STJ - Diário da Justiça: 21/12/2023

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D.O. 21/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1222.6800

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição afastada apenas pela quantidade de droga e pela condição de mula. Fundamentos inidôneos. Fração de 1/6. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na , § 4º. 2 - ... ()

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Doc. 240.1080.1934.6438

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pro cesso penal. Roubo. Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime valoradas negativamente. Regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante fundamentação concr eta. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da alegação da defesa de ausência de reconhecimento regular, a vítima indicou as características físicas do autor do delito, tendo realizado o reconhecimento logo após o ocorrido e também durante a audiência de instrução. Além disso, o veículo roubado foi encontrado logo depois a poucos metros de onde se encontrava o agravante, que atendia à descrição passada pela vítima. Tais circunstâncias, somadas ao reconhecimento realizado - ainda que de forma irregular pela ví... ()

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Doc. 240.1080.1104.7699

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela existência de prova definitiva acerca do delito de tráfico, especialmente diante da prova oral produzida e da natureza e quantidade do entorpecente encontrado. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver o agravante em relação ao delito de tráfico, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 240.1080.1329.1627

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Modalidade consumada do delito. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem entendeu pela desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para a modalidade tentada, destacando que o recorrente teria praticado apenas « atos libidinosos diversos da conjunção carnal «. No entanto, estando clara a moldura fática delineada no acórdão da Corte local no sentido de que ficou configurado toque na parte íntima da vítima, deve ser aplicada à espécie a firme jurisprudência do STJ de que tal ato, diverso da conjunção carnal, ... ()

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Doc. 240.1080.1657.3680

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Ausência de exame pericial direto. Outros meios de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estar bem demonstradas nos autos. 2 - In casu, consta do aresto objurgado que «as imagens capturadas pela referida câmera demonstram toda... ()

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Doc. 240.1080.1912.5359

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorre na espécie. 3 - Assim, encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar... ()

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Doc. 240.1080.1231.7999

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Impossibilidade de superação do óbice contido no enunciado referido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia ou constatação de flagrante constrangimento ilegal, não verificados na hipótese. 2 - No caso, a prisão preventiva do paciente (ora agravante) foi mantida por ocasião da sentença, em vista da gravida... ()

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Doc. 240.1080.1216.3828

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorre na espécie. 3 - Assim, encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há com... ()

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Doc. 240.1080.1819.0790

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio ... ()

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Doc. 240.1080.1198.4163

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão pode conhecer do writ que pretende a desconstituição da condenação, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. 2 - A controvérsia aqui trazida pela defesa nem sequer foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. « Registre-se que nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido... ()

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