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351 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos arts. 139, I e IX, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.013, e 1.022, II, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medidor. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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352 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de criação de órgão de proteção ao consumidor. Execução de políticas públicas. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional.
1 - Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, não obstante reconhecer a importância conferida à proteção do consumidor, asseverou que a omissão, quanto à criação do órgão de proteção ao consumidor, não configuraria lesão excepcional a direito fundamental, circunstância que impediria a atuação do Poder Judiciário no caso. Acrescentou, ainda, que não restou inviabilizada a proteção ao consumidor, mormente porque eventual litígio poderia ser levado ao órgão estadual ou, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriundo de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo; b) no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no tocante à abusividade dos juros remuneratórios, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Agravo interno. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Adequação. Fase de cumprimento de sentença. Julgamento extra. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - . «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita» (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Entendimento diverso acerca da personalidade jurídica como obstáculo à indenização devida a consumidor. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Ação declaratória. Tribunal a quo entendeu que houve cobrança indevida. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, assentou que instituição financeira cobrou, indevidamente, valor superior ao previsto no contrato de mútuo. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial, cujas razões recursais não foram tratadas pelo Tribunal a quo e são dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, encontra óbice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Normas legais indicadas no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Roubo em estacionamento gratuito de «shopping center". Espaço vigiado pelo estabelecimento e utilizado pelos clientes do centro comercial. Responsabilidade civil. Existência. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de prova técnica, pelo cumprimento dos requisitos do CDC, art. 18 para responsabilização das rés e pela existência do dano moral. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula tam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Pedido de suspensão da ação individual. Inviabilidade. Sentença de mérito já proferida no feito individual. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que para que surta os efeitos preconizados no CDC, art. 104, é necessário que o pedido de suspensão seja formulado anteriormente ao advento da sentença de mérito no feito individual e no processo coletivo. Precedente: AgInt na PET nos EREsp. 1.405.424/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29.11.2016. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa da promitente-vendedora reconhecida pelo tribunal a quo. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Devolução integral dos valores pagos. Indenização por danos morais. Quantum não exorbitante. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido da restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da promitente-vendedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O entendimento desta Corte Superior é de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais em sede de recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos. Tratamento ineficaz. Psoríase. Falsa promessa de cura. Despacho saneador. Agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial. Arts. 130, 333, II e 420 do CPC/1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Inutilidade da prova técnica. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Prejudicialidade. Questão decidida no julgamento de recurso especial interposto nos autos principais.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em março de 2010 por consumidor que, no ano de 2001, teria sido submetido, por médico não habilitado para tanto, a tratamento de psoríase que se revelou completamente ineficaz. 3 - Acórdão recorrido que, no bojo de agravo de instrumento, manteve íntegra decisão do juízo singula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Ação revisional de contrato bancário. Revelia na demanda de origem. Declaração de quitação de todos os débitos em conta corrente e de todos os títulos emitidos em favor da instituição financeira. Descabimento. Ausência de verossimilhança do pedido. Violação ao caráter relativo da presunção de veracidade prevista no CPC/1973, art. 319.
I - Controvérsia acerca da rescisão de sentença prolatada em ação revisional julgada à revelia, que declarou quitados todos os débitos lançados em conta corrente, como também todos os títulos emitidos pela empresa correntista em favor do banco. II - Nos termos do CPC/1973, art. 319: «Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor». III - Caráter relativo da presunção de veracidade que emana do referido enunciado normativo, possibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação dos arts. 130, 333, II e 420 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos. Tratamento ineficaz. Psoríase. Falsa promessa de cura. Doença crônica. Condenação do réu. Esferas administrativa e penal. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Causa impeditiva do curso do prazo. CCB, art. 200. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória. Razoabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em março de 2010 por consumidor que, no ano de 2001, teria sido submetido, por médico não habilitado para tanto, a tratamento de psoríase que se revelou completamente ineficaz. 3 - Acórdão recorrido que, diante da demonstração de que na data do ajuizamento da ação ainda estava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Existência de pactuação dos juros e de capitalização. Ausência de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação indenizatória. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. 2 - A matéria aventada não foi objeto de debate no acórdão estadual, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de serviço de fornecimento de jantares para integrar a comercialização de pacotes turísticos. Exceção de incompetência. Relação de consumo não configurada. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Reconsideração. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o decreto da inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista no CPC/1973, art. 526, condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada» (AgInt no REsp 1.458.972/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe de 12/12/2018). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Descaracterização da mora. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 2 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por atraso na obra, devolução de parcelas e repetição de indébito. Compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Reversão em favor do consumidor de multa moratória prevista apenas em benefício da construtora. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de análise do mérito do recurso em virtude da deficiência na fundamentação. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, comimposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na decisão agravada constou que não houve a indicação do artigo, tido por violado, a amparar a pretensão do recorrente de inverter em seu ben... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ausência de interesse recursal da recorrente no tópico. Ausência de condições para o acolhimento do pedido. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 20, § 4º de 1973. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - Ainda que se esclareça que os prazos prescricionais consagrados no mencionado recurso repetitivo, aplicáveis às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (10 anos pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/5/2018, sendo o agravo somente interposto em 25/6/2018. II - A Corte especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - No que respeita à afronta aos arts. 4º, III, 6º, II e III, VI e 39, I, do CDC, incide, na espécie, verbete sumular 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 1 -1. «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Perfuração de poço artesanal. Incerteza do resultado. Serviço executado. Pagamento devido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Arts. 51, I, IV, XV e § 1º, I, II, III, e 54, § 4º, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual concluiu que não há nos autos prova de nenhuma promessa de encontro de vazão de água e, sendo a obrigação de meio, e não de resultado, inexiste garantia de êxito. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ consagrou entendimento no sentido de não se aplicar o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ). 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospital... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Grau de invalidez. Indenização. Cláusula limitativa. Consumidor. Desconhecimento. Capital segurado. Pagamento integral. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas dos autos, concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restriti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra de veículo. Rescisão contratual e reparação civil. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, inexiste violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015, visto não haver omissão ou contradição no acórdão recorrido, tampouco carecer de fundamentação idônea. 3 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) enseja a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Limitação. Omissão inexistente.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.
1 - Ação ajuizada em 01/08/16. Recurso especial interposto em 21/03/18 e concluso ao gabinete em 22/10/18. 2 - Ação de compensação por danos morais ajuizada tendo como causa a abusividade da exigência de cheque caução para realização de procedimento cirúrgico de emergência. 3 - O propósito recursal consiste em definir se o pagamento por cirurgia não coberta pelo plano de saúde e cobrado do paciente pelo hospital antes da sua realização em regime de emergência, por si só, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado art. de lei. 3 - Agravo interno não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão no tocante à abusividade dos juros remuneratórios demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Acerca da cobrança da tarifa de água, a Primeira Seção do STJ no julgamento, em 25/8/2010, do Recurso Especial 1.166- 4Acórdão/STJ, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido da ilegalidade da cobrança em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. 2 - Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Presença de organismos geneticamente modificados em alimentos (ogm). Dever de informação. Pretensão. Reconhecimento de que em qualquer percentual a presença de ogm deve ser informada ao consumidor. Regulamentação expressa sobre a matéria. A informação sobre a presença de ogm só é obrigatória quando ultrapassar um 1% do produto. Decreto 4.680/2003. Harmonia com o sistema protetivo de defesa do consumidor. Violação a Lei não evidenciada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão colegiada recorrida. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à suposta violação ao CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, Decreto 4.680/2003, art. 2º, não houve a demonstração clara de qualquer violação à lei de regência, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. 2 - Quanto à fundamentação do acórdão recorrido com esteio nas referências da lei e da regulamentação de regência da matéria, normas de natureza técnica do setor, definindo o percentual a partir do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Recurso especial. Ação postulando a declaração de nulidade do registro da marca mista «ypê". Propriedade industrial. Qualidade da intervenção do inpi no caso concreto. Colidência entre nome empresarial (precedente) e marca.
1 - A definição da qualidade da intervenção do INPI na ação de nulidade de registro de marca perpassa pela análise da causa de pedir, sempre levando em conta que a pretensão em comento encarta, principalmente, o interesse público, impessoal, de fiscalização e regulação da propriedade industrial, com o necessário estímulo ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assegurando-se a livre iniciativa, a observância da função social da propriedade e a proteção do merca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo e inverteu os ônus da sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III - Agravo interno improvido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Plano de saúde empresarial coletivo. Autor demitido sem justa causa. Sistema de cálculo para a apuração do prêmio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Onerosidade excessiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível verificar o sistema de cálculo adotado pelo julgador a quo para a apuração do prêmio do seguro sem o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior entende que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Danos morais reconhecidos na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor da indenização razoável e proporcional. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada» (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1.4.2009). 2 - «O STJ firmou entendimento de ser incab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Relação de consumo. Foro de eleição. Nulidade de cláusula. Prejuízo na defesa do consumidor. Precedentes. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão. Resolução do contrato. Culpa da construtora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo zero quilômetro com defeito. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reparação do vício. CDC, art. 18, § 1º. Recurso não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do CDC, art. 18 concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. 2 - No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento para controle de tumores malignos. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da sumula 83/STJ. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Mais uma vez, aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.
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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Alegada ofensa aos arts. 50 do Código Civil, 28, 29 do CDC, 50, 51 da Lei 6.766/79, 2º e 4º da Lei 9.605/98. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa ré. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, com o objetivo de que a empresa ré proceda à regularização da parte indevidamente loteada, abstendo-se de efetivar qualquer construção sobre a área ou permitir que terceiros o façam, sob pena de demolição e multa. III - Por simples cotejo das razões recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Processo coletivo. Prazo prescricional.
1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais (AgInt no REsp 1677081/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018). 2 - A condição suspensiva reconhecida pelo Tribunal de origem ao início do prazo prescricional ao legitimado extraordinário, no caso Ministério Público Estadual, aproveita aos su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para o ajuizamento de ação a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.8.2012, sob o rito do CPC, art. 543-C Nova orientação da Primeira Seção. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou entendimento que o consumidor final tem legitimidade para o ajuizamento de ação a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada no tocante ao fornecimento de energia elétrica. 2 - Agravo Interno do Estado do Ceará a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado art. de lei. 3 - Agravo interno não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade. Precedente firmado em recurso especial repetitivo. Agravo interno desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Processual civil e administrativo. Conta de desenvolvimento energético (cde). Eletrobras. Legitimidade. Compensação. Possibilidade. Impossibilidade de reincursão no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 690-705, e/STJ): «Inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda Aduz a apelante, ao longo de suas razões recursais, que a ANEEL deveria ter constado no polo passivo da demanda, uma vez que a ela compete uma série de atribuições inerentes à gestão e fiscalização da CDE, inclusive homologar todos os valores a serem repassados pela Eletrobrás às distribuidoras. No entanto, não se encontram presentes os requisitos para o rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Reconhecimento. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade. Precedente firmado em recurso especial repetitivo. Agravo interno desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tribunal a quo entendeu que a seguradora feriu a boa-fé contratual e o dever de informação. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a recusa da seguradora em realizar exame médico - tomografia computadorizada dos seios da face - do segurado mostrou-se abusiva, à luz da boa-fé contratual e do dever de informação. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, confo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Acórdão do tribunal de origem que, alinhado à jurisprudência desta corte, decidiu pela ilegitimidade passiva ad causam da parte ré. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Violação aos arts. 3º, 472 e 468 do CPC/73, 6º, VIII, e 39, V, do CDC, 119 e 121, II, do CTN e 4º e 6º da Lei complementar 87/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débitos, pretendendo «fosse declarada a inexistência de relação jurídica com a ré, no que diz respeito à cobrança do ICMS devido em razão do consumo de energia elétrica adquirida de outra empresa (Tratbel Energia Comercializadora Ltda) e, via de consequência, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)