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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 49º


Art. 49

- Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5291670-16.2026.8.09.0098 - GO - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 12/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PROTOCOLADA ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CPC, art. 998. ATO UNILATERAL DE EFICÁCIA IMEDIATA. CPC, art. 200. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. SENTENÇA RESTABELECIDA. ALEGAÇÕES DE DESERÇÃO E DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO PREJUDICADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5377175-70.2026.8.09.0131 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E ALEGADO DISSENSO EM RELAÇÃO A JULGAMENTO DE CASO ANÁLOGO POR OUTRA TURMA RECURSAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL MANTIDA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5303257-26.2026.8.09.0101 - Luziânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS (LEI 9.099/95, art. 55). GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, §3º, DO CPC). ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR A SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Inominado 5836853-63.2025.8.09.0105 - GO - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. TEMA 1.075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 136/2025. TEMA 1.484 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO PENDENTE. ERRO MATERIAL NA DATA DE VIGÊNCIA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES RESTRITOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 5290386-17.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ISS FIXO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. BAIXA CADASTRAL RETROATIVA. VÍNCULO MÉDICO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA PARALELA. CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE BAIXA CADASTRAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE COMPROVADA. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. MULTA AFASTADA. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 5356722-03.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. IAC 2 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AMPLIAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. SUPOSTA RECUSA DISCRIMINATÓRIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração no Recurso Inominado 5272865-59.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 55. REGRA ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. TEMA 1.076 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DAS POSIÇÕES RECURSAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO, COM RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 5491620-50.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO AVANÇADA. MESTRADO EM PRODUÇÃO VEGETAL. RELAÇÃO COM A EDUCAÇÃO RECONHECIDA MEDIANTE ANÁLISE CONJUNTA DA FORMAÇÃO, ATUAÇÃO DOCENTE E DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA. ESTÁGIO EM DOCÊNCIA NÃO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ERRO MATERIAL OU DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5523545-21.2026.8.09.0033 - GO - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DE JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BANCO ARRECADADOR E BANCO REGISTRADOR DO BOLETO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SÚMULA 479. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CORRÉ CONTRA A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5314344-66.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REEXAME E DE EFEITOS INFRINGENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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