente), afetando o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inviabilidade. Tese acerca de incorreção da evolução das prestações e de que as cláusulas contratuais visam, de modo discriminatório (sem respaldo atuarial), a inviabilizar a permanência dos idosos. Questões técnicas. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Impossibilidade.

«1 - «Em avença contratual, mesmo constituindo relação jurídica de direito material continuativa, devem ser sempre respeitados os núcleos essenciais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que abrangem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro (do acordo oneroso firmado), sob pena de violação também à segurança jurídica e à própria liberdade de pactuar» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/04/2... ()

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Doc. 195.5611.7000.2500

299 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de q... ()

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Doc. 195.5611.7000.2900

300 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Liquidação de sentença. Necessidade. Regularização do procedimento. Cálculos aritméticos. Suficiência atestada pelo acórdão a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.». 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a sentença genérica prolatada âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apen... ()

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