Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 31/03/2025 (1477 itens)

D.O. 28/03/2025 (1358 itens)

D.O. 27/03/2025 (1804 itens)

D.O. 26/03/2025 (901 itens)

D.O. 25/03/2025 (1774 itens)

D.O. 24/03/2025 (1539 itens)

D.O. 21/03/2025 (1147 itens)

D.O. 20/03/2025 (1507 itens)

D.O. 19/03/2025 (1020 itens)

D.O. 18/03/2025 (1471 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
2023

Penal

Doc. 231.2131.2482.2805

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, atacando decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconhecimento de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação e requerendo seja determinado o retorno da marcha processual ao momento previsto na , com a concessão de prazo para apresentação de nova defesa prévia. 2 - Na presente oportunidade, os réus renovam a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2866.0361

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ilegalidade da pena- base. Inovação recursal. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - A questão referente à exasperação da pena-base configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida. 2 - A situação do recorrente não se enquadra no enunciado na Súmula Vinculante 59/STF, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que ele foi condenado a pena superior a 4 anos. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2487.8911

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Regime semiaberto. Ausência de obrigatoriedade. Bom comportamento. Falta grave reabilitada. Concessão. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de «não haver obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do CP» (HC 482.168/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 19/2/2019). 2 - No caso, a gravidade abstrata dos crimes praticados pelo apenado e a necessidade de experimentar primeiro o regime semiaberto foram os únicos fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2953.7331

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Imposição da medida extrema sem fundamentação adequada. Ausência de contemporaneidade das alegações. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - Na hipó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2218.2939

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Teses da defesa não debatidas pela instância antecedente. Supressão de instância. Im possibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As teses da defesa, trazidas no writ, não foram apreciadas pela instância antecedente, de modo que não podem ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no 3 - Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2821.0125

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Reincidência. Quantum de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, situação que ocorre nos autos, uma vez que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2594.9745

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por estupro de vulnerável. Depoimento da vítima. Valor probatório. Absolvição. Impossibilidade na via excepcional do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante indicação de provas reproduzidas sob o crivo do contraditório, reconheceram o estupro de vulnerável, inviável a desconstituição do trânsito em julgado e o reexame do caderno fático e probatório para, em habeas corpus, absolver o agravante. 2 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que a palavra coerente da vítima tem especial valor nos crimes sexuais praticados às escondidas. As relações sexuai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2132.2261

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

1 - As instâncias antecedentes entenderam que os delitos pelos quais o réu foi condenado foram praticados com desígnios autônomos, além de condições de tempo, lugar e modus operandi diversos, razão pela qual afastaram a incidência da continuidade delitiva. Para alterar tal conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2216.1101

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitva específica. Fração de aumento. Fundamentação válida. Concurso de causas de aumento. Art. 68, parágrafo único, do CP. Aplicabilidade restrita à parte especial do CP. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, havendo continuidade delitiva específica, a fração de aumento é definida, de forma combinada, com base em elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça a pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Precedentes. 2 - No caso, correta a conclusão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2644.1578

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico proporcionalidade. Suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2992.9107

11 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Postulação indeferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2167.2563

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Decretação da revelia. Bagatela. Proporcionalidade da fração de aumento na segunda fase. Regime inicial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à alegada nulidade pela decretação da revelia, aos requisitos para o reconhecimento da bagatela, à proporcionalidade do aumento na segunda fase dosimétrica e à adequação do regime inicial. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2284.5961

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extupros de vulneráveis. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva, réu responde a outra ação penal. Fuga. Proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2524.9840

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Razões aditivas ao recurso de apelação. Decisão singular de desembargador. Ausência de manifestação do colegiado. Análise per saltum. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) 2 - Ademais, o não recebimento pelo Relator das razões aditivas do recurso de apelação não justifica, diante da preclusão consumativa, a concessão da ordem de ofício por este ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2910.9919

15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de temas que já foram objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Alegada mudança de orientação jurisprudêncial. Irrelevância. Jurisdição do STJ exaurida. Decisão que náo conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. A alegada mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade jurídica (AgRg no HC 760.122/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2817.1106

16 - STJ. P enal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Agravo não provido.

1 - Não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, visto que atingidas pelo fenômeno da preclusão, como no caso, em que a ação penal transitou em julgado em dezembro de 2015, de modo que inviável o exame do que apreciado nesse recurso quase 8 anos depois, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2430.2494

17 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância. Precedentes. 2 - Na espécie, não há qualquer comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado, de forma a justificar a concessão da ordem, de ofício. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2230.1778

18 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2396.4898

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão domiciliar. Mãe. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2416.8563

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de manifestação do colegiado. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - E sta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - O enunciado aplica-se também à hipótese em que a revisão criminal foi indeferida liminarmente por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4747

Doc. 231.2131.2302.4354

21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Pena base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2240.5618

22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio em concurso de agentes. Prisão domicliar. Mãe de cinco filhos. Vedação legal. Crime praticado com grave ameaça à pessoa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, em seus arts. 318, V, e 318-A, possibilidta a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que, dentre outros fatores, não tenha praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - No caso, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, o caso concreto não permite a concessão da prisão domiciliar, na medida em que se insere na ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2706.0419

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios dos crimes de organização criminosa e de embaraço a investigação. Presença do fumus comissi delicti. Ausência do periculum libertatis. Recurso do mpf não provido.

1 - Inicialmente, cumpre reconhecer que o fato de a fundamentação relativa à prisão preventiva de um dos réus se encontrar em tópico destinado a outro não compromete o fato de que o decreto prisional, analisado de forma holística, apresentou indícios adequados e suficientes do aparente cometimento do crime de organização criminosa, bem como do embaraço a investigação. 2 - A partir dessa perspectiva, deve-se considerar demonstrado o fumus comissi delicti, na medida em que o ora ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2476.3959

24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Quebra da cadeia de custódia. Não comprovação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem refutou a nulidade apontada pela defesa, constatando não haver qualquer comprovação da quebra da cadeia de custódia e ainda, em análise ao referido processo, salientou que o referido aparelho telefônico foi bloqueado, logo após a apreensão, e colocado em modo avião para que fosse cessado qualquer tipo de interferência. Ademais, os celulares apreendidos não foram os únicos elementos de provas constantes nos autos. Ou seja, o caderno inquisitorial foi formado por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2665.8415

25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de causas de aumento da parte especial. Necessidade de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o magistrado não está obrigado a aplicar somente uma das causas de aumento referentes à parte especial do CP, na hipótese de concurso de majorantes (art. 68, parágrafo único ), contudo, a escolha da fração adotada deve se dar de forma sempre fundamentada. Da análise dos autos, percebe-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, devendo ser limitado o increment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2103.6980

26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Apelação criminal julgada em 2013. Ausência de exame sobre as formalidades do CPP, art. 226. Supressão de instâncias. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Este STJ não pode conhecer a alegação de ocorrência de eventual ilegalidade do processo de reconhecimento fotográfico quando não houve prévio exame pela Corte estadual sobre o tema, sobretudo quando as instâncias ordinárias destacaram que houve reconhecimento pessoal em juízo e a apreensão de objetos de outros roubos com o acusado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2179.7349

27 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2430.0140

28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, o decreto preventivo está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, haja vista a necessidade de cessar atividade delitiva, tendo em vista que o acusado é apontado, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2340.2653

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2733.6622

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e importunação sexual. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficiente mente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2296.4908

31 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante relativa ao repouso noturno. Alegação de incompatibilidade entre a figura qualificada e a causa de aumento de pena. Incabível a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, DJe 27/06/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no perío... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2998.2809

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito tipificado no CP, art. 217-A Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2897.5121

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência fixadas em contexto de violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência do paciente e, ainda, que as instâncias ordinárias entenderam que a medida não é socialmente recomendáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2626.4255

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da condenação. Provas oriundas de testemunhos indiretos. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema relativo à nulidade da condenação amparada em testemunhos de «ouvi dizer» e por violação ao , não foi objeto de julgamento pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2204.7975

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se prova testemunhal, interceptações telefônicas, dados de celulares e outros documentos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo majorado. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2658.4497

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência sexual mediante fraude. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de revogação das medidas impostas. Impossibilidade. Medidas cautelares necessárias para a preservação da ordem pública e para evitar reiteração criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso, as medidas cautelares de proibição do exercício da medicina/suspensão da inscrição médica impostas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese, notadamente em razão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2965.5628

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habea s corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão cautelar do agravante estão fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi que, a priori, extrapola os limites objetivos do tipo penal uma vez que o agravante t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2379.5388

38 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidades decorrentes do cerceamento de defesa. Não abordadas pela corte de origem. Supressão de instância. Alegação de inocência. Exame fático probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Tese já analisada no HC 715.035/MS. Mera reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - De acordo com a defesa, foi abordada pelo Tribunal de origem questão já superada, qual seja a possibilidade de o réu apresentar seus memoriais por último - em vez da nulidade processual que é o foco desta arguição preliminar (e/STJ fl. 332). E acrescentou que, apesar de ter sido levantado vários questionamentos perante o Tribunal de origem sobre a nulidade processual apontada «(...) esses questionamentos não foram devidamente esclarecidos até o momento, deixando pendentes as preoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2994.1695

39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, como ocorrido na espécie. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2595.8649

40 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência do juízo não manifesta. Feito em fase investigativa. Competência firmada. Local onde ocorreram o maior número de infrações. Nulidade. Não ocorrência. Teoria do juízo aparente. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga - DF não é manifesta, considerando se tratar de feito ainda em fase investigatória, havendo informaçõess sobre possível organização criminosa que atua na prática de um esquema fraudulento envolvendo falsificação de documentos públicos e particulares, estelionato e lavagem de dinheiro. 2 - Competência da Justiça do Distrito Federal declarada com fundamento do , II, b, prevalecendo o loca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2109.5697

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, os indícios de autoria estão configurados, conforme consignado no decreto preventivo, nas diversas comunicações telefôn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2351.6885

42 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, cárcere privado, corrupção de menores e organização criminosa. Solicitação da acusação de ouvida da vítima por videoconferência. Alegada nulidade por inobservância do prazo do CPP, art. 422. Nulidade posterior à pronúncia. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia, devem ser suscitadas no momento oportuno, qual seja, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão, a teor do , V, o que não ocorreu na presente hipótese, consoante se observa da ata de julgamento. 2 - Ainda que assim não fosse, consigne-se que no processo penal é imprescindível quando se aventa nulidade de atos processuais a demonstra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9731.3682

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se está diante de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e, ao que parece, a prisão preventiva está amparada na gravidade concreta do delito. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9143.8998

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo. Pleito desclassificatório. Matéria nem sequer submetida ao crivo do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Constatado que a tese aqui formulada não fo i sequer submetida ao crivo do Tribunal de origem, o STJ fica impedido de enfrentar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - « Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9731.0752

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Na compreensão desta Corte, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC 607.657/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). 2 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, «eis que, em razão de desentendimento anterior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9792.8609

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento das exigências legais do CPP, art. 226. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A nulidade processual aventada de não observância dos requisitos previstos no , no procedimento de reconhecimento do recorrente, não foi objeto de análise específica pelo Tribunal a quo, circunstância esta que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Ainda, é assente, no âmbito do STJ, que a mudança jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9779.6105

47 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação do CP, art. 215-A Impossibilidade.

1 - Esta Corte, ao apreciar recurso especial representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9756.3684

48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo associativo estável e permanente demostrado. Aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2 - A existência do vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e o corréu foi evidenciada de maneira adequada pelas instâncias ordinárias, de sorte que não há como absolvê-lo do delito de associação para o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9165.6351

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Condenação em sede de apelação. Revisão criminal. Elementos colhidos no inquérito policial. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência.

1 - A condenação foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, consoante relatos firmes e coesos dos ofendidos. Entendeu o Tribunal de origem que o acervo de provas colacionadas caracteriza a participação direta e eficiente do agravante no roubo perpetrado. 2 - Destacou-se que a prova indiciária é segura e repercutiu positivamente em face daquelas colhidas durante a instrução criminal, não havendo que se falar em violação ao 3 - A alteração da conclusão dema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9476.9290

50 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Descl assificação. CP, art. 215-A Dosimetria da pena. Pena-base. Crime continuado. Aumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)