STJ - Diário da Justiça: 22/12/2023

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D.O. 22/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.2605.3558

1 - STJ. Administrativo. Ipva. Base de cálculo. Majoração alegadamente desproporcional. Ausência de motivação. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF (fls. 321-324, e/STJ). 2 - Ao contrário do que alega a agravante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não constatou desproporcionalidade ou ausência de motivação no ato administrativo que majorou o IPVA do veículo. 3 - Em verdade, a Corte de origem realizou pesquisa para aferir exatamente o oposto do que é alegado pela agravante e alcanç... ()

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Doc. 240.1080.2767.6580

2 - STJ. Processual civil. Execução. Multa proveniente do tce. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 247, 249 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no , § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via posta... ()

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Doc. 240.1080.2257.9366

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Fraude à execução. CPC, art. 1.022. Preclusão. CTN, art. 185. Não apreciação do tema recursal pelo acórdão de origem sob o viés apontado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Cautelar Fiscal incidental, indeferiu o desfazimento de constrição judicial que recaiu sobre imóvel. 2 - Considerou a Corte de origem que, «no caso em comento, verifica-se a existência de flagrante tentativa de fraude à execução, haja vista que o bem alienado fiduciariamente sofreu uma nova oneração em um montante superior ao dobro do valor constante na escritura original após a inscrição em dívida a... ()

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Doc. 240.1080.2808.0781

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Prestação de serviço público. Execução pelo regime de precatórios. Equiparação à Fazenda Pública. Possibilidade. Alteração do julgado. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelas ora agravantes contra a decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital — que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, acolheu Embargos de Declaração opostos pela ora executada/agravada RioTrilhos para aplicar o regime de precatório e indeferir o pedido da penhora de seus bens. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que as sociedades de economia mista pre... ()

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Doc. 240.1080.2675.0158

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Similitude fática afastada.

1 - A União defende que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da Ação Coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem. 2 - O acórdão recorrido não enfrentou tal questão, o que impede o reconhecimento da similitude fática entre os julgados confrontados. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.1080.2382.0551

6 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. Jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade de uniformização de jurisprudência. Decisões de órgãos colegiados como paradigmas. Negativa de provimento.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, fundamentando-se na inadmissibilidade do Recurso contra decisão monocrática. 2 - Alegação do agravante de que a decisão agravada deveria ser reformada à luz dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, além da necessidade de uniformização de jurisprudência em questões relevantes. 3 - A jurisprudência do ST... ()

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Doc. 240.1080.2469.2742

7 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Tema 1196/STJ que não influencia na presente demanda. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.697, e/STJ, grifei): «A primeira divergência busca responder à seguinte indagação: « Compete ao STJ avaliar matéria con... ()

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Doc. 240.1080.2978.0159

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não adentra o mérito do recurso por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Exame da divergência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente dos Embargos de Divergência. 2 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, razão pela qual é inadmissível o presente Recurso. A jurisprudência do STJ é de que descabem Embargos de Divergência para discutir eventual equívoco acerca dos requisitos de admissibilidade de Recurso Especia... ()

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Doc. 240.1080.2887.1312

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022. Não conhecimento.

1 - São inadmissíveis os Aclaratórios que não especificam qual dos vícios do estaria configurado no acórdão impugnado. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de Declaração não conhecidos.

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Doc. 240.1080.2750.7704

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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