STJ - Diário da Justiça: 20/12/2023

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STJ

Doc. 240.1080.1250.9187

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no , o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - No caso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude das circunstâncias do crime, pois o modo pelo qual o delito foi realizado indica a necessidade de maior reprimenda (o acusado apresentou documento falso perante órgão de outro Estado da Federação... ()

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Doc. 240.1080.1870.7980

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do vício da obscuridade previsto no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A análise realizada no julgamento do agravo regimental foi cla... ()

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Doc. 240.1080.1673.6361

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a eviden... ()

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Doc. 240.1080.1997.7310

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Reformatio in pejus. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - Em sessão ocorrida no dia 8/9/2021, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREs... ()

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Doc. 240.1080.1718.0951

5 - STJ. Recurso de joão carlos felix teixeira. Recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial provido para trancar o processo. Recurso do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Recurso especial. Organização criminosa. Rejeição da denúncia perante o tribunal de origem. Pretensão de inclusão no especial. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial não provido.

1 - A colaboração premiada deve vir sempre corroborada por outros meios de prova, isto é, faz-se necessário que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações (v.g. indicação do produto do crime, de contas bancárias, localização do produto direto ou indireto da infração penal, auxílio para identificação de números de telefone a serem grampeados ou na realização de interceptação ambiental, etc.). 2 - Há que se preservar, em r... ()

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Doc. 240.1080.1554.8801

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por interpretação extensiva do e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2 - O apenado juntou aos autos certificado de aprovação no Encceja, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamenta... ()

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Doc. 240.1080.1373.6394

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crime cometido contra idoso. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância legal prevista no , II, «h» é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante -, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu. 2 - No caso em exame, o réu foi condenado pela prática do crime tipificado na contra pessoa maior de 60 anos de idade. Assim, dev... ()

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Doc. 240.1080.1501.8783

8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Danos morais. Indenização. Pleito de exclusão. Pedido expresso na denúncia. Desnecessidade de instrução probatória específica. Precedentes.

1 - [...] o STJ, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento sup... ()

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Doc. 240.1080.1687.4415

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão prisional. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Depois das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez: a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Dado que a lei não dispõe sobre o lapso de progressão para condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, é necessário suprir a lacuna legal, o q... ()

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Doc. 240.1080.1133.3276

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (95 g de maconha). Violação do CPP, art. 240, § 1º. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Policiais que, em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, após a realização de diligências investigatórias preliminares, decorrentes de denúncia anônima, identificaram o ponto como de tráfico de entorpecentes. Justa causa demonstrada pela corte de origem.

1 - Consta da exordial acusatória que uma equipe policial, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram (sic) até a residência do denunciado, ocasião em que encontraram a droga acima indicada, já devidamente fracionada, embalada e pronta para o comércio (fl. 206). 2 - A Corte paranaense fundamentou que (fl. 696): No prosseguimento das investigações, através de campanas e vigilâncias na região realizadas pela Polícia Militar, constatou-se anormal movimentação de pessoas e... ()

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