Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Valores pagos a mais a título de ISS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de vinho. Base de cálculo. Fabricantes nacionais. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpreção de Lei local. Aplicação da Súmula 280. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurispru dência uníssona. Repetição do indébito tributário. Selic integra a base de cáculo. Pis/cofins.

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Correção monetária. Impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora.

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

6 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débitos fiscais. Danos morais. Não configuração. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em dissonância.

8 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Benefício fiscal de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação da nova orientação estabelecida pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional. Importação de aeronave. Lei 10.865/2004. Alíquotas das contribuições nas hipóteses de importação de VI aeronaves classificadas na posição 8802. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso da Fazenda Pública. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Corretora de câmbio e valores mobiliários. Comissões pagas a agentes autônomos de investimentos. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

11 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Não incidência. Regime não cumulativo. Segurança denegada. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

12 - STJ. Processual civil. Tributário. Inovação recursal. Rescisão do parcelamento. Juros e correção monetária. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

13 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de previdência oficial e resgates da previdência complementar. Procedência do pedido reconhecido pela ré e homologado pelo juízo. Honorários advocatícios. Não cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

15 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Créditos de pis e Cofins. ICMS-st. Não tem o contribuinte direito de apurar créditos de pis e Cofins sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária ( ICMS- st). Nesta corte aplicou-se a jurisprudência da segunda turma. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.

16 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO 1. Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. 2. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o lançamento tributário regular de que trata o CTN, art. 145 somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Agravo interno desprovido.

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17 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.

19 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Crédito prêmio de IPI. Divergência quanto ao valor. Trânsito em julgado da sentença homologatória. Recurso especial do contribuinte. Agravo em recurso especial da fazenda nacional. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Correção de erro material. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Provimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

20 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Embargos de declaração. Gratificação de atividade tributária (gat). Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Entendimento firmado na ar 6.436/df. Efeitos infringentes. Recurso especial provido.

21 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO. DEJEM. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME CTN, art. 43, I. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 463/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO"

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22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumo. Súmula 83/STJ. Essencialidade e relevância não verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumo. Súmula 83/STJ. Essencialidade e relevância não verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

24 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itr. Apuração do valor da terra. Peculiaridades do caso concreto. Argumentação incapaz de infirmar os fundamentos da decisão atacada. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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25 - TJSP. "DEJEM-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar- art. 1º da Lei complementar Estadual 1.227/13- caráter indenizatório na forma da lei estadual 17.293/2020- art. 3º de clareza meridiana quanto à natureza indenizatória e isenção tributária-entretanto, necessária a adequação do julgado ao entendimento consolidado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053- validade da Ementa: «DEJEM-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar- art. 1º da Lei complementar Estadual 1.227/13- caráter indenizatório na forma da lei estadual 17.293/2020- art. 3º de clareza meridiana quanto à natureza indenizatória e isenção tributária-entretanto, necessária a adequação do julgado ao entendimento consolidado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053- validade da incidência do IR até o advento da Lei Estadual 17.293/20 - Recurso Parcialmente Provido"

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26 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Adicional de insalubridade. Pretensão visando afastar a incidência de Imposto de Renda. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória, que gera incremento ao patrimônio do servidor que trabalha em condições adversas à sua saúde. Incidência do Imposto de Renda. Inteligência do CTN, art. 43. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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27 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido sobre parcela não tributável. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido, desde o desembolso, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E). Incidência de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, aplicados para remunerar os créditos tributários fazendários. Garantia de isonomia entre as Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido sobre parcela não tributável. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido, desde o desembolso, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E). Incidência de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, aplicados para remunerar os créditos tributários fazendários. Garantia de isonomia entre as partes. Súmula 188/STJ e CTN, art. 167, parágrafo único. A partir do trânsito em julgado, incidência, unicamente, da Taxa SELIC, com aptidão para corrigir monetariamente e remunerar a mora. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2019, a Taxa SELIC é a única aplicável para corrigir monetariamente os débitos fazendários, bem como compensar a mora, desde que haja o trânsito em julgado da decisão judicial, no caso de débito de natureza jurídico-tributária, pois, antes, são indevidos os juros moratórios. Aplicação das teses fixadas no Tema 810/STF e no Tema 905/STJ. Precedentes do TJSP. Recurso provido para reformar a sentença em parte.

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28 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito. ITCMD incidente sobre imóveis recolhido a maior, ante a utilização do valor venal de referência como base de cálculo. Pretensão da parte autora de se utilizar o valor venal para fins de IPTU no cálculo do ITCMD. Pleito acolhido pelo juízo a quo, que determinou a restituição do valor recolhido a maior, sobre o qual deverá incidir correção monetária e Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito. ITCMD incidente sobre imóveis recolhido a maior, ante a utilização do valor venal de referência como base de cálculo. Pretensão da parte autora de se utilizar o valor venal para fins de IPTU no cálculo do ITCMD. Pleito acolhido pelo juízo a quo, que determinou a restituição do valor recolhido a maior, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, cujos parâmetros a serem seguidos, até 8/12/2021, são os estabelecidos, pelo STF e STJ, em seus Temas 810 e 905, e, a partir de então, com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, é a aplicação da Taxa Selic, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado. FESP que, mediante interpretação conjunta e harmônica da Emenda Constitucional 113/2021, do art. 167, p. único, do CTN, e da Súmula 188/STJ, pretende que a Taxa Selic incida sobre o indébito tributário apenas após o trânsito em julgado, o que já foi observado pelo juízo de origem. Inexistência de interesse recursal. Precedente desta Turma. Recurso não conhecido.

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29 - TJSP. Recurso inominado. Tributário. IPVA. Responsabilidade referente ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido entre a alienação do veículo e a comunicação de transferência ao órgão de trânsito. Juízo de piso que afastou a responsabilidade da parte autora apenas em relação ao IPVA lançado após a comunicação ao Detran. Pretensão da FESP neste mesmo sentido, a qual já foi atendida. Inexistência Ementa: Recurso inominado. Tributário. IPVA. Responsabilidade referente ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido entre a alienação do veículo e a comunicação de transferência ao órgão de trânsito. Juízo de piso que afastou a responsabilidade da parte autora apenas em relação ao IPVA lançado após a comunicação ao Detran. Pretensão da FESP neste mesmo sentido, a qual já foi atendida. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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30 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em outubro de 2019, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o Ementa: Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em outubro de 2019, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo de restrição para alienação em 2 anos. Advento do Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo restritivo para 4 anos. Convênio não ratificado de imediato no estado de SP, nos termos do Decreto 63.603/2018, mas apenas em 19/10/2020, com a edição do Decreto 65.259/2020. Irretroatividade da lei tributária. Isenção fiscal que não pode ser revogada, a qualquer tempo, quando concedida em razão do preenchimento de determinadas condições, nos termos do CTN, art. 178. Cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, exsurge o direito adquirido. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

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31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. art. 927, III do CPC. Recurso improvido.

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32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade concedida na Instância Superior - Sanções processuais e tributárias previstas em Lei, cabendo ao juiz o rigor na observância dos recolhimentos. Não atendimento da decisão que determinou a emenda - Extinção mantida.

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33 - TJSP. "Recurso Inominado - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão voltada à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEP, com a restituição dos descontos havidos no período quinquenal - Descabimento - Verba de natureza remuneratória e que não se confunde com a DEJEM, paga aos policiais militares do Estado de São Paulo - Exação devida - Inteligência Ementa: «Recurso Inominado - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão voltada à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEP, com a restituição dos descontos havidos no período quinquenal - Descabimento - Verba de natureza remuneratória e que não se confunde com a DEJEM, paga aos policiais militares do Estado de São Paulo - Exação devida - Inteligência do CTN, art. 43 e da Súmula 463 do C. STJ - Precedentes dos Colégios Recursais paulistas, incluindo-se esta 31ª CJ - Marília e esta 1ª Turma Recursal Cível - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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34 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário - Servidora Púbica Estadual - UNESP - Homologação de acordo nos autos de ação coletiva - Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda -Retenção devida - Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial - Recurso provido.

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35 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne aos juros de mora e correção monetária, a r. sentença merece retificação, pois, em se tratando de repetição de indébito tributário, deve ser aplicada a taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária em um único índice, a serem contados a partir de cada pagamento indevido. A incidência da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido se justifica porque a 1ª Seção do E. STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C, decidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa SELIC a partir da vigência da Lei 9.250/95, com a observação de que, no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impondo-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito, desde cada recolhimento indevido - Ademais, conforme a Súmula 188 do E. STJ «os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença» - Portanto, dou provimento ao recurso, apenas para fixar a atualização dos valores pela taxa SELIC, com correção monetária pelo IPCA-E desde os recolhimentos indevidos, e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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36 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1018309-60.2021.8.26.0602): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1018309-60.2021.8.26.0602): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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37 - TJSP. Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS Ementa: Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Retroatividade de norma tributária mais gravosa ao contribuinte que ofende o disposto no art. 150, III, «a», da CF, e no CTN, art. 146. Direito à revenda no prazo de 2 anos, conforme previsão vigente à época da aquisição, que deve ser respeitada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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38 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) PIS/COFINS, demanda de potência e outros encargos nas faturas e notas fiscais sobre o consumo de energia com efeito ex nunc independente da suspensão das demandas por IRDR objeto do Tema 984 pelo STJ e Tema 9 do Egrégio TJ SP - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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39 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Desconstitução de multa. Efeito confiscatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

40 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Exclusão dos juros e correção monetária da respectiva base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

41 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adesão ao parcelamento. Não afetação do título executivo judicial formado.

42 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos a execução excesso de execução.compensação de valores pagos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

43 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

44 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apuração do valor adicionado de energia hidrelétrica. Repartição do produto de arrecadação do ICMS. Lei Complementar 158/2017. Regulamentação. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/pasep e Cofins. Revenda de mercadorias. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

46 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de imunidade tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

47 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Repetição de indébitos tributários. Correção monetária e juros. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Denegação da segurança. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.138.695/SC.

48 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Lei 11.196/2005. Produtos de informática. Benefício fiscal. Alíquota zero. Vedação da revogação do benefício antes de seu prazo final. Precedentes desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

49 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Isenção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

50 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Proventos. Rendimentos auferidos a título de complementação temporária. Base de cálculo. Regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Improcedência dos pedidos. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.