DOC. 195.1730.4009.8900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do recurso especial, sem que o recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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