2019 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4423.5005.5000

151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo e de similitude.

«1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável ... ()

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Doc. 210.6183.4000.7800

152 - TJSP. Consumidor. Embargos de declaração. Omissão. Vício verificado. Legitimidade ativa do Município para o ajuizamento da ACP. Lei 7.347/1985, art. 5º, III, e CDC, art. 82, II e CDC, art. 91. Embargos conhecidos e acolhidos, sem alteração na parte dispositiva do acórdão. CDC, art. 90.

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Doc. 210.6183.4000.8500

153 - TRT5. Consumidor. Promoção da execução pelo exequente. CDC, art. 97. «A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82».

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Doc. 210.6183.4001.1100

154 - TJES. Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.

«1 - Nos termos do , as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do e parágrafos. 2 - No mesmo sentido, o , dispõe que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 3 - A compensação, ... ()

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Doc. 210.6183.4000.8200

155 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda c/c , II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. - Há litispendência quanto reproduzida ação anteriormente ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de fora. - Recurso conhecido, mas não provido. v - v. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSF... ()

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Doc. 210.4702.3006.3900

156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Plano privado de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento. Paciente. Menor impúbere portador de patologia crônica. Limitação de sessões. Abusividade. Ocorrência. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que «à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v. g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos ... ()

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Doc. 210.4750.2003.2900

157 - STJ. Consumidor. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Tribunal de origem concluiu que não houve prova da má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição simples. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 940. Precedente: EAREsp Acórdão/STJ.

A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbem exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fiéis ao espír... ()

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Doc. 210.6880.0003.2500

158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cancelamento unilateral. Notificação prévia. Consumidor. Ausência de demonstração. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o posicionamento do tribunal de origem, que decidiu pela não comprovação dos pressupostos para o cancelamento unilateral do contrato de seguro em grupo, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O reexame do conjunto fático probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto ... ()

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Doc. 210.4653.8001.8400

159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, por inobservância do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 207.5972.7006.8900

160 - TJDF. Apelação cível. Direito do consumidor e processual. Apelação cível. Ação regressiva. Danos materiais. CEB. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Preclusão lógico-consumativa. Falha na prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Existência de laudo pericial. Relação de causalidade. Não comprovação. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 6º.

«1 - Apelação contra a r. sentença que, em ação regressiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento das quantias despendidas pela seguradora na reparação de danos em equipamentos elétricos dos consumidores-segurados. 2 - A relação jurídica estabelecida entre as partes qualifica-se como de consumo, porquanto a seguradora, ao pagar a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos dos segurados, atraindo para si os privilégios e garantias decorrentes do Có... ()

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Doc. 206.8034.7000.3000

161 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Declaratória de inexistência de contrato entre as partes cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega ausência de liame contratual com a parte ré. Requeridas que comparecem ao feito e comprovam a relação jurídica com a consumidora. Sentença de improcedência, com a condenação da demandante às penas de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Benefícios da justiça gratuita indeferidos pelo juízo de origem em sede de embargos de declaração. Reclamo da parte requerente. Pretendida minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios e afastamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade. Verba sucumbencial (R$ 937,00) que representa 2,5% do valor atribuído à ação. Multa que é a penalidade primordial do instituto da litigância de má-fé, a fim de coibir que a parte infratora aja de forma antiética perante o Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser mantida. Justiça gratuita. Recorrente que aufere renda mensal inferior ao teto adotado por esta turma recursal para aferição do requisito objetivo de hipossuficiência econômica (três salários mínimos). Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita e suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 55.

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Doc. 206.8810.5000.2000

162 - TJDF. Consumidor e civil. Contratação de curso ON LINE. Negócio realizado por telefone. Desistência imotivada do consumidor. Multa rescisória. Percentual. Custos efetivos. Decisão equânime no caso concreto. Percentual contratualmente estipulado justo. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 25.

«1. No dos juizados especiais o juiz poderá adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (, e ). 2. No presente caso, o autor celebrou em 17/07/2018 com a requerida, via telefone, contrato de curso de inglês on line, pelo valor de R$ 2.040,00 e em janeiro de 2019 solicitou sua rescisão. Até esta data, havia pago o valor de R$ 562,72. Ajuizou esta ação porque ... ()

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Doc. 207.5953.4001.0000

163 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato bancário. Boletos. Fundamentação deficiente. Violação de lei. Não indicação. Súmula 284/STF. Não ocorrência. Honorários recursais. Majoração. Inviablidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não havendo nas razões de recurso especial a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, aplica-se, por analogia, o óbice contida Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - A aplicação da multa prevista C... ()

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Doc. 207.5953.4001.2400

164 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de danos morais. Cobrança de serviço não contratado pelo consumidor. Negativação indevida. Redução dos danos morais. Valor que não se mostra exorbitante. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão do valor indenizatório não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 203.8360.5004.1000

165 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido. Embargos não conhecidos.

«1 - Consoante estabelecido pelo , e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no referido artigo. 2 - Argumentos dissociados dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo interno não são aptos a conhecer dos embargos de declaração. Preceden... ()

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Doc. 210.2973.4001.7500

166 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - «Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de que teve participação direta venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ». (Ag... ()

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Doc. 210.2973.4002.2900

167 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Inexistente. Segurança alimentar. Preocupação mundial com a alimentação adequada, saudável, de forma permanente e sustentável. Sistema nacional de segurança alimentar e nutricional. Exposição a venda de produtos deteriorados em rede de supermercados. Publicidade enganosa. Sobreposição de etiquetas com alteração da data de validade do produto. Quebra da confiança da coletividade de consumidores. Vícios e defeitos. Danos morais coletivos. Configurados. Valor da indenização. Mantido. Reformatio in pejus. Inexistente. Matéria de ordem pública. CDC, art. 8º. CDC, art. 76.

«1 - Ação ajuizada em 1º/04/2009. Recurso especial interposto em 16/07/15. Autos conclusos ao gabinete em 20/09/17. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de sociedade empresária que atua na rede de supermercados, em razão da venda de produtos alimentícios com prazo de validade expirado, deteriorados e com sobreposição de etiquetas a enganar a data de perecimento, na qual requer o pagamento de compensação por danos morais coletivo... ()

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Doc. 210.2973.4001.8600

168 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Contrato bancário. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. 3 - Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de decl... ()

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Doc. 210.2973.4001.7000

169 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Reconsideração da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF. Nova análise do feito nesta parte. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais e lucros cessantes não comprovados. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mera transcrição de ementas.

«1 - Reconsideração da decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, procedendo-se a nova análise da lide quanto à alegada ofensa ao CDC, 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15... ()

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Doc. 210.2973.4001.6700

170 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista , § 4º, montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 210.2973.4000.5600

171 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para ajuizar ação de repetição de indébito. Representativos da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14/8/2012. Agravo interno agravo em recurso especial do estado do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 8/8/2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito qual se busca afastar, tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Precedentes: EDcl nos EDcl REsp. 1.... ()

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Doc. 210.3513.6005.3400

172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão monocrática que deu de parcial provimento ao recurso especial para manter a cobrança da comissão de permanência insurgência recursal do demandado.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do , § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 202.6254.4002.7700

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp 1.061.530 de 22/10/2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar u... ()

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Doc. 202.6602.5005.5400

174 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indenização securitária. Valor total contratado. Falta de informações adequadas ao consumidor. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida.

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Doc. 202.5825.4002.7000

175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada à Suprema Corte. Precedentes. 2 - No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recor... ()

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Doc. 203.5442.5009.0900

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Referência. Capitalização dos juros. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2 - Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobra... ()

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Doc. 203.5442.5004.4700

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de procedimento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Procedimento cirúrgico. Próteses. Pedido médico. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Impossível a revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.5442.5009.5400

178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Devolução paga pelo promitente comprador. Ausência de informação ao consumidor sobre a cobrança. Precedentes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 203.5442.5005.0900

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Locação de cofre particular. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes. Compensação por danos morais. «quantum». Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da validade da cláusula limitativa de uso de cofre foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando revolvimento do conjunto dos autos. 2 - Ausência de violação ao princípio da isonomia por ter sido obstado o recurso de uma das partes e não o da outra, em razão da aplic... ()

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Doc. 203.5442.5003.8700

180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de qualificação da recorrida como consumidora final. Uso do bem na produção. Afastamento do CDC. Desnecessidade de apreciação fático probatória da causa. Recurso adequadamente formulado. Agravo interno desprovido.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tem-se mitigado a aplicação dessa teoria quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que também não se verifica na questão em tela. Precedente. 2 - A apli... ()

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Doc. 204.3103.9002.8600

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel e transferência da responsabilidade pela comissão de corretagem. Ausência da devida informação ao consumidor. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Abusividade das cobranças. Dissídio. Deficiência.

«1 - A orientação no sentido de que não é de se conhecer de recurso especial interposto com base em dissídio jurisprudencial sem que se indiquem os dispositivos sobre os quais houve o dissenso interpretativo é tranquila junto a esta Corte, revelando-se manifestamente improcedente o agravo que se volta contra esta orientação. 2 - agravo interno desprovido, com aplicação de multa (, § 4º).»

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Doc. 204.3103.9002.8700

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel e transferência da responsabilidade pela comissão de corretagem. Ausência da devida informação ao consumidor. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Abusividade das cobranças. Dissídio. Deficiência.

«1 - É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 2 - A orientação no sentido de que não é de se conhecer de recurso especial interposto com base em dissídio jurisprudencial sem que se indiquem os dispositivos sobre os quais houve o dissenso interpretativo é tranquila junto a esta Corte revelando-se manifestamente improcedente o agravo ... ()

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Doc. 204.3103.9003.7700

183 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Configuração (caracterização) da mora. Encargos do período de normalidade contratual. Regularidade. Prorrogação de dívida rural. Reexame de provas. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1 - O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 4 - Agravo interno a que se neg... ()

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Doc. 201.8585.1003.1200

184 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Indenização a título de danos danos morais. Valor exorbitante caracterizado. Ofensa aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de excepcionar a Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão singular que deu provimento ao apelo nobre da parte ora agravada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 2 - O entendimento desta Corte Superior é de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais em sede de recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada quando fixada em valores exorbitantes ou irris... ()

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Doc. 205.0334.3001.0000

185 - TJPR. Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo em ação ajuizada pelo titular da unidade. Inexistência de comprovação de residência da autora no imóvel da unidade consumidora com outra titularidade. Alegação de convivência com o titular sem qualquer comprovação. Sentença de improcedência. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material reconhecida de ofício. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 22, parágrafo único.

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Doc. 205.6995.4000.0700

186 - TJPR. Juizado especial. Consumidor. Recursos inominados. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais. Recurso do autor interposto contra decisão interlocutória. Não conhecimento. Nulidade não verificada. Ré intimada de todos atos judiciais após constituir advogado nos autos. Julgamento antecipado que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Veículo proveniente de leilão. Ausência de informação no momento da compra. Negócio jurídico anulado. Devolução do valor pago pelo veículo. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, VIII.

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Doc. 206.6805.3001.0700

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Em relação à existência de capitalização de juros pela utilização do Sistema SAC, a questão não pode ser revista na via eleita, pois implicaria reexame de material fático probatório e reinterpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nos enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade ... ()

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Doc. 208.5134.0004.4600

188 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. 3 - Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de d... ()

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Doc. 208.3451.6002.1400

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Mero atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 2 - In casu, a decisão atacada deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para reformar o v. acórdão recorrido, porque fundamentou a ocorrência dos danos morais pelo mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação ad... ()

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Doc. 208.5134.0005.1200

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.7781.5002.9800

191 - STJ. Consumidor. Lei 8.069/1990, art. 78 (ECA). Auto de infração. Revista contendo mensagem imprópria ao público infantil e juvenil. Comercialização em embalagem inadequada. CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo.

«1 - Trata-se de auto de infração lavrado em razão de a autuada ter comercializado revista contendo mensagem pornográfica sem embalagem opaca, em desrespeito ao disposto no parágrafo único do ECA, 2 - Alega-se violação da Lei 8.069/1990, , por entender que o referido dispositivo legal «é claro ao afirmar que a responsabilidade pela embalagem de revistas e periódicos que contenham conteúdo adulto volta-se às editoras e aos comerciantes. Assim, não há p... ()

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Doc. 203.5442.5008.8100

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2 - É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que... ()

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Doc. 202.9425.2000.3200

193 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito de civil e do consumidor. Aderência estrita.

«1 - Reclamação em que se impugnou acórdão que afirmou a irretroatividade da Lei 9.656/1998, mas declarou nulas cláusulas de contrato de plano de saúde. 2 - Ausência de relação de estrita aderência entre o acórdão reclamado e o julgado na ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio. 3 - Reclamação não é sucedâneo de recurso. 4 - Agravo interno a que se nega provimento»

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Doc. 202.0981.1000.1900

194 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Auto de infração. Obrigação tributária acessória. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento.

«1 - É inviável o processamento do recurso extraordinário quando seu exame implica rever a interpretação de norma local (Lei Municipal 9.192/95 e Lei Municipal 12.685/07,) que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à regularidade e legalidade da multa imposta ao recorrente por descumprimento de obrigação tributária acessória, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado ... ()

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Doc. 196.5440.8006.0500

195 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2 - Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4 - É de 90 (noventa) di... ()

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Doc. 195.9432.2000.7800

196 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Embargos infringentes. Cabimento. Alto renome. Proteção especial. Efeitos ex nunc. Possibilidade de convivência. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 195.9391.2003.4700

197 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade cível. Ato ilícito. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Agravo interno improvido. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Responsabilidade objetiva. Instituições financeiras. Relações de consumo. Precedentes. 4. Reconhecimento da responsabilização civil. Afastamento das excludentes. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. 6. Juros moratórios. Termo inicial. Data. Evento danoso. Incidência. Súmula 83/STJ. 7. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 8. Agravo improvido.

«1 - A alegação de violação ao não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo que se falar, portanto, em vício entrega da prestação jurisdicional ou em falta de motivação. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável c... ()

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Doc. 195.9391.2003.4800

198 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. 3 - Os planos e seguros privados de assistênci... ()

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Doc. 195.8714.2000.6700

199 - STJ. Agravo interno. Contrato de plano de saúde e ato jurídico perfeito. Cláusula prevendo reajuste por mudança etária. Possibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998. Direito que se integrou ao patrimônio jurídico das partes. Aplicação da regulamentação superveniente, ainda que de ordem pública (cogente), afetando o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inviabilidade. Tese acerca de incorreção da evolução das prestações e de que as cláusulas contratuais visam, de modo discriminatório (sem respaldo atuarial), a inviabilizar a permanência dos idosos. Questões técnicas. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Impossibilidade.

«1 - «Em avença contratual, mesmo constituindo relação jurídica de direito material continuativa, devem ser sempre respeitados os núcleos essenciais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que abrangem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro (do acordo oneroso firmado), sob pena de violação também à segurança jurídica e à própria liberdade de pactuar» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/04/2... ()

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Doc. 195.0514.6000.5700

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento habitacional. SFH. Revisão das parcelas. Redução da renda. Agravo não provido.

«1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2 - O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atua... ()

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