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1 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Venda casada. Seguro facultativo. Passagem. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa à Lei local. Incidência da Súmula 7/STJ.
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2 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAMENTO DE VANTAGENS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS RELACIONADAS COM O LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS E O REPASSE DE MENSALIDADES SINDICAIS. ORIGEM COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que a Corte de origem delineia que se trata de ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança, na qual se postula «o pagamento das sanções pecuniárias revertidas em favor de cada empregado pelo descumprimento das Cláusulas das CCT´s (a exemplo de labor domingos e feriados, jornada estendida), bem como o pagamento de mensalidades sindicais, dentre outras parcelas». Esclarece que o sindicato alega «uma série de descumprimentos da parte ré, como exigências de horas extras aos domingos, trabalhos em tais dias sem certificados, descumprimento de obrigações de fazer, ausência de repasse de mensalidades sindicais, trabalhos exigidos em feriados, sempre requerendo, em consequência, multas ou cominações pecuniárias revertidas em prol de cada um dos empregados". Conclui, todavia, pela «inadequação da via eleita», ao entendimento de que «a matéria demanda exame individual da situação de cada empregado, em ordem a se verificar se detêm eles direito ao recebimento das parcelas vindicadas», do que decorreria que «o debate gira em torno de direitos individuais heterogêneos, exatamente porque se buscará evidenciar se cada um dos substituídos de fato teve os direitos convencionados desrespeitados». 2. Constata-se, contudo, que os pedidos formulados na petição inicial decorrem de origem comum, qual seja: o alegado descumprimento, pelo empregador, de convenções coletivas aplicáveis a todos os empregados - o que empresta o caráter homogêneo autorizador da defesa coletiva pelo sindicato, a teor da jurisprudência assente nessa Corte. 3. Impõe-se, portanto, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista do sindicato reclamante, por violação do CDC, art. 81, III, e deu-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do sindicato e a adequação da via eleita. Agravo conhecido e não provido.
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3 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória. Título de crédito, duplicata. Endossante. Endossatário. Afastada boa-fé. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo necessário. Não comprovado. Relação de consumo. Faculdade do consumidor.
1 - Ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada em 18/08/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se em ação que visa à indenização pela manutenção do nome do devedor do título de crédito no cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação do débito em favor do endossante, este último deve figurar como litisconsorte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. RI. Consumidor. Ligações de telemarketing em excesso. Mero aborrecimento. Recurso provido
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5 - TJSP. RI. Consumidor. Ligações de telemarketing em excesso. Mero aborrecimento. Recurso provido
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6 - TJSP. RI. Consumidor. Ligações de telemarketing em excesso. Mero aborrecimento. Recurso provido
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7 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.
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8 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.
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9 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.
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10 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. «GoRead» e «Babbel», dentre outros. Pacote contratado. Mero detalhamento dos serviços inclusos que não implica irregularidade. Opção do consumidor. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido. V.U.
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11 - TJSP. Recurso Inominado - Consumidor - Autora recorrente contratou os serviços da ré recorrida concernentes à realização de festa de quinze anos para sua filha - Ré, quase um mês após, comunicou a não aprovação jurídica e cadastral da solicitação de contratação para o evento, informando que efetuaria a devolução do valor pago, bem como dos cheques pós-datados - Autora recorrente postulou a condenação Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Autora recorrente contratou os serviços da ré recorrida concernentes à realização de festa de quinze anos para sua filha - Ré, quase um mês após, comunicou a não aprovação jurídica e cadastral da solicitação de contratação para o evento, informando que efetuaria a devolução do valor pago, bem como dos cheques pós-datados - Autora recorrente postulou a condenação da ré à realização do evento, bem como ao pagamento de indenização por danos morias - Danos morais que não restaram caracterizados - Existência de ação anterior a presente, envolvendo desacordo, desentendimento entre as partes, na qual foi solicitado até ajuda policial - Desajustes e circunstância extraordinária existente entre as partes, sendo justificável que a ré recorrida pretendesse não manter a avença - Comunicação de impossibilidade de manutenção do contrato que foi feita com tempo considerável, tendo ocorrido o evento junta a outra empresa - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Condeno a autora recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.
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12 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autorização da cirurgia pela técnica convencional, com negativa de cobertura apenas do instrumento robótico para laparoscopia - Material vinculado ao ato cirúrgico, necessário para o alcance do resultado - Escolha dos materiais que cabe ao médico e não ao plano de saúde - «Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, Ementa: PLANO DE SAÚDE - Autorização da cirurgia pela técnica convencional, com negativa de cobertura apenas do instrumento robótico para laparoscopia - Material vinculado ao ato cirúrgico, necessário para o alcance do resultado - Escolha dos materiais que cabe ao médico e não ao plano de saúde - «Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva» (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015) - Cobertura devida - Inteligência das súmulas 96 e 102, do TJSP - Não adaptação do plano que não se presta a afastar as disposições do CDC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.
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13 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Autora que alega furto do cartão e realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Alegações iniciais, contudo, que carecem de verossimilhança - Compras realizadas com o cartão pessoal, na modalidade contactless (por aproximação), que prescinde do uso de senha - Descuido da recorrente na guarda do cartão e Ementa: INDENIZAÇÃO - Autora que alega furto do cartão e realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Alegações iniciais, contudo, que carecem de verossimilhança - Compras realizadas com o cartão pessoal, na modalidade contactless (por aproximação), que prescinde do uso de senha - Descuido da recorrente na guarda do cartão e comunicação do extravio apenas após a realização das compras - Inexistência de elementos que denotem que as operações destoam do perfil do consumidor - Inversão do ônus da prova, nessas circunstâncias, incabível, sob pena de se exigir da ré a demonstração de fato negativo - Não verificação da identidade do usuário do cartão pelo lojista que não pode ser imputada à instituição financeira - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelos alegados prejuízos - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017) - Improcedência da ação - Reforma da sentença.
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14 - TJSP. CONSUMIDOR - Conta bloqueada por suspeita de fraude - Saldo na maquininha de R$ 1.644,46, em 20/11/2022, comprovado a fls. 18/46 - Alegação defensiva de inexistência de restrições e não localização de valores vinculados ao CPF - Data e detalhamento do eventual resgate não comprovados, sequer no recurso, que reitera as mesmas questões da resposta - Evidentemente cumpriria à ré a demonstração de Ementa: CONSUMIDOR - Conta bloqueada por suspeita de fraude - Saldo na maquininha de R$ 1.644,46, em 20/11/2022, comprovado a fls. 18/46 - Alegação defensiva de inexistência de restrições e não localização de valores vinculados ao CPF - Data e detalhamento do eventual resgate não comprovados, sequer no recurso, que reitera as mesmas questões da resposta - Evidentemente cumpriria à ré a demonstração de que os valores da conta foram levantados pela autora, não se podendo exigir da requerente a prova de fato negativo, ou seja, de que não retirou a quantia da conta - Diante da ausência de prova do fato extintivo do direito da autora, a sentença de procedência parcial para reembolso deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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15 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Ementa: INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Inexistência de qualquer indício de «clonagem» do cartão - Ausência, outrossim, de demonstração de que a operação destoava do perfil da consumidora - Eventual não verificação da identidade do usuário do cartão pelo lojista que não pode ser imputada à instituição financeira - Responsabilidade civil inexistente - Sentença reformada.
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16 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de contrato - Falta de esclarecimento ao consumidor acerca das regras da contratação. Ausência de ciência de que o pagamento mínimo da fatura não seria abatido do principal, e da necessidade de realização de outros Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de contrato - Falta de esclarecimento ao consumidor acerca das regras da contratação. Ausência de ciência de que o pagamento mínimo da fatura não seria abatido do principal, e da necessidade de realização de outros pagamentos para tanto. Inversão do ônus da prova. Difícil quitação do empréstimo consignado diante do desconto mensal de valor mínimo que abate apenas os juros e encargos do cartão de crédito não incidindo sobre o valor principal da dívida. Irregularidade. CDC, art. 6º, IV - Recurso a que se nega provimento para manter a sentença de primeiro grau.
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17 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Insumos para bomba infusora de insulina. Tratameno domiciliar. Exclusão do plano de referência. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Inobrigatoriedade de cobertura. Julgados de ambas as turmas de direito privado desta corte superior. Superveniência da Lei 14.454/2022. Alegação de rol exemplificativo. Ausência de alteração da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Manutenção da exclusão de cobertura.
1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para o controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. 2 - Ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses de home care ou de terapia antineoplásica. Exegese da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, consoante julgados recentes desta Corte Superior. 3 - Julgado específico desta TURMA acerca da ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro proteção financeira. Afastamento pelo tribunal estadual. Sucumbência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de alimentação. Ação anulatória de débito e rescisão contratual. Relação de consumo reconhecida. Legitimidade ativa atrelada à relação de consumo. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Infecção hospitalar. Recém-nascido. Sequelas irreversíveis. Fato exclusivo da vítima. Não evidenciado. Prematuridade. Baixo peso. Concorrência de causas. Nexo de causalidade. Não evidenciado. Afastamento devido. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do nosocômio desprovido. Hipótese. Controvérsia atinente à existência de fato exclusivo do consumidor e à viabilidade de utilização da condição inerente ao prematuro como causa atenuante da responsabilidade objetiva do hospital.
1 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos necessários ao correto deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pelo hospital demandado. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar. 2.1. O fato exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). 2 - «Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Metodologia aba. Limitação. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. 2 - Agravo interno provido para, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova não é automática. Falha na prestação de serviços. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.
1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao não cabimento da inversão do ônus da prova, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. 2 - A Corte de origem, com base no lastro probatório do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agência de turismo. Pacote. Prestação de serviços. Defeito. Responsabilidade solidária. Bagagens. Avarias. Venda de passagens. Intermediadora. Parte ilegítima. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.
1 - A pretensão revisional de contrato bancário, à míngua de previsão legal específica, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado CCB). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Ausência. Orientação firmada no Resp. 1.061.530/RS.
1 - A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço médico. Cobrança indevida. Direito a informação do consumidor. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem entendeu que a cobrança seria indevida porque a entidade hospitalar responsável pela prestação dos serviços não teria informado previamente ao consumidor sobre a negativa de autorização de custeio pela operadora de seu convênio. 3 - Alterar o entendimento do Tribunal a quo, a fim de concluir que foi observado o direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Pedido dos compradores. Percentual de retenção. Majoração. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Segundo a Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a Ementa: Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a responsabilidade da instituição financeira emissora do boleto.
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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Aplicação do CDC. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Ocorrência de danos morais. Valor da indenização estipulado em patamar adequado e proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, V, e 1.022, II, CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu pela aplicação de normativos do CDC, embora a avença tenha sido entabulada anteriormente à sua vigência. Isso porque se trataria de contrato de trato sucessivo, que foi renovado quando o código consumerista já estava em vigor. Óbice da Súmula 5/STJ. 3. Embora o CDC «não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do CDC, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento» (agint no AResp. 1.027.161/CE, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 18/5/2017, DJE de 25/5/2017). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. A conclusão no sentido do afastamento da pessoa jurídica dos requisitos que a qualificariam como entidade associativa e a existência de ato ilícito, causador de danos morais, foi extraída da análise fático probatória da causa, bem como no sentido da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior.
5 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa aplicada pelo procon. Prestação jurisdicional. Inadequação do valor arbitrado. Ofensa reflexa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O cálculo do valor da sanção teve como fundamento a Instrução Normativa 003/2008 do Procon, de maneira que eventual afronta ao CDC, art. 57 ocorreria somente de forma reflexa, o que não é permi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. » Relação jurídica contratual de consumo- inversão do ônus da prova em favor do consumidor-danos materiais constatados- impossibilidade da instituição reter valores por ela custodiados em contrato de conta corrente pertencentes ao cliente- danos morais afastados- sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46-Recurso não Provido"
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34 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE RECORRENTE. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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35 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MÁQUINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Banco do Brasil S/A. inconformado com a sentença de piso que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-lo a Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MÁQUINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Banco do Brasil S/A. inconformado com a sentença de piso que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-lo a ressarcir ao autor a quantia de R$ 8.999,99 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). 2. Extrai-se dos autos que o autor, ora recorrido, realizou uma compra em seu cartão de crédito, através de chip e senha, acreditando estar adimplindo uma taxa de frete no valor de R$ 4,86 (quatro reais e oitenta e seis centavos). Contudo, após checar seu extrato, percebeu que, na verdade, a compra fora realizada na monta de aproximadamente nove mil reais, tendo sido ludibriado pelos golpistas, através de alterações na máquina de cartões. Aduz que, automaticamente, registrou boletim de ocorrência e entrou em contato com o banco, quem, contudo, inicialmente teria lhe dito que seria necessário esperar o processamento da fatura para contestar e, passados alguns dias, informou-lhe não ser possível contestar a compra como suspeita de fraude «visto a utilização de forma presencial e com imposição de senha pessoal» (fls. 12/14). 3. Vale-se o banco réu do presente inominado para requerer a reforma da sentença, aduzindo que (a) inexistência de nexo causal entre o dano sofrido e eventual agir do banco, visto que não haveria qualquer conduta ilícita a ele imputável, sendo a hipótese de culpa exclusiva de terceiros e da vítima; (b) inexistência de dever do banco de gerenciar como a parte administra ou emprega seus recursos, inexistindo dever de obstar compras que destoem do «perfil do consumidor"; (c) ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e do terceiro golpista; 4. Incidência do CDC ao caso, conforme estipula a Súmula 297/STJ. Aplicação dos seus institutos, a ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários (Súmula 479/STJ), bem como a inversão do ônus da prova, considerada a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, a teor do art. 6º, VIII do CDC. 5. Hipótese de fortuito interno, conforme reconhecido na sentença de piso. Culpa exclusiva de terceiro/da vítima não configurada. Responsabilidade da instituição financeira, vez que, conforme assentado na sentença, o recorrente deve possuir sistemas que permitam a contestação da compra e o início do procedimento de chargeback. Sua conduta diante do caso relatado pelo consumidor dá azo à sua responsabilização, pois, embora não tenha causado o evento danoso em si, sua inércia, quando podia e devia agir, potencializou as consequências deste. 6. Consumidor que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance, tendo realizado contato imediato com a instituição financeira, bem como registrado ocorrência em delegacia (fls. 12/22). Ademais, anote-se que a transação envolve valor vultuoso, que muito diverge daqueles movimentados pelo recorrido na função crédito de seu cartão (fls. 142/165). As compras constantes das faturas são, em sua maioria esmagadora, inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), pelo que uma compra de valor nove vezes superior deveria ter gerado alerta aos sistemas da instituição financeira, que precisa, sobretudo à luz da crescente onda de golpes, estabelecer sistemas que fortaleçam a segurança de seus consumidores. Assim, é de se ver que, ao contrário do que sustenta o banco-réu, a análise de compatibilidade entre a compra realizada e o perfil do correntista, ainda que tenha sido utilizado cartão físico e senha pessoal, é dever do fornecedor de serviços bancários, integrando o padrão de serviço esperado pelo consumidor, sobretudo se considerado o risco da atividade desenvolvida. 7. Não poderia o banco, portanto, quedar-se inerte diante de tal fato, sob a alegação de que, porque o cliente utilizou sua própria senha, não existem providências a serem tomadas, devendo o consumidor arcar, isoladamente, com as consequências do golpe. 8. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.
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36 - TJSP. Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice» não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de Ementa: Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice» não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de terceiros. A autora foi coagida, por meio de grave ameaça, a fornecer sua senha a criminosos que realizaram transações bancárias. Fato exclusivo de terceiro. Quebra do nexo de causalidade. A respeito da matéria, curva-se perante o C. STJ: «AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Fatos ademais narrados na inicial que não encontram consonância com o histórico do Boletim de Ocorrência. Movimentação financeira que apesar de intensa, não fugiu demasiadamente do perfil da correntista autora. Valores parcelados. Ausente falha na prestação do serviço, fica excluída a responsabilidade da instituição. Negado provimento ao Recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte ré recorrida vencedora que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se, todavia, ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o disposto no art. 98, §3º, CPC.
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37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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38 - TJSP. Recurso inominado. Restituição de valor. Transação bancária não reconhecida pelo consumidor. Roubo do cartão e entrega da senha mediante ameaça. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do valor dos danos materiais. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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39 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE POSTERIORMENTE CANCELADA PELO FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO NA OFERTA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS em face de VANESSA DE FARIA FERREIRA, inconformada com a sentença de fls. 54/59. 2. É dos Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE POSTERIORMENTE CANCELADA PELO FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO NA OFERTA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS em face de VANESSA DE FARIA FERREIRA, inconformada com a sentença de fls. 54/59. 2. É dos autos que a recorrida adquiriu dois televisores na plataforma LATAMPASS, gerenciada pela recorrente, com promessa de acúmulo de 281.989 pontos, para cada aparelho, no programa de milhas da companhia. Contudo, após confirmação do produto, faturamento e envio dos itens para entrega, recebeu a notícia de que seu pedido fora cancelado em razão de um erro sistêmico. 3. Prolatada sentença, o recorrente foi condenado a cumprir com a oferta, procedendo à realização da entrega dos produtos, bem como à disponibilização dos pontos LATAMPASS na conta da recorrida. 4. Nas razões apresentadas, o recorrente aduziu ter havido erro sistêmico grosseiro, de modo que, na data da compra, fora noticiada promoção com oferta de 50 pontos por cada real gasto, o que muito discrepa com a prática comercial da sociedade empresária e seus parceiros, os quais costumam oferecer 3 pontos no programa de milhagem por cada real gasto. Narrou que, tão logo verificado o equívoco, houve imediato cancelamento do anúncio e das compras efetuadas, com prestação de informação e integral ressarcimento aos consumidores. Argumenta, assim, que a procedência do pedido inicial verdadeiro enriquecimento ilícito da autora, e que a discrepância da oferta era de ser percebida por qualquer cliente diligente. 5. Ocorre, contudo, que a matéria suscitada no corpo do inominado interposto configura verdadeira inovação em sede recursal. Em sede de contestação (fls. 36/43), a recorrente apenas suscitou, de forma genérica, que o pedido teria sido cancelado por erro da recorrida, sem mencionar a ocorrência de qualquer erro sistêmico próprio na veiculação da oferta. Frise-se, ademais, que tal argumento poderia ter sido deduzido perante o juízo de origem, haja vista que, desde o ajuizamento da ação, a recorrente já tinha ciência da ocorrência do erro sistêmico; nada obstante, não o foi. Desse modo, o argumento sequer pode ser conhecido por esta Turma, sob pena de supressão de instância. 6. Ainda que assim não fosse, é de se ver que o raciocínio jurídico da sentença atacada não comporta qualquer reparo. Salvo hipótese de absoluta inexistência do produto, a oferta deve ser cumprida. É irrelevante que a oferta tenha sido lançada no site da companhia por erro sistêmico, haja vista que é a sociedade empresária que deve se responsabilizar por eventuais erros a que tenha dado causa, não sendo razoável que o consumidor arque com esse ônus. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Anotado apenas, por esta relatora, que o pagamento dos televisores pela parte recorrida ficará condicionado à entrega de tais bens, visto que desfeito o negócio e nada consignado a tal respeito na r. sentença de 1º grau. Recurso conhecido e não provido.
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40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO ESTADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO ANUNCIADO COMO VITALÍCIO. INTERRUPÇÃO APÓS SEIS MESES DA COMPRA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO ESTADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO ANUNCIADO COMO VITALÍCIO. INTERRUPÇÃO APÓS SEIS MESES DA COMPRA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO À LUZ DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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41 - TJSP. Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento Ementa: Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, apropriados por fraudador- Ausência de culpa exclusiva do autor - Boleto que continha dados pessoais e descrição das compras e transações feitas pelo autor, denotando vazamento de dados - Necessidade de aplicação da teoria da aparência - Falha do serviço - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido
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42 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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43 - TJSP. Recurso Inominado. Direito do consumidor. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Ausência de provas de que a parte autora tenha colaborado para o ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição Ementa: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC. Ausência de provas de que a parte autora tenha colaborado para o ocorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tecnologia de aproximação («contactless») que possibilita o uso do cartão sem senha. Diminuição da segurança do serviço que deveria ter sido compensada para não expor os clientes a fraudes. Falha do serviço configurada. Instituição financeira que deve indenizar os danos materiais suportados. Danos morais não configurados. Aborrecimento quotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte autora/recorrida vencedora que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.
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44 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda da parte consumidora para, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por avarias em uma geladeira, determinar o pagamento de indenização de R$ 1.830,00, afastando pretensão indenizatória moral. Sobrevém Recurso Inominado repisando-se a tese da incompetência do Juizado Especial Cível pela existência de matéria sujeita a Ementa: Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda da parte consumidora para, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por avarias em uma geladeira, determinar o pagamento de indenização de R$ 1.830,00, afastando pretensão indenizatória moral. Sobrevém Recurso Inominado repisando-se a tese da incompetência do Juizado Especial Cível pela existência de matéria sujeita a prova técnica, bem como, no mérito, ausência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano sofrido pela Recorrida. Combateu, ainda, o valor da indenização. A irresignação não prospera. Com efeito, o mero fato de a questão controvertida incidir sobre questão técnica, isto não importa, por si só, incompetência do Juizado Especial Cível, mormente quando as partes produzem provas desta natureza, fortes no permissivo da parte final do art. 35, «caput» da Lei 9099/95. Em assim sendo, vê-se que às fls. 23 e 29 aponta-se que os danos sofridos na geladeira da consumidora deram-se em razão de oscilação de energia elétrica. A concessionária, por outro lado, como bem apontado pela R. Sentença, não atestou a completa higidez do sistema de distribuição de energia elétrica durante o período em que constatadas as avarias, limitando-se a negar problemas no sistema de transmissão. O valor da indenização é compatível com a natureza do produto avariado e encontra ressonância em orçamento juntado aos autos. Portanto, é de se manter a R. Sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46, negando-se provimento ao Recurso. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.
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45 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença reconheceu que as transferências de valores subtraídos da conta bancária da autora não foram por ela realizadas ou autorizadas, haja vista os fortes indícios de fraude nela descritos. Sobrevém Recurso Inominado repisando-se os argumentos de incompetência do Juizado Especial Cível, ausência do beneficiário dos depósitos no polo passivo da demanda, bem como, em suma, Ementa: Recurso Inominado. Sentença reconheceu que as transferências de valores subtraídos da conta bancária da autora não foram por ela realizadas ou autorizadas, haja vista os fortes indícios de fraude nela descritos. Sobrevém Recurso Inominado repisando-se os argumentos de incompetência do Juizado Especial Cível, ausência do beneficiário dos depósitos no polo passivo da demanda, bem como, em suma, ausência de indícios da ocorrência de fraude a justificar a devolução dos valores. A irresignação não procede. Com efeito, o julgado se assenta em dois fundamentos não suficientemente combatidos e refutados na peça de recurso: o fato de as transferências bancárias serem de elevado valor e completamente dissociadas do perfil de utilização da conta por parte da consumidora e, além disto, a inexistência de mecanismos de proteção do consumidor para transações bancárias como esta, como o bloqueio preventivo da operação ou consulta ao consumidor antes da consumação da transferência. Ademais, e como já é entendimento reiterado nesta Turma Recursal, não há que se falar em incompetência do Juizado para conhecer de casos em que as provas apresentadas evidenciam a alta probabilidade de ocorrência de fraude e ausência de intervenção eficaz da instituição financeira visando preveni-las. Por fim, ressalte-se que a Lei 9099/95, art. 10 não admite a intervenção de terceiro no feito, de modo que a inexistência do beneficiário das operações no polo passivo da demanda não é causa de reforma da Sentença, podendo a Recorrente, de toda sorte, exercitar eventual direito de regresso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
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46 - TJSP. DANO MATERIAL. SAQUE EM CONTA CORRENTE. Atuação do banco negligente em relação à verificação da idoneidade da transação. Descabimento da exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro. Operação irregular que só se consumou em razão de falha na prestação do serviço de proteção bancária. Ônus pelo fortuito interno que não pode ser repassado ao consumidor. Nexo causal e prejuízo demonstrados. Ementa: DANO MATERIAL. SAQUE EM CONTA CORRENTE. Atuação do banco negligente em relação à verificação da idoneidade da transação. Descabimento da exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro. Operação irregular que só se consumou em razão de falha na prestação do serviço de proteção bancária. Ônus pelo fortuito interno que não pode ser repassado ao consumidor. Nexo causal e prejuízo demonstrados. Dever de indenizar que se impõe na forma do caput do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.
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47 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Furto de bolsa contendo cartões de crédito e deixada no interior do veículo - transações financeiras com a utilização do cartão por meio de aproximação e que não refogem ao perfil da consumidora - bloqueio do cartão imediatamente após a comunicação sobre o furto - culpa exclusiva da vítima - NEGADO PROVIMENTO
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48 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Má prestação do serviço de vigilância pelas instituições financeiras permitindo a realização de operações financeiras fraudulentas e contrárias ao perfil do consumidor - caso fortuito interno - dever de indenizar - NEGADO PROVIMENTO
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49 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos - Sequestro relâmpago - Curto espaço de tempo entre todas as operações financeiras que eram contrarias ao perfil do consumidor - operação por PIX habilitada pelos próprios criminosos - ressarcimento exigível - correção monetária que deverá incidir desde a data das operações financeiras e os juros de mora desde a citação - NEGADO PROVIMENTO
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50 - TJSP. CONSUMIDOR - Desconto de tarifas e taxas bancárias - Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre a anuência da autora ao pacote de serviços - Observância da força obrigatória dos contratos - Descontos realizados no exercício regular do direito da Ementa: CONSUMIDOR - Desconto de tarifas e taxas bancárias - Inexigibilidade do débito - Não acolhimento - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre a anuência da autora ao pacote de serviços - Observância da força obrigatória dos contratos - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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