Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.1080.1721.5763

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c pedido condena tório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - A falta de indicação, pela recorrente, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 240.1080.1296.7493

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acionamento de airbag. Danos morais. Configurados. Necessidade de reparos. Precedentes. Revisão de valores. Súmula 7/STJ. Valoração das provas. Não cabimento. CF/88. Incompetente. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 2 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões s... ()

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Doc. 240.1080.1718.4578

3 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa ad causam. Tema controverso à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência.

I - O afastamento da incidência da Súmula 343/STF exige a demonstração de que, à época em que proferida a decisão rescindenda, já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa. II - Entretanto, na hipótese vertente, a autora não logrou demonstrar que, quando foi prolatado o acórdão rescindendo (abril de 2006), já existia posicionamento sedimentado do STJ sobre a questão federal nele tratada, nos termos por ela... ()

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Doc. 240.1080.1246.6695

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Prática comercial abusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A adoção de fundamentos decorrentes do pedido e dos fatos delineados nos autos sobre os quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar, com a conseqüente tipificação jurídica e aplicação da lei ao caso concreto, não configura decisão surpresa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1355.9747

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega. Culpa exclusiva da vendedora. Súmula 543/STJ. Inversão da cláusula penal. Danos morais configurados. Compensação fixada em valor razoável. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu ca... ()

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Doc. 240.1080.1131.2410

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cana de açúcar. Incêndio. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Suposta omissão no acórdão recorrido acerca do laudo pericial. Provimento adotado compatível com a conclusão adotada na prova técnica. Omissão descaracterizada. Suposta dubiedade nos termos da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da boa-fé. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A pretensão de reconhecer a dubiedade de cláusula contratual, com a adoção do sentido mais favorável ao consumidor, demandaria a revisão de fatos e provas e dos termos da apólice; providência, porém, vedada em sede de recurso especial, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A controvérsia sobr... ()

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Doc. 240.1080.1295.9237

7 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Cessão de crédito. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Alegação de irregularidade do apontamento. Não comprovação. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1201.8222

8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo bancário. Renegociação. Valor liberado por meio de ordem de pagamento. Ausência de assinatura da consumidora. Não comprovação do efetivo recebimento do crédito disponibilizado. Descontos considerados indevidos. Repetição simples do indébito. Dano moral configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1425.5380

9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Seguro de proteção financeira. Venda casada não caracterizada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1422.1164

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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