51 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Dívida pretérita. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.
«... Agora, o corte no fornecimento, que já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram.(2) (2) - "A concessionária pode interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). Precedente da 1." Seção: REsp 363.943/MG, DJ 01/03/2004." - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)