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DOC. 195.1730.4008.7100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela necessidade da indicação do montante relativo à contribuição patronal. Ônus que cabia ao agravante. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, por analogia, a Súmula 211/STJ.

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