DOC. 195.1730.4010.1500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de lancha. Rescisão contratual por inadimplemento do vendedor. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor.

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