Boa Fe Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7365.9100

301 - STJ. Litigância de má-fé. Defesa. Limites da ampla defesa. Expedientes procrastinatórios com objetivo de induzir o julgador em erro. Caracterização. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LV.

«O direito à ampla defesa não é irrestrito e encontra limites na boa-fé processual, que deixa de ser observada no momento em que a parte se utiliza de expedientes procrastinatórios e que visam a induzir o julgador em erro. Correta aplicação de multa por litigância de má-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5361.8003.5600

302 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026.

«1 - No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pelos ora embargantes. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão dos embargantes, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. 2 - Os embargantes insistem, de maneira censurável e contrária à boa-fé processual, na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.9477.0060.4236

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIADOR ESCOLAR. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que as demandas como a deduzida no presente processo, propostas em face do poder público, implicam proveito econômico inestimável. In casu, os honorários sucumbenciais foram fixados corretamente por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, no entanto, afigura-se mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua redução para o valor de R$ 500,00, que se compatibiliza, notada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5602.6001.8100

304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.

«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte na relação processual penal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no 2. Existência, ademais,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5602.6001.8200

305 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.

«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no 2. Existência, ademais, de dúvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6983.8368.0055

306 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE ADVOGADO EM SECCIONAL DA OAB. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO AFETADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de inscrição suplementar do advogado da parte autora na seccional da OAB do Rio de Janeiro, embora regularmente inscrito em seccional de outro estado. O processo trata de ação revisional de contrato, na qual a parte autora pleiteia a readequação de taxas contratuais e compensação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a ausência de inscrição suplementar em seccional diversa da OAB compromete a capacidade postulatória do advogado, justificando a extinção do feito sem julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de inscrição suplementar em seccional diversa da OAB configura mera irregularidade administrativa, que não retira a capacidade postulatória do advogado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela jurisprudência local. 4. A Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), em seu art. 10, §2º, prevê a necessidade de inscrição suplementar para atuação habitual, mas não estabelece sanção de nulidade para os atos processuais praticados na ausência dessa inscrição. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito contraria os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé processual e da cooperação, previstos no CPC/2015. 6. O julgamento de mérito deve ser priorizado, evitando-se prejuízo às partes e à efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ausência de inscrição suplementar de advogado em seccional diversa da OAB caracteriza irregularidade administrativa, incapaz de afastar sua capacidade postulatória ou de invalidar atos processuais. 2. A extinção do processo por tal motivo viola os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.4297.4208.6057

307 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Extinção de Condomínio. Decisão agravada que reconsiderou parte da decisão anterior, excluindo da nova avaliação as áreas objeto de permuta entre as herdeiras Solange e Ariana, ora recorrente, e condenou a recorrente em litigância de má-fé. Recurso da herdeira Ariana. Preliminares de nulidade do Decisum e do processo a partir dos aclaratórios em comento. Rejeição. Alegação de não apreciação dos embargos declaratórios anteriores. Inexistência de prejuízo, o que impede a declaração de nulidade almejada. Questão referente à permuta de áreas entre as herdeiras que está preclusa, ante a concordância da agravante. Tese de não apreciação de questões superadas que tangencia a má-fé. Alegação de nulidade do julgado por não apreciação do pedido de intimação das partes para que se manifestassem sobre desmembramentos e nova estratégia de venda. Não acolhimento. Inexistência de prejuízo. Autoras, Espólio réu e interessada Solange que rejeitaram expressamente o pleito da recorrente. Determinação de nova avaliação. Procedimento que não pode ficar estagnado, devendo caminhar para a satisfação do direito das partes. Inexistência de preclusão pro judicato. Juízo que não decidiu novamente matéria já decidida. Acordo que foi celebrado no início do procedimento, para balizar as vendas em conjunto. Atual situação do feito em que 3/4 dos proprietários do bem, Fazenda Alvorada, são favoráveis à nova avaliação determinada. Alteração do acordo de ofício que não se observa. Magistrado que não é mero observador dos atos processuais, mas o condutor do feito. Incidentes os princípios da celeridade processual, razoável duração do processo, cooperação, boa-fé processual, eficiência e razoabilidade, na forma dos arts. 4º, 6º e 8º do Diploma Processual. Agravante que reiteradamente se manifestou, isoladamente ou em conjunto, contra os desmembramentos. Destaque dado pela agravante à diminuição das áreas 2-A e 2-B, ao contrário do acréscimo significativo de outra área, que buscou dar a impressão de grande perda para o bem em condomínio. Litigância de má-fé caracterizada. Incisos IV e V do CPC, art. 80. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8345.1000.8000

308 - TJMG. Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155.

«1 - A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Ausente esta, já se afasta um dos pilares da responsabilidade subjetiva. 2 - Especificamente em relação aos serventuários da justiça, a responsabilidade é disciplinada no 3 - O atraso processual por falha da serventia judicial configura mero aborrecimento, verificado nos dias atuais, no mais das vezes, devido ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.7164.3796.2616

309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE CARTA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por administradora de consórcio contra decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença, determinou o pagamento da carta de crédito em favor da mandatária, majorando a multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) apurar a ocorrência de inovação recursal. (ii) verificar se a multa diária fixada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer é excessiva; (iii) analisar se a parte agravad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.9043.4198.8073

310 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Nulidade de Citação. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame O réu interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de citação movida por imobiliária. A ação foi proposta alegando que a citação na ação renovatória foi realizada em endereço onde a autora não mais se encontrava estabelecida e que a correspondência foi recebida por pessoa estranha aos seus quadros de funcionários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada na ação renovatória de aluguel, essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a citação foi realizada em endereço desatualizado e recebida por pessoa sem vínculo com a autora, comprometendo a validade do ato citatório.4. A teoria da aparência não se aplica, pois, a pessoa que recebeu a citação não integrava o quadro da autora, mas sim da parte contrária, violando o princípio da boa-fé processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embora a citação de pessoa jurídica deve ser realizada em conformidade com o endereço atualizado nos registros oficiais, é inválida se a parte provar que não mais estava estabelecido no endereço e foi recebida por pessoa sem vínculo com a parte citada. 2. A teoria da aparência não se aplica quando a citação é recebida por funcionário da parte contrária, comprometendo a validade do ato citatório. Legislação Citada: . CF/88, art. 5º, LV; . CPC, arts. 239, 248, §2º, 252, 280, 373, I, 487, I, 1.026, §2º, 85, §11º. . Regimento Interno: art. 252. Jurisprudência Citada: . STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018. . TJ-SP, ED 1105176-39.2023. . TJ-SP, ED 10380121120208260602. . STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1. . STF, AgR-ED ARE 1188212

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7370.1001.1300

311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538.

«1 - No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pelo ora embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, o que, por si só, não viabiliza o acolhimento dos declaratórios. 2 - O embargante insiste, de maneira censurável e contrária à boa-fé processual, na int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2292.9673

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tese e dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Precedentes.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.6980.9062.7486

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação ao laudo pericial intempestiva. Preclusão temporal verificada. Insurgência que versa basicamente acerca da falta de inspeção «in loco» pela i. Perita. Recorrente que, devidamente intimada, se ausentou no dia da vistoria, impossibilitando acesso ao imóvel. Comportamento contraditório da executada que não deve ser prestigiado. Ofensa a boa-fé processual verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.1770.2288.4230

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O

elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, trazendo, em seu art. 81, as sanções que deverão ser aplicadas àquele que violar a boa-fé processual. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. - A sentença penal condenatória utilizada como base para o cumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.3579.7876.2851

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.7432.6346.2613

316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.4756.4028.9689

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.4929.8950.2933

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no , fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.8639.0450.3121

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.3769.5100

320 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de similitude fática havida entre o caso examinado nos autos de origem (1008091-04.2020.8.26.0506) e aquele apreciado no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Preparo recursal recolhido no mês de junho de 2021 (fls. 636/644 - autos origem) em conformidade com o valor indicado pela Serventia em planilha (às fls. 615/616). Superveniente publicação do Comunicado 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça/SP (DJE 16/07/2021) e consequente determinação (fl. 648) de aplicação retroativa de suas disposições ao processo de origem em curso. Novos cálculos realizados pela Serventia em novembro de 2021 (às fls. 653/654) a incluir (considerar) no total a ser recolhido a título de preparo recursal as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, sendo que a diferença apurada foi recolhida integral e tempestivamente. Princípio da boa-fé processual. Inaplicabilidade da tese uniformizada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Inteligência do entendimento firmado no PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.3561.0693.6843

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DAS ALUDIDAS SANÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. - O

CPC, em seu art. 5º, dispõe que «aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". - O elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, trazendo, em seu art. 81, as sanções que deverão ser aplicadas àquele que violar a boa-fé processual. - Não se verificando o dolo processual ou a intenção da parte autora em prejudicar a parte ré com o ajuizamento da ação, não se caracteriza a litigância d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6819.4485

322 - STJ. Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do , ‘a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). 2 - No caso, não tendo sido a parte intimada da sentença, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8171.0800

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Alegação de nulidade. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «como não foi suscitado por nenhuma das partes em momento oportuno, caso o juiz se manifestasse acerca do suposto pedido voluntário de reserva do autor, estaria ele proferindo sentença extra petita. Desse modo, reitero a hipótese de inovação recursal da demanda, além de entender que não houve qualquer omissão na decisão colegiada» (fl. 462, e/STJ). 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4296.5045.0997

324 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5083.5000.2500

325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Vício não configurado.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado não comporta a aplicação da multa do , § 4º pelo só fato da interposição do agravo interno, pois não evidenciado o intuito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0371.8877

326 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de bens penhoráveis. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno desprovido. (Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/1966) . Súmula 150/STF. Lei 14.195/2021. CPC/2015, art. 921, § 5º.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do credor, e afastou a condenação do devedor ao pagamento de honorários de sucumbência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a declaração da prescrição intercorrente em razão da ausência de bens penhoráveis impõe ao d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2006.1000

327 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.4822.5717.4023

328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no , fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.5266.7789.7885

329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Preliminar. Conhecimento do presente recurso. Discussão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público e do município de Santa Isabel. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento, já que se trata de questão relativa ao mérito do processo (, II). Não ocorrência de preclusão temporal, considerando-se que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, assim, pode ser verificar a qualquer tempo, inclusive, de ofício, desde que não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9003.0400

330 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Desclassificação. Súmula 7. Prescrição. Impossibilidade de aplicação da orientação firmada no earesp. 1386.266/SP. recurso especial aviado pela acusação.

«1 - Revela-se inviável o exame do pleito de desclassificação da conduta formulado no recurso especial, porquanto demandaria a incursão em elementos fático-probatórios, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (EAREsp. [jurnum=386.266/STJ exi=1]386.266/SP)[/jurnum], que admite a retroatividade da data do trânsito em julgado quando o recurso especial não é admitido e essa decisão é mantida nesta Corte, não se aplica aos casos em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.7648.7911.6836

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁIRO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Juízo a quo que reconheceu a isenção ao pagamento de Imposto de Renda e condenou a municipalidade a restituir os valores indevidamente descontados. Ausência de litigância de má-fé. Isenção concedida em oportunidade anterior e posteriormente cancelada, culminando com descontos indevidos do tributo no período de agosto de 2017 a fevereiro de 2019, no valor total de R$ 127.222,90. Os documentos que integram os autos demonstram que a concessão de nova isenção pela Administração Públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6393.9446

332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tentativa de rediscutir o que foi decidido de maneira clara. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Com efeito, nos termos do vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material". 2 - Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, porquanto inexiste qualquer vício, no acórdão embargado, a ensejar nova oposição de Declaratórios. A rigor, todas as questões apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1399.1837

333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obriga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9160.9153.4503

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade afastada. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução julgados improcedentes na origem. Emenda à inicial para juntada do comprovante de entrega da mercadoria. Possibilidade. Ausência de intimação para manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, ainda que apresentados embargos do dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1692.2721

335 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Ausência. Juiz que induziu o jurisdicionado a erro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A jurisprudência do STJ, em respeito à boa-fé processual, admite, de forma excepcional, que seja relevado o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, situação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4006.5400

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Competência. Tipicidade. Crime tributário. Trancamento de ação penal. Supressão de instância. Inviabilidade de exame por esta corte de justiça. Recurso desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 181.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). II - Inviável o conhecimento por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.0810.8766.2727

337 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Oferecimento de réplica, pela autora, com expresso pedido para julgamento antecipado da lide. Pleito de nulidade contrário à boa-fé processual. Contratação regularmente estabelecida. Existência de áudio atribuído ao autor, não impugnado, com efetivo reconhecimento do valor mensal devido à ré. Exibição, ainda, dos documentos pessoais fornecidos pelo autor e que foram utilizados para a comprovação de que houve contratação (art. 373, II, CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.0914.3401.4367

338 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUSTAS DE CITAÇÃO - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO - COMPROVAÇÃO TARDIA.

Uma vez recolhidas tempestivamente as custas para citação, a sua comprovação tardia mediante prova de juntada equívoca em autos distintos constitui vício sanável a afastar a extinção do julgamento sem análise do mérito, em prol dos princípios da instrumentalidade, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5000.0600

339 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4001.3000

340 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2000.9800

341 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9391.2001.0300

342 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4001.5500

343 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.8224.2701.3794

344 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.0352.8299.6530

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações - Agravante que reconhece a ocorrência de omissão - Caracterizada a ocultação dolosa - Ausência de justificativa idônea para assim proceder - Violação ao princípio da boa-fé processual - Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros - Remoção do inventariante mantida, na forma do , VI - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8179.9190.1203

346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O autor busca a reabertura do prazo para apresentação de documentos e a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da petição inicial e a necessidade de apresentação de documentos para evitar litigância predatória. III. Razões d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4214.6001.4500

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.6056.4332.1270

348 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo em fase de cumprimento de sentença. Civil. Processual Civil. Decisão de indeferimento do pleito de recolhimento do mandado de desocupação forçada e de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da Ré. Irresignação defensiva. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de modificação do decisum para que o desalijo ocorra de forma voluntária. Cumprimento do mandado de despejo forçado antes mesmo da interposição do presente recurso. Irresignação que não é capaz de proporcionar situação jurídica mais favorável à Recorrente no ponto, na medida em que a desocupação forçada já restou concluída. Não conhecimento do referido pleito. Mérito. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que a condenação por litigância de má-fé depende da comprovação da intenção da parte em postergar ou perturbar o resultado do processo (REsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ). Requerida que, por meio de incessantes peticionamentos, busca obstaculizar o cumprimento da sentença já transitada em julgado, sem apresentar qualquer elemento efetivamente hábil a afastar a determinação de desalijo. Notório intuito protelatório. Atuação contrária à boa-fé processual. Ré que não colacionou qualquer cronograma para desocupação ou demonstrou a adoção de qualquer diligência para a remoção do equipamento, apresentando comprovante de pagamento de valor ínfimo diante do débito devido à Autora. Litigante que, mesmo após advertência do Juízo de origem, persistiu com a conduta temerária, que se reflete também na interposição do presente Agravo. Manifesto intuito protelatório do Instrumento, ofertado com a nítida intenção de mais uma vez tentar rediscutir questões já apreciadas e postergar o cumprimento da ordem de despejo. Caracterização de litigância de má-fé também nesta seara, nos termos do CPC, art. 80, VII. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum, com a condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.7544.7473.5851

349 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Questão decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza, que determinou providências visando organizar penhora de quotas da empresa agravante deferida em decisão anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a reanálise da penhorabilidade das quotas sociais da empresa agravante, diante da existência de decisão anterior sobre a matéria, impugnada por anterior agravo de instrumento e já coberta pela preclusão consumativa. III. Razões de decidir 3. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida no curso do processo, conforme o disposto no CPC, art. 507 (CPC), que veda à parte discutir questões já decididas. 4. A questão da penhora das quotas já foi objeto de análise e julgamento em anterior agravo de instrumento 2155563-16.2024.8.26.0000, no qual se concluiu pela possibilidade da penhora das quotas da empresa agravante. 5. O STJ (STJ) entende que matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, mas sim às preclusões consumativa e lógica, impedindo a reiteração de questões já apreciadas. 6. O ordenamento jurídico veda a interposição sucessiva de recursos para discutir a mesma matéria, sob pena de violação à boa-fé processual e à segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A preclusão consumativa impede a reanálise de matéria já decidida no curso do processo.». __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507, CPC, art. 834 e CPC, art. 867. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, Corte Especial, DJe 30/06/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/11/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/09/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2155563-16.2024.8.26.0000, Relator (a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 5/08/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2623.2904

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Questão de ordem pública. Preclusão. Possibilidade. Nulidade de algibeira. Deslealdade processual. Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade do devedor. Inobservância. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser tido como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, mesmos as questões de ordem pública estão sujeitas à pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações