TRT12. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela de mérito. Superveniência de sentença. Perda de objeto do «mandamus» (ausência de interesse). Carência de ação reconhecida. CPC/1973, arts. 267, VI e 273. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II e 86/TST-SDI-II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Conquanto o interesse processual estivesse presente à época da impetração do mandamus, tendo sido deferida a liminar para suspender os efeitos da decisão antecipatória de mérito, esse interesse não mais subsiste diante da superveniência da sentença que a substituiu, a qual deve ser objeto de análise por meio processual próprio. Mandado de segurança que é declarado extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inc. VIe do entendimento expresso nas Orientações Jurisprudenciais 50 e 86 da SDI-II do TST.»
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