DOC. 103.1674.7381.3400

TRT12. Recurso. Execução. Agravo de petição. Intempestividade. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.

«É intempestivo o agravo de petição interposto pelo exeqüente após decorrido o prazo de oito dias contados da ciência da decisão agravada, pois o pedido de reconsideração de despacho indeferitório não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição de recurso, tendo em vista a sua peremptoriedade.»

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