STJ - Diário da Justiça: 19/12/2023

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D.O. 19/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1114.2208

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula 83/STJ. 3 - Para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, é necessário que a parte comprove, com par... ()

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Doc. 240.1080.1938.7307

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 240.1080.1662.2603

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício decorre da iniciativa dos Tribunais, não se prestando como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso não conhecido. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1958.4688

4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

... ()

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Doc. 240.1080.1931.6395

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não tenha impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Sobre a incidência da Súmula 7/STJ, o agravo limitou-se a invocar, de forma genérica, o entendimento jurisprudencial que admite a revaloração jurídica da prova no âmbito do recurso especial, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o co... ()

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Doc. 240.1080.1424.3984

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do disposto no , § 1º e em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1521.1724

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o , § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1607.0293

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1382.1869

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não... ()

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Doc. 240.1080.1478.2481

10 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpa do agravante pelo crime de homicídio culposo, porque ele dirigia o seu veículo de forma imprudente, em direção à contramão. 2 - Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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