DOC. 196.0585.3002.5800

TJMT. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência e comprovação de tal condição. Declaração de bens do imposto de renda. Microempresária. Frágil situação financeira. Débitos protestados. Demonstração. Possibilidade de concessão do benefício. Decisum reformado. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«Se instada a comprovar a necessidade de obter a gratuidade judiciária a autora, microempresária, apresenta sua declaração de bens do Imposto de Renda e demonstra de forma satisfatória que o capital de sua empresa é de pequena monta, além de possuir contra si vários títulos protestados, é o quanto basta para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da lei de regência.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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