2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9432.2001.3200

301 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

«1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, tocante aos juros remuneratórios, consignou o seguinte: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as dispo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9005.1000

302 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Fundamentos do acórdão proferido na origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9005.4700

303 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Documentos que demonstram a assinatura do contrato. Faturas que comprovam saque realizado no cartão de crédito. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8714.2000.4100

304 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador aposentado. Plano fornecido pela ex-empregadora. Manutenção das mesmas condições de cobertura existentes vigência do contrato de trabalho. Variação conforme as alterações promovidas pelo plano paradigma. Súmula 83/STJ.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o ex-empregado aposentado manter-se como beneficiário de plano de saúde em condições de cobertura idênticas às existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o pagamento integral da prestação seja arcado por ele. Precedentes. 2 - apreciação do REsp. 4Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 11/09/2015, esta Corte reafirmou seu entendimento de que não há direito adquirido a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8714.2000.4300

305 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Beneficiário em tratamento médico. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência. Nesse sentido: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 04/04/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8731.1005.3100

306 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado demitido. Pdv. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 3 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - mesmo plano de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7007.3500

307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Alegação de regularidade na cobrança de mensalidade. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise da tese de regularidade da cobrança de mensalidade do plano de saúde - afastada pela Corte local - demandaria a interpretação do contrato e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, diante dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8731.1003.1600

308 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em razão da faixa etária, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora do plano. O reajuste, entanto, deve observar critérios objetivos de forma proporcional e razoável, além de obrigatoriamente respeitar as norma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8731.1005.0200

309 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde. 3 - Nos termos normativos da ANS, medicamento importado não nacionalizado é aquele produzido fora do território nacional e sem registro vigente ANVISA. 4 - A exclus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8714.2000.2000

310 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em obscuridade acórdão recorrido, pois o recurso especial aborda exclusivamente a tese de prescrição ânua e inexistência de abusividade reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, as quais foram devidamente apreciadas. Não foi formulado pela recorrente, eventualidade de não serem acolhidos os pedidos principais, qualquer pedido subsidiário ou alternativo a respeito da necessidade de apuração do percentual adeq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3241.7001.5700

311 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3241.7001.6000

312 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste abusivo de mensalidades. Repetição do indébito. Ação civil pública. Prazo prescricional trienal. Pretensão executória. Prazo prescricional quinquenal. Implemento. Inocorrência. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ, firmada em recursos especiais representativos da controvérsia. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6962.3000.8700

313 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Supressio. Inaplicabilidade do instituto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4003.9100

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Pedido de revisão genérico. Extinção da ação. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3980.9002.8600

315 - STJ. Agravo interno recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Home care. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7003.5800

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada»; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de form... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4009.4600

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Permanência de ex-empregado. Forma de custeio. Manutenção. Direito adquirido. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.9122.7000.9800

318 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Tratamento médico. Custeio. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas contratuais ou o reexame do conjunto fático-probatório da causa. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do , § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6283.9000.3700

319 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Limites da coisa julgada.

«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1475.1000.0000

320 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo com arma de fogo cometido contra hóspede de hotel em via pública. Responsabilidade civil do estabelecimento hoteleiro. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço prestado. Recurso provido.

«1. Discute-se neste feito se o hotel recorrente tem responsabilidade por crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro. 2. A responsabilidade civil dos hotéis, em relação aos hóspedes, é objetiva, nos termos do CDC, , segundo o qual «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5791.7000.3200

321 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Ação de cobrança. Contrato de seguro saúde. Validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio como condição à rescisão unilateral. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5041.2510.4242

322 - STJ. Consumidor. Perdas e danos. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Metragem a menor. Vício aparente. Pretensão indenizatório. Prazo decenal. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. 2. Ação ajuizada em 03/02/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/03/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de ver reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é a aplicação das prejudiciais de decadência e prescrição em relação ao pedido do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7509.4239

323 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Cédula de crédito. Excesso de execução. Redução da taxa de juros remuneratórios. Reexame de provas. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.1680.9000.0400

324 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, , adota-se a teoria do «fornecedor aparente», para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. 1. Delineamento da controvérsia em exame. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.1680.9000.0300

325 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, , a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6503.8001.5900

326 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Tempo de atendimento presencial em agências bancárias. Dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. CDC, art. 4º, II «d». Função social da atividade produtiva. Máximo aproveitamento dos recursos produtivos. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral coletivo. Ofensa injusta e intolerável. Valores essenciais da sociedade. Funções. Punitiva, repressiva e redistributiva.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2 - Recurso especial interposto em: 23/03/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6500.5000.6600

327 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos. 2 - A recorrente alega também ofensa aa Lei 8.078/1990, , VIII (Código de Defesa do Consumidor), porque o ônus da prova não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4000.0000

328 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de concussão (CP, art. 316) imputado a subprocurador-geral da república, sob a alegação de instauração de procedimento administrativo supostamente para exigir vantagem indevida de natureza pecuniária de pessoa jurídica com a qual o acusado mantinha vínculo contratual. Preliminares afastadas. Ilícito que só se configura a título doloso. Ausência de elementos que demonstrem que o réu tenha agido com o dolo de exigir vantagem indevida. Ação penal julgada improcedente, em respeitosa divergência do voto do ilustre Ministro relator.

«1 - Trata-se de ação penal em que se pede a condenação de Subprocurador-Geral da República pela possível prática do crime de concussão (), em razão de ter supostamente exigido vantagem indevida de empresa com a qual mantinha, ao tempo dos fatos, vínculo contratual na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário. 2 - Inexistindo fatos novos que pudessem justificar a modificação das conclusões já alcançadas, há preclusão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1312.6548

329 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 87. Ação em que o sindicato tutela direito de seus associados. Inaplicabilidade. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a isenção prevista no destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.263.030/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.9.2018; AgInt no REsp. 1.623.931/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 13.6.2017. 2 - Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1322.1586

330 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade da autoridade indicada como coatora. Tema precluso. ICMS/st. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas no período de vigência do decisum. Responsabilidade exclusiva do substituído tributário que se beneficiou da decisão judicial, posteriormente reformada. Recurso ordinário do particular provido.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da montadora de veículos por débitos decorrentes da retenção a menor do ICMS/ST em cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessionária-adquirente, as quais reconheceram o direito de reaver a diferença de ICMS/ST antecipado nos casos em que a revenda do veículos a consumidores finais por preço inferior ao presumido. 2 - De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, haja vista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9430.8874

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tribunal a quo entendeu que a seguradora feriu a boa-fé contratual e o dever de informação. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a recusa da seguradora em realizar exame médico - tomografia computadorizada dos seios da face - do segurado mostrou-se abusiva, à luz da boa-fé contratual e do dever de informação. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, confo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9127.8238

332 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Acórdão do tribunal de origem que, alinhado à jurisprudência desta corte, decidiu pela ilegitimidade passiva ad causam da parte ré. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Violação aos arts. 3º, 472 e 468 do CPC/73, 6º, VIII, e 39, V, do CDC, 119 e 121, II, do CTN e 4º e 6º da Lei complementar 87/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débitos, pretendendo «fosse declarada a inexistência de relação jurídica com a ré, no que diz respeito à cobrança do ICMS devido em razão do consumo de energia elétrica adquirida de outra empresa (Tratbel Energia Comercializadora Ltda) e, via de consequência, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9591.7408

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Necessidade de liquidação de título executivo judicial. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao contrário do exposto no agravo interno, entre os objetos do recurso especial não está a defesa de omissões no acórdão a quo. Além disso, a decisão ora impugnada não reconheceu a incidência da Súm. 83/STJ. 2 - Acerca da violação dos arts. 128, 460 e 515, todos do CPC/1973, a recorrente defende nulidade dos julgados proferidos pelo Tribunal de origem por não observar o princípio da congruência, pois a exigência prévia de liquidação não se aplica ao caso em tela e nem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1477.9812

334 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/PR ). Tema 643.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Ao decidir o Tema 643, em repercussão geral (RE 723.651/PR), o STF firmou a tese de que:"Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio «. 3 - In casu, a Primeira Turma, ao negar prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1413.1228

335 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/PR ). Tema 643.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Ao decidir o Tema 643, em repercussão geral (RE 723.651/PR), o STF firmou a tese de que:"Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio «. 3 - In casu, a Primeira Turma, ao negar prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1797.7284

336 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/PR ). Tema 643.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Ao decidir o Tema 643, em repercussão geral (RE 723.651/PR), o STF firmou a tese de que: «Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio «. 3 - In casu, a Primeira Turma, ao negar pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1866.5910

337 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 723.651/PR ). Tema 643.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Ao decidir o Tema 643, em repercussão geral (RE 723.651/PR), o STF firmou a tese de que:"Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio «. 3 - In casu, a Primeira Turma, ao negar prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1830.5391

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Ação regressiva da seguradora. Sub-rogação. Ressarcimento de danos. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia. Dano a equipamentos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Não incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido, para que se prossiga no exame do recurso. 2 - Incabível, em sede de recurso especial, a análise de alegação da violação dos arts. 204 e 210 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, pois o referido ato normativo não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1866.4409

339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no tocante à abusividade demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1604.1211

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Omissão inexistente. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação de envio. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - A notificação prévia de que trata o , § 2º como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7725.2476

341 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7147.0820

342 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Imunidade tributária. Consumidor final. Demonstração de assunção do encargo financeiro. A alteração do julgado, consoante requer a empresa agravante, implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno de support editora e papelaria ltda. A que se nega provimento.

1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal no que se refere ao direito à repetição do indébito tributário atinente ao ICMS, recolhido em prol do Estado de Santa Catarina, torna-se inviável, uma vez que a demanda foi decidida com base no suporte fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta via excepcional. 2 - Na espécie, o acórdão recorrido consignou que não houve prova de que a parte contri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9005.1800

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Súmula 283/STF. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Interno improvido.

«1 - Não se conhece da apontada violação do , pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso. Súmula 283/STF. 3 - O pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.1600

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de seguro. Escalonamento da indenização em função do grau de invalidez. Não comprovação do prévio conhecimento pelo consumidor. Irresignação fundada na validade da estipulação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7364.1003.2400

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel licitado por empresa pública (terracap). Regime jurídico (CF/88, art. 37, XXI e Lei 8.666/1993) . Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de relação de consumo entre o licitante e a administração. Inaplicabilidade do CDC. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0002.5600

346 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no 2 - A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9008.5700

347 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio de prótese e pino em tratamento cirurgico ortopédico. Abusividade. Configuração. Invocação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Ausência de prova. Devido o ressarcimento do valor despendido pelo consumidor. Dano moral reconhecido. Súmula 283/STF. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7150.8258

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. 1. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Arts. 115 do cc/1916, 1.122 do cc/2002 e 4º, IX, da Lei 4.595/1964. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

3 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, a despeito dos Embargos de Declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre o , VIII, sendo certo que, nas razões do recurso especial, tampouco se arguiu ofensa ao . Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ no ponto. 2 - No que diz respeito aos arts. 115 do CC/1916, 1.122 do CC/2002 e 4º, IX, da Lei 4.595/1964, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7809.9301

349 - STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais. Fornecimento de água e esgoto. Legalidade da tarifa mínima e exigibilidade dos débitos pretéritos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação do serviço e cobrança indevida. Indenização, multa diária e astreintes. Valores não exorbitantes. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à ofensa aos arts. 4º da Lei 6.528/1978, 30, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 11, § 2º, do Decreto 82.587/1978, sob o argumento de legalidade da cobrança de tarifa mínima, e ao art. 206, § 5º, do CC pela não prescrição dos débitos da autora, ausente o prequestionamento. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7353.9844

350 - STJ. Processual civil e administrativo. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - -, visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa para a clientela. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações