DOC. 103.1674.7381.3800

TRT12. Litigância de má-fé. Caracterização. Ajuizamento de duas ações com narração de fatos absurdamente discrepantes. CPC/1973, art. 17.

«Não merece censura a sentença que declarou litigante de má-fé o autor e indeferiu o pedido de assistência judiciária, uma vez que demonstrado que o reclamante promoveu duas ações, com narração de fatos absurdamente discrepantes e alterando a verdade deles a fim de obter vantagem sabidamente ilícita.»

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