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STJ - Diário da Justiça: 14/12/2023

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Doc. 240.1080.1207.6239

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No caso, a defesa d... ()

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Doc. 240.1080.1910.1639

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No caso, a defesa d... ()

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Doc. 240.1080.1818.0223

3 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa dos vícios alegados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão. Inadequação.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1742.8343

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em tutela provisória em agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido. Agravo regimental. Não cabimento.

1 - Consoante orientação pacífica desta Corte, incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em pedido de tutela provisória. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1395.3493

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Não observância do CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1304.3361

6 - STJ. Processo penal e penal. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. Multirreincidência do acusado. Fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem ressaltaram a múltipla reincidência do réu, fazendo expressa menção à pluralidade de condenações anteriores, motivo pelo qual não se mostra cabível a substituição pleiteada. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1829.2919

7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1199.6378

8 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Manifesta improcedência. Advertência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2 - Na espécie, a argumentação limita-se à mera irresignação com o entendimento contido no acórdão. Inviável, portanto, o acolhimento do recurso integrativo, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 61... ()

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Doc. 240.1080.1672.5952

9 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1497.2307

10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No caso, a defesa d... ()

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