DOC. 206.5172.3010.6000

TJMT. Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. Valor considerado por correto pelo juízo a quo. Lista retificada. Ausência de prévia intimação das devedoras e do administrador judicial. Necessidade. Cerceamento de defesa verificado. Recurso provido. Considerações doutrinárias. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 11. Lei 11.101/2005, art. 12. Lei 11.101/2005, art. 15.

«Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte agravante e do administrador judicial para tomarem ciência e manifestarem-se sobre crédito habilitado de forma retardatária.»

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