CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 10º
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5001177-14.2014.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Ana Beatriz Vieira Da Luz - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1416401-11.2025.8.12.0000 - Sete Quedas - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 18/12/2025 - DJ 19/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE CRÉDITO PREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - CRÉDITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA - CRÉDITO NÃO PREFERENCIAL - ART. 100, § 1º, DA CF - RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106670-23.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Juan Luiz Souza Vazquez - J. em 03/09/2025 - DJ 09/09/2025
Agravo de instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Ex-servidora grávida exonerada de cargo em comissão. Tutela de urgência deferida para pagamento de remuneração até decisão final. Termo final. Estabilidade provisória da gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Adequação do período indenizatório. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Volta Redonda, contra decisão que, nos autos de ação indenizatória proposta por ex-servidora gestante, exonerada de cargo em comissão, deferiu tutela de urgência para pagamento de remuneração desde a exoneração até decisão final da demanda. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em definir o termo final do pagamento de verba remuneratória, deferido em tutela provisória à ex-servidora gestante, exonerada sem observância da estabilidade constitucional. III. Razões de decidir: 4. A CF/88, no art. 10, II, «b», do ADCT, assegura à gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844), reconheceu a aplicação do direito à estabilidade provisória, ainda que a contratação tenha se dado por prazo determinado ou em cargo em comissão. 6. Embora correta a concessão da tutela para assegurar o pagamento da remuneração à gestante exonerada, a determinação de que se estenda até decisão final do feito extrapola os limites constitucionais da estabilidade provisória, razão pela qual o termo final do pagamento deve ser fixado no marco de cinco meses após o parto. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e fixar como termo final do pagamento das verbas remuneratórias à Agravada a data em que se completarem cinco meses após o parto. Tese de julgamento: ¿O termo final para pagamento de remuneração à ex-servidora gestante exonerada de cargo em comissão, por força da estabilidade provisória, deve ser limitado a cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 10, II, «b», do ADCT; STF, RE 842.844 (Tema 542 da Repercussão Geral). Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0168432-42.2021.8.19.0001, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Mauro Dickstein.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5075312-42.2024.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Hélio do Valle Pereira - J. em 05/08/2025 - DJ 05/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRESENTAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E ESCLARECIMENTO - ASPECTOS TRATADOS COM CLAREZA OU DESIMPORTANTES PARA O JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000173-34.2015.8.05.0231 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 28/07/2025 - DJ 30/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001820-16.2021.8.24.0025 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 17/06/2025 - DJ 24/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (1ª Turma) - RR 0010079-87.2024.5.03.0034 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 11/06/2025 - DJ 17/06/2025
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA PESSOA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. CLT, art. 500. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0025366-49.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 16/06/2025 - DJ 16/06/2025
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento cível. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança. Ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Agravo interno conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0118820-20.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 12/05/2025 - DJ 12/05/2025
Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Ação de Indenização por danos morais e estéticos c/c pensionamento em razão de acidente de trânsito em um trilho de trem. Indeferimento parcial da petição inicial quanto ao pleito de dano estético. Reforma da decisão dada a ausência de intimação do autor para emendar a inicial. Agravo de instrumento cível conhecido e provido.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2062049-72.2025.8.26.0000 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Souza Nery - J. em 25/03/2025 - DJ 25/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO. I.
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Recurso Exclusivo
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