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STJ - Diário da Justiça: 15/12/2023

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Doc. 240.1080.1125.7782

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No caso, a defesa d... ()

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Doc. 240.1080.1364.7439

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No caso, a defesa d... ()

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Doc. 240.1080.1714.5746

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No regimental, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1182.9142

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1622.3353

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1464.1202

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1586.6954

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Confissão do réu na fase inquisitorial. Não aplicação da atenuante no acórdão recorrido. Ofensa à Súmula 545/STJ. Reconhecimento e compensação integral com a agravante da reincidência específica devidos. Precedentes. Pena redimensionada.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 545/STJ, a confissão, ainda que não espontânea, parcial, qualificada ou retratada, judicial ou extrajudicial, configura a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Precedentes. 3 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 240.1080.1443.0585

8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão da presidência desta corte. Não conhecimento do agravo. Intempestividade recursal. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1691.7413

9 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No caso, a defesa d... ()

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Doc. 240.1080.1827.2848

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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