STJ - Diário da Justiça: 18/12/2023

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D.O. 18/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1207.6942

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1257.1133

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem relativo à incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1277.8959

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipicidade material configurada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 606/STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O STJ tem orientação há muito consolidada no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto na , nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, ainda quando se tratar de baixa potência do equipamento, uma vez que se trata de delit... ()

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Doc. 240.1080.1266.5267

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação do domicílio. Supressão de instância. Habeas corpus originário não conhecido. Análise da tese reservada para o julgamento da apelação interposta. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu da insurgência defensiva quanto à nulidade por violação do domicílio, tendo reservado sua análise para o julgamento do recurso de apelação já interposto. Dessa forma, não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Su... ()

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Doc. 240.1080.1288.8600

5 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Medidas cautelares, entre elas, afastamento do cargo (prefeito). Fundamentação idônea. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que foram deferidas as seguintes medidas cautelares em desfavor do paciente: (i) busca e apreensão, inclusive pessoal e veicular; (ii) afastamento do sigilo bancário; (iii) afastamento do sigilo fiscal; (iv) afastamento do sigilo telemático; (v) afastamento do sigilo telefônico; (vi) afastamento cautelar do cargo público; (vii) proibição de sair do Estado; (viii) proibição de sair do País; (ix) apreensão do passaporte; (x) suspensão do porte de arma funcional e priva... ()

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Doc. 240.1080.1891.8322

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação já submetida a revisão criminal. Princípio da correlação. Observância. Conduta descrita na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas prov... ()

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Doc. 240.1080.1763.2965

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/Superior Tribunal de justiça - STJ. 2 - A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1593.1622

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Reconhecido tráfico privilegiado. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Mula do tráfico. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, foi justificada a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico privilegiado na fração de 1/6 em razão de o delito ter demandado estruturação e planejamento, tendo o recorrente mantido contado e atuado em serviço de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que, ainda que não integre a organização criminosa, o agente na condição de «mula» do tráfico internaci... ()

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Doc. 240.1080.1820.1189

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo no trânsito, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Alegação de nulidade da ação penal por ausência de perícia do local do acidente. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Prescindibilidade do laudo. Perícia suprida por outras provas. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Pena-base fixada no mínimo legal. Vedação da Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

... ()

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Doc. 240.1080.1761.9249

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Não há qualquer ilegalidade na decisão que não conhece do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, por reconhecer que, para a análise da desclassificação da conduta do art. 33 para a da , é necessário o revolvimento fático probatório dos autos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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