CPC - Código de Processo Civil
Art. 849º
Art. 849
- Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5031097-38.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CPC, art. 382, § 4º. AUSÊNCIA DE GRAVAME AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0012993-20.2008.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 19/02/2026 - DJ 20/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 848 E 849 DO CPC/1973. CITAÇÃO DE MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCLUSÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2153176-91.2025.8.26.0000 - Lucélia - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 06/08/2025 - DJ 06/08/2025
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 643.354 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 06/10/2015 - DJ 19/10/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Perícia técnica. CPC/1973, art. 849. Requisitos. Urgência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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TJPETJPE - Agravo de Instrumento 0001440-95.2014.8.17.0000 (14.409.520.148.170.000) - Rel.: Des(a). José Ivo de Paula Guimarães - J. em 29/05/2014 - DJ 05/06/2014
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar na origem cuja pretensão é a realização de exame pericial para fins de avaliação de imóveis inseridos em área declarada de utilidade pública. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849. Recurso improvido de forma indiscrepante.
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TJPETJPE - Agravo Regimental 0001440-95.2014.8.17.0000 (14.409.520.148.170.000) - Rel.: Des(a). José Ivo de Paula Guimarães - J. em 13/03/2014 - DJ 20/03/2014
Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar na origem cuja pretensão é a realização de exame pericial para fins de avaliação de imóveis inseridos em área declarada de utilidade pública. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849. Recurso improvido de forma indiscrepante.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 550.135 - MG - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 17/02/2004 - DJ 08/03/2004
Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de afastamento do cargo. Efetivação com o trânsito em julgado. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Inteligência. CPC/1973, art. 849 e CPC/1973, art. 851.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 193.592 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 20/04/1999 - DJ 14/06/1999
Medida Cautelar. Produção antecipada de prova. Interesse processual. CPC/1973, art. 849.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 30.716 - SP - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 22/08/1996 - DJ 09/09/1996
Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam». CPC/1973, art. 3º, 47, parágrafo único e 849.
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2TACSP2 TASP - Ap. Cív. 106.212 - Rel.: Juiz Mariz de Oliveira - J. em 16/04/1980
Produção antecipada de prova. «Periculum in mora», no sentido de não ser possível produzir a prova na ação principal. Cabimento da cautelar, ainda que não tenha sido possível demonstrar todos os fatos pretendidos. Exegese liberal do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).
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